PROJETO DE LEI748/2015

Autor(es): Deputados MARTHA ROCHA, MÁRCIO PACHECO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA”.
Cabe ressaltar que o autismo é um distúrbio neurológico que se caracteriza pelo comprometimento da interação social, da comunicação verbal e não-verbal e o comportamento restrito e repetitivo.
Em 2012, foi sancionada a Lei Federal nº 12.764, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos dos Autistas.
Com o intuito de contribuir com uma legislação moderna neste Estado, que resulte em benefícios para a pessoa com transtorno do espectro autista, apresento a presente proposição legislativa.
Com vistas à inovação legislativa, a iniciativa prevê que a destinação dada pelo Art. 93, da Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, contemple também os autistas.
Importante mencionar que as empresas beneficiadas pelo incentivo ou isenção fiscal, nos termos da Lei nº 6192, de 03 de abril de 2012, estarão, a partir da sanção desta Lei, obrigadas a destinar 2% (dois por cento) de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego do portador de deficiência e do autista.
Outro dispositivo inovador, é o que concederá benefício fiscal a toda pessoa com transtorno do espectro autista, sob a forma de isenção do ICMS na aquisição de veículo.
Por estas razões, solicito o apoio dos nobres parlamentares, com vistas à aprovação desta meritória proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.


LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Mensagem de veto

Regulamento

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3odo art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:

I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;

II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;

IV - (VETADO);

V - o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VI - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;

VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;

VIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no País.

Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;

b) o atendimento multiprofissional;

c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

d) os medicamentos;

e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

a) à educação e ao ensino profissionalizante;

b) à moradia, inclusive à residência protegida;

c) ao mercado de trabalho;

d) à previdência social e à assistência social.

Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.

Art. 4o A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.

Parágrafo único. Nos casos de necessidade de internação médica em unidades especializadas, observar-se-á o que dispõe o art. 4o da Lei no 10.216, de 6 de abril de 2001.

Art. 5o A pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 14 da Lei no9.656, de 3 de junho de 1998.

Art. 6o (VETADO).

Art. 7o O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

§ 1o Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a perda do cargo.

§ 2o (VETADO).

Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.



LEI Nº 6192, DE 3 DE ABRIL DE 2012.


Art.1º O contribuinte que, a partir da publicação desta Lei, passar a usufruir de benefício ou isenção fiscal sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, já instituído ou que vier a ser instituído em Lei Estadual, deverá reservar 10% (dez por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego.


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OBS.: DEFERIDO COAUTORIA EM PLENÁRIO EM, 04/04/2017 PUBLICADO EM, 05/04/2017 PÁGINA 12 2º COLUNA ÚLTIMO PARÁGRAFO.

Informações Básicas

Código20150300748AutorMARTHA ROCHA, MÁRCIO PACHECO
Protocolo04747/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/19/2015Despacho 08/19/2015
Publicação 08/20/2015Republicação 04/06/2017

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Pessoa com Deficiência
03.:Saúde
04.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
05.:Ciência e Tecnologia
06.:Economia Indústria e Comércio
07.:Transportes
08.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
09.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300748 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20150300748 => Parecer: Pela Constitucionalidade10/23/2015
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300748 => Proposição => OF.CPCD 01/2016 => A imprimir. Oficie-se . Em 03/03/201603/04/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300748 => MARTHA ROCHA => Aprovado04/05/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300748 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: FATINHA => Proposição 20150300748 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Economia04/21/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300748 => Comissão de Saúde => Relator: MILTON RANGEL => Proposição 20150300748 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Economia e Pessoas com Deficiência04/21/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300748 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 20150300748 => Parecer: Favorável04/21/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300748 => Comissão de Ciência e Tecnologia => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20150300748 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Economia04/21/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300748 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20150300748 => Parecer: Favorável com Emenda (s)04/21/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300748 => Comissão de Transportes => Relator: CARLOS OSORIO => Proposição 20150300748 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Economia e Pessoas com Deficiência04/21/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300748 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300748 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Economia e P com Deficiencia04/21/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300748 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300748 => Parecer: Favorável04/21/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300748 => Proposição => Encerrada sem debates04/24/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300748 => Emenda (s) Comissão de Economia => Aprovado (a) (s)04/24/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300748 => Emenda (s) da Comissão da Pessoa com Deficiência => Aprovado (a) (s)04/24/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300748 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s)04/25/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300748 => Comissão de Redação05/04/2017Martha Rocha, Márcio Pacheco
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300748 => Proposição => 20150300748 => Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora05/08/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300748 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 17 de maio de 2017 - retirado da Ordem do Dia 05/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300748 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20150300748 => Parecer: Ofício Pela Baixa em Diligência