PROJETO DE LEI3054/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O DEVER DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES QUANTO À NATUREZA DA GASOLINA COMERCIALIZADA NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS”.
Grande parte dos veículos que circulam nas estradas nacionais usam a gasolina como combustível. Entretanto, o combustível comercializado por alguns postos pode trazer danos ao consumidor, uma vez que é autorizada, pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, a fabricação e a venda de gasolina formulada, que tem um rendimento menor que a gasolina refinada, trazendo prejuízos ao consumidor final.
A gasolina formulada, ou de laboratório, é um conjunto de compostos químicos que constituem o combustível, sendo resultado da destilação de resíduos petroquímicos, adicionada de solventes e de qualidade inferior, diferente da gasolina refinada, que é aquela composta apenas pelo refino do petróleo. Porém, mesmo sendo um produto com qualidade e durabilidade inferior, a gasolina formulada atende às especificações técnicas da Agência Nacional do Petróleo, estando sua venda liberada sem nenhum impedimento, regulamentada pela Portaria nº. 316/2001, e alterada pela Resolução nº. 005/2012 da ANP.
Contudo, a maior discussão a respeito da gasolina não está na sua liberação para venda, mas sim, na inexistência de qualquer tipo de informação aos consumidores, ou seja, estes não sabem se o produto adquirido é formulado ou não.
É indiscutível que a omissão da informação sobre o tipo de gasolina comercializada infringe o disposto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
Então, existindo alguma diferença entre gasolina refinada e a formulada, o consumidor deve ser informado de maneira clara sobre o tipo de gasolina que está comprando, como acontece com a aditivada. De acordo com o Projeto, os postos deverão transmitir a informação por meio de placas, cartazes, banners ou outro meio, em local visível a todos os consumidores, com fonte de letra e tamanho que possibilitem a identificação e leitura.
A escolha do tipo de gasolina obviamente fica a critério do interessado, contudo, é desconhecida pela maioria da população a sua origem e as características do combustível, o que abre margem a empresários de má-fé, que vendem a gasolina formulada pelo preço da refinada, fazendo com que o consumidor final pague o valor de um produto mais eficiente e receba outro inferior, prevalecendo-se da imperícia dos compradores.
Por estas razões, apresento o presente Projeto de Lei, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.

Legislação Citada

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”

Portaria ANP nº 316 de 27/12/2001


Regulamenta o exercício da atividade de formulação de combustíveis líquidos, e dá outras providências.

O Substituto Eventual do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo - ANP, de acordo com o disposto no § 3º do art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998 , considerando as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a deliberação de que trata a Resolução de Diretoria nº 1.009, de 27 de dezembro de 2001, torna público:

Art. 1º Fica regulamentado, pela presente Portaria, o exercício da atividade de formulação de combustíveis líquidos para obtenção de gasolina A, comum e premium, e óleo diesel a partir de mistura de correntes de hidrocarbonetos.

§ 1º A atividade a que se refere o caput, somente poderá ser exercida por pessoa jurídica sediada no país, constituída sob as leis brasileiras, consoante o disposto no art. 5º, da Lei nº 9.478 de 6 de agosto de 1997 .

§ 2º A Autorização para o exercício da atividade a que se refere o caput, será concedida em duas etapas:

I - Autorização para construção;

II - Autorização para operação.

§ 3º Os pedidos de ambas as autorizações serão elaborados e instruídos de acordo com as disposições da presente Portaria e do Regulamento Técnico ANP nº 7/2001 em anexo.

Art. 2º São considerados combustíveis líquidos a gasolina A, comum e premium, e óleo diesel.

Art. 3º Para os fins desta Portaria, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - gasolina A, comum e premium: conforme definida na Portaria ANP nº 309, de 27.12.2001 ;

II - óleo diesel: conforme definida na Portaria ANP nº 310, de 27.12.2001 ;

III - formulação de combustível líquido derivado de petróleo: produção de combustível líquido exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos;

IV - plantas de formulação de combustíveis: instalações destinadas à formulação de combustíveis líquidos;

V - formulador: empresa autorizada pela ANP a exercer as atividades de Formulação de Combustível Líquido de Derivados de Petróleo; e

VI - Termo de Compromisso: documento a ser firmado entre a ANP e a empresa requerente, parte integrante da autorização, estabelecendo prescrições para as atividades de operação, manutenção, inspeção, treinamento de pessoal e desativação de Plantas de Formulação e exigências quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações vizinhas às Plantas de Formulação.

