PROJETO DE LEI3804/2018

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.”

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Registre-se que, no ano passado, a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ) entregou ao ex-Ministro da Justiça, Osmar Serraglio, um documento com 14 propostas para reduzir o roubo de cargas no estado fluminense, o que evidencia a preocupação dos parlamentares desta Casa de Leis em contribuir com a diminuição desta prática tão lesiva ao Estado do Rio de Janeiro.
Pretende o presente Projeto de Lei obrigar os estabelecimentos que comercializam, transportam ou armazenam telefonia móvel (telefones celulares), bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel), localizados no Estado do Rio de Janeiro, a comunicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na Delegacia de Polícia do Estado do Rio de Janeiro todos os crimes de roubo ou furto, destes aparelhos, dos quais sejam vítimas ou lesados.
Além disso, determina que os estabelecimentos informem, no prazo máximo de 3 (três) dias, o IMEI dos aparelhos furtados ou roubados, mediante apresentação de nota fiscal.
Por se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, em face das reais necessidades por que estamos passando, neste quadro de recrudescimento da criminalidade neste Estado, dotando as autoridades de mais um instrumento de combate ao roubo e furto de carga no Estado.
Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303804AutorMARTHA ROCHA
Protocolo023501Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/20/2018Despacho 02/20/2018
Publicação 02/21/2018Republicação 03/07/2018

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3804/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3804/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2018030380420180303804
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA. => 20180303804 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }02/21/2018Martha Rocha
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20180303804 => MARTHA ROCHA => A imprimir e à Mesa Diretora04/20/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303804 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20180303804 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora04/25/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20180303804 => Requerimento de Urgência => => Deferido04/26/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20180303804 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.04/27/2018
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20180303804 => Emenda (s) 01 a 03 => MARTHA ROCHA => Sem Parecer => 04/27/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180303804 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 3804/2018 => Parecer: Pela Constitucionalidade04/27/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180303804 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: PAULO RAMOS => Proposição 3804/2018 => Parecer: Favorável05/02/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180303804 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: CARLOS OSORIO => Proposição 3804/2018 => Parecer: Favorável05/02/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180303804 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição 3804/2018 => Parecer: Favorável05/02/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303804 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Emenda 20180303804 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora05/23/2018
Acceptable Icon Votação => 20180303804 => Parecer da CCJ => Aprovado (a) (s)05/25/2018
Acceptable Icon Votação => 20180303804 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)05/25/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20180303804 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 3804/2018 => Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS NºS 01 E 02
FAVORÁVEL À EMENDA Nº 03
05/25/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Redação05/29/2018Martha Rocha
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/13/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20180303804 => Redação Final => Encerrada sem debates06/13/2018
Acceptable Icon Votação => 20180303804 => Redação Final => Aprovado (a) (s)06/13/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180303804 => Lei 8042/201807/05/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180303804 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 07/31/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030380408/01/2018