PROJETO DE LEI1377/2016

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO”.
A presente matéria tem por objetivo vedar a cobrança de multa ou taxa abusiva pelo extravio ou danificação da comanda, boleto, cartela ou qualquer outro meio de registro de consumo em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e empresas deste ramo empresarial.
O direito do consumidor é cristalino quanto à responsabilidade de cada parte na relação de consumo. É inoportuno transferir ao consumidor a responsabilidade de controlar o consumo. Este dever é dos fornecedores. Logo, penalizar o consumidor por uma responsabilidade que não lhe cabe, caracteriza prática abusiva.
Vale lembrar, ainda, que, no direito do consumidor, é garantida a inversão do ônus da prova, a fim de falicitar a defesa dos direitos dos consumidores, ou seja, a prova deve ser apresentada pelos fornecedores. Portanto, não é aceitável a transferência dessa responsabilidade de controlar o consumo para a parte mais vulnerável, o cidadão-consumidor, sob pena de se estar violando o art.51, VI, do CDC.
Assim, este Projeto de Lei pretende coibir essa prática abusiva, garantindo que o consumidor não seja punido por responsabilidade que pertence ao fornecedor.
Por estas razões, apresento a presente proposição, a qual submeto à apreciação dos nobres parlamentares. Solicito o apoio de meus pares na aprovação desta iniciativa legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301377AutorMARTHA ROCHA
Protocolo08528/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/03/2016Despacho 02/03/2016
Publicação 02/04/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for VEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU  DE QUALQVEDA A COBRANÇA DE MULTA OU TAXA ABUSIVA PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, BOLETO, CARTELA OU DE QUALQUER OUTRO MEIO DE REGISTRO DE CONSUMO. => 20160301377 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }02/04/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301377 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20160301377 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda07/07/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301377 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20160301377 => Parecer: Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça11/11/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301377 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20160301377 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça03/10/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301377 => Proposição => 20160301377 => Encamihado à Secretaria Geral da Mesa Diretora03/14/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301377 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.03/29/2017
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20160301377 => Emenda 01 => CIDINHA CAMPOS => Sem Parecer => 03/29/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301377 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Emenda 20160301377 => Parecer: Favorável06/02/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301377 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 20160301377 => Parecer: Favorável à Emenda08/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301377 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Emenda 20160301377 => Parecer: Favorável10/03/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301377 => Proposição => 20160301377 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora10/03/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301377 => Emenda da CCJ => Aprovado (a) (s)11/14/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301377 => Emenda de plenário com pareceres favoráveis => Aprovado (a) (s)11/14/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301377 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)11/14/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301377 => Comissão de Redação11/22/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301377 => Emenda => 20160301377 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora11/28/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301377 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates12/21/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20160301377 => Redação do Vencido => Adiada12/21/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo02/08/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301377 => Redação do Vencido assim emendada => Aprovado (a) (s)02/08/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301377 => Lei 7895/201803/08/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301377 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 03/20/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030137705/04/2018