Art. 4º O pedido de Autorização para a construção de novas instalações ou ampliação de instalações existentes para formulação de combustível líquido derivado do petróleo deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

I - ficha cadastral preenchida conforme modelos apresentados no anexo A do Regulamento Técnico com indicação de 2 (dois) representantes legais perante a ANP;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ referente à matriz e a todas as suas filiais;

III - comprovação de regularidade fiscal, mediante habilitação parcial perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, referente à matriz e de todas as suas filiais;

IV - comprovação de capital social integralizado mínimo de R$ 13.000.000,00 (treze milhões):

a) a comprovação do capital social deverá ser feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social, registrado na Junta Comercial, acompanhado de Certidão Simplificada na qual constem o capital social e a composição do quadro de acionistas ou de sócios;

b) a comprovação do capital social deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios; e

c) a comprovação da manutenção do capital social integralizado mínimo deverá ser semestral, durante a vigência da autorização.

V - apresentação de apólice de seguro de operação de responsabilidade civil contra terceiros, por seguradora de primeira linha no mercado brasileiro, no valor mínimo de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais);

VI - projeto da instalação para as atividades de Formulação, conforme detalhado no item 5 do Regulamento Técnico, observando a tancagem mínima de 15.000 m³ (quinze mil metros cúbicos), dentro da mesma área física da instalação; e

VII - cópia autenticada de autorização da polícia federal para manuseio de solventes eventualmente utilizados como matéria-prima.

Art. 5º A ANP manifestar-se-á sobre o pedido de Autorização para a construção ou ampliação de instalações para formulação de combustível líquido derivado do petróleo até 90 (noventa) dias contados a partir da data de protocolo da entrega do pedido.

Parágrafo único. A ANP, caso entenda necessário, solicitará da interessada informações ou documentos adicionais e, neste caso, a contagem do prazo mencionado no item anterior será interrompida até que as informações solicitadas sejam protocoladas na ANP.

Art. 6º A Autorização para Construção terá validade de 12 (doze) meses e será publicada no Diário Oficial da União - DOU.

§ 1º Findo o prazo de validade e não tendo a requerente iniciado a construção das instalações, nova solicitação deverá ser encaminhada à ANP.

§ 2º Ocorrendo atrasos no cronograma apresentado, estes deverão ser comunicados tempestivamente à ANP com as devidas justificativas.

Art. 7º As alterações de projeto das instalações, que ocorram após a concessão da Autorização para Construção, deverão ser encaminhadas à ANP nos mesmos moldes apresentados anteriormente, para a respectiva aprovação de autorização de construção complementar e publicação no DOU.

Art. 8º Após a conclusão das obras, a Pessoa Jurídica requerente deverá solicitar à ANP a vistoria das instalações e a emissão de Autorização para Operação.

§ 1º A vistoria das instalações deverá atender aos requisitos apresentados no item 6 do Regulamento Técnico nº 7/2001 e, a inobservância ao teor da Autorização para Construção publicada no DOU implicará a não-concessão da Autorização para Operação, até que seja formalmente aprovado o novo projeto, conforme art. 7º.

§ 2º A ANP emitirá o laudo positivo de vistoria em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da vistoria, se aprovadas as instalações e caso sejam identificadas irregularidades, a Requerente deverá corrigi-las e solicitar à ANP nova vistoria.

Art. 9º A Autorização para operação das instalações com laudo positivo de vistoria, será concedida pela ANP nas condições estabelecidas em Termo de Compromisso a ser assinado com a empresa interessada.

Parágrafo único. A Autorização de operação será concedida pela ANP, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de assinatura do Termo de Compromisso.

Art. 10. É permitida a transferência de titularidade da Autorização, desde que o novo titular satisfaça aos requisitos desta Portaria e do seu respectivo Regulamento Técnico, mediante prévia e expressa aprovação da ANP.

Art. 11. O Formulador de gasolina A, comum e premium, e óleo diesel, comunicará formalmente à ANP, no prazo máximo de 12 (doze) horas, a ocorrência de qualquer evento decorrente de suas atividades que possa acarretar riscos à saúde pública e ao meio ambiente, bem como danos materiais e à saúde de seus empregados ou a terceiros, indicando as causas de sua origem e as medidas para sanar ou reduzir o seu impacto.

Art. 12. A Autorização para construção ou ampliação não será concedida à requerente em cujo quadro de administradores, acionistas ou sócios participe pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos que antecederam à data do pedido de Autorização, tenha sido administrador de empresa que não tenha liquidado débitos de quaisquer natureza e cumprido obrigações decorrentes do exercício de atividade regulamentada pela ANP.

Art. 13. As alterações nos dados cadastrais do Formulador, inclusive a entrada ou substituição de administradores ou sócios, devem ser informadas à ANP no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do ato, observado o disposto no artigo anterior.

