PROJETO DE LEI2702/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.559, DE 18 DE ABRIL DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE HOMICÍDIOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA, NO ÂMBITO DA DIVISÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”
O presente Projeto de Lei objetiva incluir os agentes do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas-DEGASE no rol das categorias atendidas pelo Núcleo de Homicídios contra Agentes de Segurança, instituído pela Lei Nº 7.559, de 18 abril de 2017.
O DEGASE é um órgão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, que tem a responsabilidade de promover sócio educação no Estado do Rio de Janeiro, favorecendo a formação de pessoas autônomas, cidadãos solidários e profissionais competentes, possibilitando a construção de projetos de vida e a convivência familiar e comunitária.
Em especial, os agentes do DEGASE têm papel muito importante no tratamento e ressocialização dos adolescentes em conflito com a Lei, e que se encontram apreendidos e internos nos Centros de Sócio-Educação participando de forma ativa na reintegração destes à sociedade. Como forma de valorizar o papel fundamental que esses agentes exercem, no tocante à sócio-educação e à segurança pública, tenho que devem ser incluídos no rol das categorias elencadas na Lei 7.559/2017.
Pelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302702AutorMARTHA ROCHA
Protocolo016665/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/26/2017Despacho 04/26/2017
Publicação 04/27/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa Civil
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Despacho => 20170302702 => Proposição => Requerimento s/n => A imprimir. Faça-se a anexação (ao PL 2660/2017). Em 29/08/201708/30/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302702 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170302702 => Parecer: Pela Anexação09/13/2017