PROJETO DE LEI1015/2015

Autor(es): Deputados GERALDO PUDIM, TIA JU


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A assistência espiritual individual é exercida por um profissão de Capelania civil, existente de fato, no Brasil, desde o século XVI e vem crescendo significativamente. A formação e a fiscalização do exercício do profissional de Capelania Civil nunca foram normatizados. Entendemos ser urgente a regulamentação da profissão, a fim de disciplinar todos os ângulos do seu exercício, socialmente útil e legalmente fiscalizável, para a conservação do respeito mútuo. A fiscalização, em nosso entender, contribuirá para que se evitem conflitos por falta de diretrizes. Nosso projeto de lei reconhece a competência das entidades de Capelania civil que historicamente vem formando capelães, capacitando-os para o exercício da Capelania Civil. Consideramos, ademais, que os capelães formados precisam ser credenciados pela OCB no qual examinará a formação, fornecerá o registro e fixará o código de ética e os procedimentos pertinentes, principalmente para evitar a ocorrência de oportunistas e enganadores. O projeto que ora é apresentado não cria corporativismo nem limita a prática da Capelania civil a católicos ou evangélicos, o que seria inconstitucional, mas normatiza sua prática. O projeto reconhece a Ordem dos Capelães do Brasil como o órgão competente para a fiscalização do exercício da profissão dos capelães civil. O projeto é oportuno porque a Capelania Civil atende a realidade tanto em termos de coerência como em termos de proteção à sociedade porque os resultados desta prestação de serviços diminuem significativamente os focos de tensão, maiores causadores de delitos e infelicidades humanas. Este projeto, sobretudo, fará história na saúde espiritual e mental da nossa nação porque restaura de forma legal princípios essenciais e sobretudo da profissão de Capelão Civil.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301015AutorGERALDO PUDIM, TIA JU
Protocolo06221/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/20/2015Despacho 10/20/2015
Publicação 10/21/2015Republicação 05/17/2018

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social


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