Art. 14. O Formulador obriga-se a:

I - (Cancelado pela Resolução ANP nº 17, de 31.08.2004, DOU 01.09.2004 )

II - atender aos requisitos de qualidade especificados nas Portarias ANP nºs 309 e 310, de 27.12.2001 ; e

III - certificar a qualidade dos produtos formulados em laboratório próprio capaz de realizar os testes e ensaios discriminados nas Portarias ANP nºs 309 e 310, de 27.12.2001 .

Art. 15. As refinarias de petróleo e centrais petroquímicas com suas atividades já autorizadas pela ANP, com base nas Portarias ANP nº 28, de 05.02.1999, nº 56, de 23.03.2000 e nº 84, de 24.05.2001 , estão autorizadas a exercer a atividade de Formulação de gasolina A, comum e premium, e óleo diesel nas suas instalações atuais.

Art. 16. Relativamente às atividades de aquisição de matérias-primas e comercialização de gasolina A, comum e premium, e óleo diesel, o formulador deverá:

I - adquirir correntes de hidrocarbonetos para formulação de gasolina A e óleo diesel, exclusivamente de:

a) refinarias autorizadas pela ANP;

b) centrais petroquímicas;

c) de outros formuladores autorizados pela ANP;

d) produtores de solventes autorizados pela ANP;

e) empresas autorizadas a importar petróleo e seus derivados; ou

f) importar os produtos mediante prévia e expressa autorização da ANP.

II - comercializar gasolina A exclusivamente com:

a) distribuidores de combustíveis automotivos autorizados pela ANP;

b) refinarias autorizadas pela ANP;

c) centrais petroquímicas;

d) outros formuladores autorizados pela AP;

e) empresas autorizadas pela ANP a exportar petróleo e seus derivados; ou

f) exportar mediante prévia e expressa autorização da ANP.

III - comercializar óleo diesel exclusivamente com:

a) distribuidores de combustíveis automotivos autorizados pela ANP;

b) refinarias autorizadas pela ANP;

c) centrais petroquímicas;

d) outros formuladores autorizados pela ANP;

e) consumidor final, assim considerada a empresa que utilizar o óleo diesel exclusivamente para consumo próprio na produção de bens ou prestação de serviços;

f) empresas autorizadas pela ANP a exportar petróleo e seus derivados; ou

g) exportar mediante prévia e expressa autorização da ANP.

§ 1º O consumidor final fica sujeito à auditagem por parte da ANP, ou por empresa por ela designada, com o objetivo de verificar seu histórico de consumo e a destinação do óleo diesel adquirido do Formulador.

§ 2º O formulador só poderá utilizar correntes de matérias-primas de sua propriedade, sendo proibida a atividade de prestação de serviços de formulação a terceiros.

§ 3º O formulador não poderá exportar ou comercializar no mercado interno as correntes de hidrocarbonetos adquiridas como matéria-prima para formulação de gasolina ou de óleo diesel.

Art. 17. As autorizações necessárias para o exercício da atividade de Formulação de que trata esta Portaria serão canceladas nos seguintes casos:

I - extinção da empresa, judicial ou extrajudicialmente;

II - por requerimento do Formulador;

III - por descredenciamento perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF; ou

IV - a qualquer tempo, quando comprovado, em processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa, que as atividades estão sendo executadas em desacordo com a legislação vigente.

Art. 18. O descumprimento às disposições desta Portaria sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847 de 26 de outubro de 1999 , e no Decreto nº 2.953 de 28 de janeiro de 1999 .

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO COLOMBI NETTO


Resolução ANP nº 5 de 26/01/2012


Regula a atividade de formulação de combustíveis, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade e operação de plantas de formulação de combustíveis, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.
O Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 291, de 22 de dezembro de 2011, consoante o disposto no caput do art. 8º e em seus incisos I, VII, IX, XV e XVII, e nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 52, de 25 de janeiro de 2012,

Considerando que compete à ANP regular as atividades relativas à indústria nacional de petróleo e seus derivados, gás natural e biocombustíveis e ao abastecimento nacional de combustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 , como de utilidade pública, o que se exerce, entre outros, por meio do sistema de outorga de Autorização;

Considerando que compete à ANP autorizar o exercício das atividades de formulação de combustíveis, na forma estabelecida na Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001 ; e

Considerando que, para cumprir a atribuição acima, compete à ANP estabelecer os requisitos técnicos, econômicos e jurídicos a serem atendidos pelas Requerentes para Construção, Modificação, Ampliação de Capacidade e Operação de Plantas de Formulação de Combustíveis, bem como as exigências de projeto quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações, torna público o seguinte ato:

Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica regulada, pela presente Resolução, a atividade de formulação de combustíveis, que abrange a construção, modificação, ampliação de capacidade e operação de plantas de formulação de combustíveis, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.

