PROJETO DE LEI3319/2017

Autor(es): Deputados MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ESTA LEI ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR”.

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre educação, nos termos do art. 24, IX, da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Pretende esta proposição instituir o direito a processo seletivo diferenciado no acesso por profissionais do magistério a cursos de formação de professores de nível superior. Os profissionais do magistério da rede pública de educação básica terão direito, por meio de processo seletivo diferenciado, a cursos superiores de pedagogia e licenciatura, tais como matemática, física, química, biologia e língua portuguesa.

Registre-se que esta proposição foi inspirada na Lei Federal nº 13.478, de 30 de agosto de 2017, que intitui a matéria na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Por se tratar de tema de grande relevância, que sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei.

Assim, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO


Atalho para outros documentos

OBS.: COAUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, DEFERIDO EM PLENÁRIO. PUBLICADO NO D.O EM, 24/05/2018 ORDEM DO DIA.

Informações Básicas

Código20170303319AutorMARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT
Protocolo019768/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/05/2017Despacho 09/05/2017
Publicação 09/06/2017Republicação 05/24/2018

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Servidores Públicos
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR. => 20170303319 => {Constituição e Justiça Educação Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/06/2017Martha Rocha,Waldeck Carneiro,Comte Bittencourt
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170303319 => MARTHA ROCHA => Aprovado12/13/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303319 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 20 de dezembro de 2017 - retirado da Ordem do Dia 12/21/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170303319 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 3319/2017 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/08/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170303319 => Proposição => Encerrada sem debates03/08/2018
Acceptable Icon Votação => 20170303319 => Emenda (s) Comissão de Educação => Aprovado (a) (s)03/08/2018
Acceptable Icon Votação => 20170303319 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)03/08/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170303319 => Comissão de Educação => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 3319/2017 => Parecer: Favorável com Emenda (s)03/08/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170303319 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 3319/2017 => Parecer: Favorável com Emenda (s) da Comissão de Educação03/08/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170303319 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 3319/2017 => Parecer: Favorável03/08/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20170303319 => Comissão de Redação03/12/2018Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303319 => Proposição => 20170303319 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora04/03/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170303319 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates05/17/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170303319 => Proposição => Adiada05/17/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/24/2018
Acceptable Icon Votação => 20170303319 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)05/24/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170303319 => Lei 7993/201806/18/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170303319 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 06/25/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303319 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20170303319 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora