PROJETO DE LEI255/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A existência de parâmetros na investigação, apuração de informação dos homicídios e tentativas de homicídios de mulheres em razão de gênero, busca garantir efetividade no combate e controle desse tipo de violência, visando à sua erradicação.
Para a elaboração desta Lei, tomamos como base a necessidade de definir critérios e procedimentos que possam contribuir para a investigação de casos de mulheres vítimas de violência. Não obstante os procedimentos elencados no Código de Processo Penal, a presente lei visa garantir que a investigação possa reunir o máximo de informações possíveis sobre autoria e materialidade, bem como informações sobre a mulher, vítima de violência, ainda nos seus primeiros momentos.
Nesse sentido, peço apoio aos nobres pares para aprovarmos essa proposta para que esse tipo de crime possa ser mais detalhado, de forma a se buscar políticas públicas para combatê-lo.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300255AutorMARTHA ROCHA
Protocolo01890/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/31/2015Despacho 03/31/2015
Publicação 04/01/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa dos Direitos da Mulher


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AS OCORRÊNCIAS DE HOMICÍDIO EM QUE A VÍTIMA SEJA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA AS OCORRÊNCIAS DE HOMICÍDIO EM QUE A VÍTIMA SEJA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150300255 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Defesa dos Direitos da Mulher }04/01/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300255 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20150300255 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade econcluindo pela Transformação em Indicação Legislativa com voto Pela Constitucionalidade do Deputado Jorge Felipe Neto10/19/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300255 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20150300255 => Parecer: Favorável12/09/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300255 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: DANIELE GUERREIRO => Proposição 20150300255 => Parecer: Favorável05/10/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300255 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 07 de junho de 2016 - retirado da Ordem do Dia06/08/2016