§ 1º Para os fins previstos neste artigo, considera-se como ampliação de capacidade qualquer alteração de instalação industrial que:

I - aumente a capacidade de processamento de insumos; ou

II - aumente a capacidade de armazenamento de insumos ou de produtos.

§ 2º Para os fins previstos neste artigo, considera-se como modificação qualquer alteração de instalação industrial que:

I -altere as condições de higiene e segurança da instalação industrial; ou

II - adapte fisicamente instalações existentes provenientes de outros segmentos produtivos, tornando-as compatíveis com o exercício da atividade de formulação de combustíveis.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Agente Autorizado: empresa ou consórcio a quem foi outorgada Autorização para o exercício das atividades mencionadas no art. 1º desta Resolução.

II - Arrendamento: ato de cessão do uso e fruição de um bem móvel ou imóvel por um preço e tempo determinados.

III - Combustíveis: gasolina A e óleo diesel.

IV - Comodato: contrato unilateral, gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem coisa infungível, para ser usada temporariamente e depois restituída.

V - Derivados de Petróleo: conforme definido na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , são produtos decorrentes da transformação do petróleo.

VI - Desativação de Planta de Formulação de Combustíveis ou de Atividade: encerramento definitivo total ou parcial de qualquer planta de formulação de combustíveis autorizada pela ANP.

VII - Formulação de Combustíveis: produção de combustível líquido, exclusivamente por mistura mecânica de correntes de hidrocarbonetos líquidos.

VIII - Planta de Formulação de Combustíveis: instalações destinadas à formulação de combustíveis.

IX - Prestação de Serviços de Formulação: atividade na qual o Agente Autorizado realiza, na instalação autorizada, serviços de formulação de combustíveis, usando como carga matéria-prima de outra empresa.

X - Requerente: empresa ou consórcio que atenda às disposições do art. 5º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 , e que venha requerer Autorização para as atividades mencionadas no art. 1º desta Resolução.

XI - Termo de Compromisso: documento a ser firmado pela Requerente, como parte integrante da Autorização para operação, que estabelece prescrições para a atividade de operação, manutenção, inspeção, treinamento de pessoal, desativação de plantas de formulação de combustíveis e exigências quanto à proteção ambiental e à segurança industrial e das populações vizinhas a estas instalações.

Art. 3º As empresas ou consórcios, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, conforme o art. 5º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 , estarão habilitados a solicitar autorização para o exercício das atividades de construção, modificação, ampliação de capacidade e operação de Planta de Formulação de Combustíveis.

§ 1º Sem prejuízo das demais disposições legais, não poderão exercer a atividade de formulação de combustíveis empresas ou consórcios em cujo quadro de administradores, acionistas ou sócios participe pessoa física ou jurídica que:

I - esteja em mora de débito exigível perante a ANP decorrente do exercício de atividades reguladas por esta Agência; ou

II - nºs 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento, teve autorização para o exercício de atividade regulamentada pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo administrativo com decisão definitiva, nos moldes do art. 10, § 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 .

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também às pessoas jurídicas coligadas, controladas ou controladoras da que requereu Autorização.

Art. 4º A Autorização a que se refere o art. 3º será outorgada em duas etapas:

I - Autorização para Construção (Construção, Modificação ou Ampliação de Capacidade) e

II - Autorização para Operação.

Parágrafo único. Os pedidos das Autorizações acima referidas serão elaborados e instruídos de acordo com as disposições da presente Resolução, do Regulamento Técnico ANP nº 3/2012 e de seu Anexo C.

Da Autorização para Construção

Art. 5º O pedido de Autorização para a Construção de Plantas de Formulação de Combustíveis deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

I - requerimento, conforme Anexo A;

II - ficha cadastral, conforme Anexo B;

III - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ referente à instalação em questão e o correspondente à sua sede, em atividade econômica compatível com a solicitação;

IV - comprovante de inscrição no cadastro de contribuinte estadual e municipal, se houver, relativo à instalação, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto social;

V - cópia autenticada de ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado da ata de eleição de seus administradores. Para consórcio, apresentar documento de constituição do consórcio, subscrito pelas partes, registrado na forma da legislação vigente, e indicar a empresa responsável pelo consórcio e a empresa responsável pelas operações do complexo industrial;

VI - que comprove a regularidade fiscal, mediante habilitação parcial perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou mediante a apresentação das correspondentes certidões negativas de débito;

VII - que comprove a integralização do capital social mínimo de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) e a capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários ao empreendimento e à atividade pretendida, inclusive os tributos envolvidos, na seguinte forma:

a) a comprovação do capital social deverá ser feita mediante a apresentação de cópia autenticada do estatuto ou contrato social, registrado na junta comercial, acompanhado de certidão simplificada na qual constem o capital social e a composição do quadro de acionistas, sócios ou de cooperados;

b) a comprovação do capital social deverá ser feita sempre que houver alteração do capital social, do quadro de acionistas ou de sócios, em no máximo 30 (trinta) dias após ocorrida a alteração;

c) para comprovação da capacidade financeira, devem ser apresentados balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já apresentados na forma da lei, exceto se a Requerente houver sido constituída há menos de 1 (um) ano, caso em que deverá ser apresentado o balanço de abertura ou balanço parcial, contemplando o último trimestre;

d) deverão ser apresentadas informações acerca de outras fontes de financiamento para o empreendimento, se houver;

e) a critério da ANP, a comprovação do capital social e da capacidade financeira poderá ser verificada junto aos fiscos federal e estaduais;

VIII - que o projeto contemple a tancagem mínima de 15.000 m3 (quinze mil metros cúbicos) e 5 (cinco) dias de autonomia de produção de combustível, tomada como base a capacidade máxima de produção autorizada pela ANP, dentro da mesma área física;

IX - cópia autenticada da Licença de Instalação, emitida pelo órgão de meio ambiente competente, incluindo as condicionantes, quando houver;

X - comprovante da aprovação do projeto de Controle de Segurança para a atividade de formulação de combustíveis pelo Corpo de Bombeiros;

XI - que comprove a propriedade, o arrendamento ou o comodato do terreno;

XII - prescrições técnicas descritas no item 5 do Regulamento Técnico ANP nº 3/2012, anexo a esta Resolução.

§ 1º A comprovação da condição de proprietário, arrendatário ou comodatário, de que trata o inciso XI, deverá ser feita, respectivamente, mediante apresentação de cópia autenticada da Certidão do Registro de Imóveis ou do instrumento contratual apropriado.

§ 2º O instrumento contratual de arrendamento de que trata o parágrafo anterior deve ter prazo igual ou superior a 5 anos com expressa previsão de renovação por igual período, devidamente registrado em cartório, na forma de extrato, se for o caso.

§ 3º O não encaminhamento dos documentos relacionados nos incisos I ao VII, deste Artigo, acarretará a não admissão do pedido de autorização e conseqüente devolução da documentação apresentada, com a informação ao requerente dos documentos faltantes ou das razões pelas quais não foram aceitos.

§ 4º Os demais documentos exigidos neste artigo poderão ser encaminhados durante o período de análise, pela ANP, da documentação enviada.

§ 5º A documentação entregue também será devolvida sempre que a Requerente deixar de atender, por prazo superior a 6 meses, a solicitação de qualquer documento, mesmo que a documentação já enviada contemple os incisos I ao VII deste artigo.

§ 6º A continuidade do processo de autorização para construção está condicionada ao complemento da documentação exigida neste Artigo, interrompendo, nessa hipótese, o prazo para a ANP analisar o pedido de autorização.

§ 7º A recontagem do prazo para a ANP analisar o pedido de autorização iniciar-se-á na data de protocolo da documentação faltante.

§ 8º O simples protocolo do pedido de autorização na ANP não assegura à Requerente quaisquer direitos relativos ao exercício da atividade de construção, modificação, ampliação de capacidade ou operação de Planta de Formulação de Combustíveis.

§ 9º A apresentação dos documentos descritos nos itens V e VII poderá ser dispensada no caso específico em que houver na ANP processo em andamento ou concluído, de interesse da requerente, referente à mesma instalação, desde que os mesmos estejam atualizados.

Art. 6º A ANP analisará o pedido de autorização de construção no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do protocolo na ANP de toda a documentação exigida no art. 5º.

§ 1º A ANP poderá solicitar à Requerente, dados e informações complementares, caso em que o prazo indicado no caput do presente artigo poderá ser estendido por igual período, contado da data de protocolo na ANP desses dados e informações.

§ 2º A ANP comunicará à Requerente o deferimento ou indeferimento do pedido de Autorização, na forma do art. 26, caput e §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.784/1999.

Art. 7º Com base na documentação exigida no art. 5º desta Resolução e nos itens do Regulamento Técnico ANP nº 3/2012, a ANP publicará no Diário Oficial da União - DOU o sumário do projeto descrito no pedido de Autorização, conforme modelo especificado no Anexo C, recebendo comentários e sugestões por um prazo de 30 (trinta) dias, período durante o qual a contagem do prazo descrito no artigo anterior será interrompida.

Art. 8º A Autorização para Construção, publicada no DOU. e comunicada a Requerente, terá validade vinculada, obrigatoriamente, ao cumprimento das datas de início e de término da construção, modificação ou ampliação das instalações constantes no respectivo pedido de Autorização, conforme exigência do Regulamento Técnico ANP nº 3/2012.

Parágrafo único. Ocorrendo modificações no cronograma, conforme Regulamento Técnico ANP nº 3/2012, que alterem as datas de início ou de término da construção, modificação ou ampliação de capacidade, estas devem ser comunicadas tempestivamente à ANP, com as devidas justificativas e a apresentação do cronograma físico revisado, para fins de análise da manutenção da Autorização citada no caput deste artigo.

Da Autorização para Operação

Art. 9º Após a conclusão das obras referentes à Autorização para Construção, a Requerente deverá solicitar à ANP, formalmente, a vistoria das instalações.

§ 1º A solicitação de vistoria deve ser encaminhada à ANP acompanhada dos seguintes documentos:

I - cópia autenticada do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal;

II - cópia autenticada da Licença de Operação emitida pelo órgão de meio ambiente competente, incluindo as condicionantes, quando houver;

III - cópia autenticada do Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

IV - cópia autenticada do Certificado de Aprovação das instalações industriais emitido pela autoridade regional competente do Ministério do Trabalho e Emprego, que deverá ser solicitado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego local ou documento emitido pelo mesmo órgão que contenha a aprovação da Declaração das Instalações do Estabelecimento Novo, conforme modelo previsto no item 2.3 da Norma Regulamentadora nº 02 de 1978;

V - cópia autenticada de autorização da Polícia Federal para manuseio de solventes eventualmente utilizados como matéria-prima, se couber;

VI - plano de comissionamento da planta de formulação de combustíveis;

VII - dados e informações conforme item 7 do Regulamento Técnico ANP nº 3/2012 anexo a esta Resolução.

§ 2º A vistoria das instalações por parte da ANP será realizada em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento da solicitação.

§ 3º A ANP emitirá o Laudo Técnico de Vistoria em até 30 (trinta) dias, contados da data da vistoria. Caso sejam identificadas irregularidades, a Requerente deverá corrigi-las e solicitar à ANP nova vistoria.

§ 4º O Laudo Técnico de Vistoria das instalações industriais da Requerente interessada no exercício da atividade de formulação de combustíveis é instrumento prévio à emissão da Autorização para Operação.

Art. 10. Não será outorgada a Autorização para Operação quando forem constatadas, durante a vistoria, situações específicas em que possa haver comprometimento dos aspectos relacionados à segurança operacional, saúde dos trabalhadores e prevenção dos impactos ao meio ambiente, com risco iminente de danos.

§ 1º A Autorização para Operação será outorgada pela ANP no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da emissão do Laudo Técnico de Vistoria aprovando as instalações industriais.

§ 2º Para os casos sem risco iminente de danos, a Autorização de Operação fica condicionada à assinatura de Termo de Compromisso entre a ANP e a Requerente.

Art. 11. A Autorização para Operação será outorgada pela ANP nas condições estabelecidas no TERMO DE COMPROMISSO a ser assinado pela Requerente.

§ 1º O Termo de Compromisso poderá conceder prazo para o cumprimento do inciso VII do art. 9º, em virtude de solicitação fundamentada da Requerente, desde que viável tecnicamente, a critério da ANP.

§ 2º O Termo de Compromisso poderá ser aditado durante a operação da instalação nos termos legais.

§ 3º A outorga da Autorização para Operação fica condicionada à assinatura do Termo de Compromisso.

Das Obrigações

Art. 12. As alterações nos dados cadastrais do Agente Autorizado, inclusive a entrada ou substituição de administradores ou sócios, bem como as alterações do capital social previsto nesta Resolução, devem ser informadas à ANP no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do ato, acompanhadas da documentação relativa às alterações efetivadas, e poderão implicar no indeferimento do requerimento pela ANP, devidamente motivado ou, se for o caso, no reexame da autorização outorgada.

Art. 13. O formulador de combustíveis autorizado, nos termos da presente Resolução, obriga-se a:

I - atender à Resolução ANP nº 44, de 22 de dezembro de 2009 , ou legislação que venha substituí-la;

II - atender aos requisitos de qualidade de produtos conforme especificações da ANP;

III - certificar a qualidade dos seus produtos em laboratório próprio, capaz de realizar os testes e ensaios discriminados na legislação vigente;

IV - enviar, até o vencimento da Licença de Operação, a cópia autenticada do protocolo de solicitação da renovação da Licença de Operação emitido pelo órgão ambiental competente, bem como a cópia autenticada da renovação da Licença de Operação, em até 15 (quinze) dias após sua renovação;

V - manter segregada a tancagem do produto final acabado, não podendo ser utilizada por produtos intermediários ou mesmo outros insumos utilizados no processo produtivo.

Parágrafo único. Havendo necessidade de utilização do espaço segregado para produto final acabado, a Requerente deverá solicitar aprovação da ANP com as devidas justificativas.

Art. 14. O formulador de combustíveis autorizado a operar deverá enviar, mensalmente, à ANP informações sobre processamento, movimentação, estoque, discriminação de recebimento e entrega de matérias-primas e sobre produção, movimentação, estoque, discriminação de recebimento e entrega de produtos referentes à sua atividade, de acordo com a Resolução ANP nº 17, de 31 de agosto de 2004, ou legislação que venha substituí-la.

§ 1º O envio das informações de que trata o caput deste artigo é obrigatório mesmo que o formulador de combustíveis não se encontre, ainda que temporariamente, em operação.

§ 2º O não envio das informações de que trata o caput deste artigo por período igual ou superior a 6 (seis) meses implica na suspensão de todas as solicitações de outorga da Requerente, no âmbito desta Resolução ANP, até o atendimento do mesmo.

Art. 15. As refinarias de petróleo e centrais de matéria-prima petroquímica com suas atividades autorizadas pela ANP poderão exercer a atividade de formulação de combustíveis.

Art. 16. O formulador de combustíveis autorizado deverá:

I - adquirir correntes de hidrocarbonetos exclusivamente para a formulação de gasolina A e óleo diesel, mediante importação direta, após prévia autorização da ANP para exercer a atividade de importação das correntes apropriadas de acordo com a legislação em vigor;

II - adquirir correntes de hidrocarbonetos exclusivamente para a formulação de gasolina A e óleo diesel, no mercado interno, dos seguintes agentes autorizados:

a) refinarias de petróleo;

b) centrais de matéria-prima petroquímica;

c) importadores de derivados de petróleo.

III - comercializar gasolina A exclusivamente com:

a) distribuidores de combustíveis;

b) refinarias de petróleo;

c) centrais de matéria-prima petroquímica;

d) exportadores de derivados de petróleo.

IV - comercializar óleo diesel exclusivamente com:

a) distribuidores de combustíveis;

b) refinarias de petróleo;

c) centrais de matéria-prima petroquímica;

d) exportadores de derivados de petróleo.

V - exportar gasolina A e óleo diesel mediante exportação direta, após prévia autorização da ANP.

Das Disposições Transitórias

Art. 17. A regularização das empresas Autorizadas quanto às demais disposições deverá ser realizada em até 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Resolução.

"§ 1º O formulador de combustíveis autorizado a construir até a data de publicação desta Resolução deverá apresentar à ANP a documentação referente aos incisos II, VI, VII e VIII do art. 5º e aos itens 5.1.2, 5.1.8, 5.3.1, 5.3.2, 5.3.3, 5.4.3, 5.6.1 e 5.6.2 do Regulamento Técnico.

§ 2º De forma a atender aos demais incisos do art. 5º da Resolução, bem como ao restante do item 5 do Regulamento Técnico, o formulador de combustíveis autorizado a construir até a data de publicação desta Resolução deverá encaminhar correspondência atestando a validade dos documentos existentes na ANP.

§ 3º O formulador de combustíveis autorizado a operar deverá apresentar à ANP a documentação referente aos incisos II, VI, VII e VIII do art. 5º, aos incisos I, II, III e V do art. 9º e aos itens 5.1.2, 5.4.3, 5.6.1, 5.6.2, 7.1.b, 7.1.c, 7.1.d e 7.1.e do Regulamento Técnico.

§ 4º De forma a atender aos demais incisos dos arts. 5º e 9º da Resolução, bem como ao restante dos itens 5 e 7 do Regulamento Técnico, o formulador de combustíveis autorizado a operar até a data de publicação desta Resolução deverá encaminhar correspondência atestando a validade dos documentos existentes na ANP.

§ 5º O formulador de combustíveis autorizado a construir, terá a outorga da Autorização para Operação condicionada ao cumprimento prévio dos itens descritos no § 1º.

Das Disposições Finais

Art. 18. É permitida a transferência de titularidade da Autorização, desde que o novo titular satisfaça aos requisitos desta Resolução e do seu respectivo Regulamento Técnico ANP nº 3/2012, mediante prévia e expressa aprovação da ANP.

Art. 19. Fica condicionada à aprovação da ANP a prestação de serviços de formulação de combustíveis, nas instalações autorizadas por esta Resolução.

§ 1º O Agente Autorizado por meio desta Resolução deve encaminhar as seguintes informações:

I - razão social e CNPJ da empresa para a qual prestará o serviço;

II - extensão do fornecimento da prestação do serviço, incluindo o prazo da prestação do serviço e a discriminação, a origem e o volume da matéria-prima a ser processada e o volume e o destino dos derivados a serem produzidos, com a concordância da empresa para a qual o formulador de combustíveis prestará serviço de formulação de combustíveis.

§ 2º Somente poderá contratar serviço de formulação de combustíveis um outro Agente Autorizado por esta Resolução, um refinador ou uma central de matéria-prima petroquímica com atividades autorizadas pela ANP.

§ 3º A ANP, por via postal, com aviso de recebimento, dará ciência às partes interessadas da aprovação ou não das atividades mencionadas no caput deste artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devidamente motivada.

§ 4º As empresas objeto deste artigo não estão isentas das obrigações legais perante os demais órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal.

Art. 20. A autorização para o exercício da atividade de formulação de combustíveis de que trata esta Resolução é outorgada em caráter precário e será:

I - cancelada nos seguintes casos:

a) liquidação ou falência decretada, da empresa ou consórcio;

b) extinção, judicial ou extrajudicial, da empresa ou consórcio;

c) requerimento da empresa ou consórcio autorizado;

II - revogada a qualquer tempo, mediante declaração expressa da ANP, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia ao contraditório e ampla defesa:

a) não ser iniciado o exercício da atividade de construção, modificação ou ampliação de capacidade, em até 12 (doze) meses, a contar da data prevista para o início das obras, tendo a empresa que solicitar nova Autorização, conforme estabelecido no art. 5º desta Resolução;

b) que a atividade está sendo executada em desacordo com a legislação vigente;

c) não cumprimento do prazo estabelecido para a Autorização de Construção, conforme descrito no art. 8º desta Resolução;

d) inobservância dos prazos concedidos pelo Termo de Compromisso de que trata o § 1º do art. 11 desta Resolução.

Art. 21. A ANP poderá vistoriar as instalações de que trata esta Resolução a qualquer momento, independentemente de solicitações do agente econômico ou comunicação prévia realizada pela própria.

Art. 22. O formulador de combustíveis autorizado atenderá o disposto no Regulamento Técnico ANP nº 3/2012.

Art. 23. Os Terminais e Dutos de Transferência ou Transporte, que transponham os limites das plantas de formulação de combustíveis, deverão ter sua construção e operação autorizadas nos termos da Portaria ANP nº 170, de 26 de novembro de 1998, ou legislação que venha substituí-la.

Art. 24. Os tanques de armazenamento localizados na Planta de Formulação de Combustíveis e interligados por meio de dutos a um Terminal adjacente poderão ser autorizados a operar como unidades integrantes de Terminal e de Planta de Formulação de Combustíveis, desde que sejam atendidos os requisitos da presente Resolução e da Portaria ANP nº 170/1998 ou da regulamentação que venha a sucedê-la.

§ 1º O Agente que tiver tanques autorizados a operar como unidades de Terminal ou unidades de Planta de Formulação de Combustíveis deverá comunicar a alteração da forma de operação dos tanques à ANP com antecedência de 30 dias da data dessa alteração.

Na falta de comunicação, admitir-se-á que os tanques operam como unidades de Planta de Formulação de Combustíveis.

§ 2º Só poderão operar como unidades de Terminal os tanques que excederem o mínimo exigido no inciso VIII do art. 5º desta Resolução. No caso de suspensão da atividade de formulação, informada de acordo com o previsto no parágrafo anterior, a totalidade de sua tancagem poderá operar como terminal.

Art. 25. O não cumprimento das disposições desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 , e no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 , sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

Art. 26. Os casos não contemplados nesta Resolução serão objeto de análise e deliberação pela Diretoria Colegiada da ANP.

Art. 27. Esta Resolução revoga a Portaria ANP nº 316, de 27 de dezembro de 2001 .

Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FLORIVAL RODRIGUES DE CARVALHO


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Informações Básicas

Código20170303054AutorMARTHA ROCHA
Protocolo018523/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
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Datas:
Entrada 06/28/2017Despacho 06/28/2017
Publicação 06/29/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => 20170303054 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido. (a) Deputado ANDRÉ CECILIANO - 2º Vice-Presidente no exercício da presidência.09/28/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303054 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170303054 => Parecer: PL retirado em definitivo