PROJETO DE LEI2966/2017

Autor(es): Deputados CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BRUNO DAUAIRE


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Capítulo 1
Da Finalidade

Art. 1º - Esta Lei Institui a Política Estadual de CONTROLE DE ARMAS, suas definições, princípios norteadores, e objetivos.
Parágrafo Único - A finalidade desta lei é promover, facilitar e fortalecer a cooperação entre poder executivo, poder legislativo e poder judiciário a fim de prevenir, combater e erradicar o tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições.

Capítulo 2
Das Definições

Art. 2° Para as finalidades desta lei:
I - “Arma de fogo” significa qualquer arma portátil com cano que dispare, seja projetada para disparar ou possa ser prontamente transformada para disparar bala ou projétil por meio da ação de um explosivo, excluindo-se armas de fogo antigas ou suas réplicas. Armas de fogo antigas e suas réplicas serão definidas de conformidade com o direito interno. Em hipótese nenhuma, entretanto, serão incluídas entre as armas de fogo antigas as armas de fogo fabricadas após 1899;
II - “Peças e componentes” significam qualquer elemento ou elemento de reposição projetado especificamente para uma arma de fogo e essencial a sua operação, incluindo o cano, carcaça ou coronha, culatra móvel ou tambor, ferrolho ou bloco de culatra e qualquer dispositivo projetado ou adaptado para diminuir o som causado pelo disparo de uma arma de fogo;
III - “Munições” significa o cartucho completo ou seus componentes, incluindo estojos, espoletas, carga propulsora, balas ou projéteis, que sejam utilizados em uma arma de fogo, contanto que tais componentes sejam eles mesmos sujeitos a autorização no Estado;
IV - “Rastreamento” significa o acompanhamento sistemático, do fabricante ao comprador, de armas de fogo e, quando possível, de suas peças e componentes e munições, com a finalidade de auxiliar as autoridades competentes na detecção, investigação e análise da fabricação e do tráfico ilícitos.
Capítulo 3
Marcação e Rastreamento das Armas de Fogo

Art.3° - Para a finalidade de identificação e rastreamento de cada arma de fogo, o Poder Executivo deve inserir nos editais para aquisição de armas pelos órgãos de segurança do estado do Rio de Janeiro, de forma expressa, como itens obrigatórios, a colocação de dispositivo eletrônico de identificação (chip) nas armas de fogo fabricadas no Brasil e importadas, contendo informações sobre a arma, como identificação do fabricante, cadeia dominial e nome do proprietário.
§ 1° - As armas adquiridas pelas empresas de segurança privada no âmbito do estado do Rio de Janeiro também deverão contar com a colocação de dispositivo eletrônico de identificação (chip) nas armas de fogo fabricadas no Brasil e importadas, contendo informações sobre a arma, como identificação do fabricante, cadeia dominial e nome do proprietário.

Art. 4° - No que se refere à compra de munições para as forças de segurança do RJ, o Poder Executivo deve inserir nos editais para aquisição de munições, de forma expressa, como itens obrigatórios, o limite máximo de 1.000 munições por lote, com mesma numeração gravada no culote dos estojos, de modo a facilitar a rastreabilidade das distribuições e uso junto aos órgãos de segurança.
§1° - Todas as munições adquiridas pelas Forças de Segurança do Estado e outras categorias com porte, incluindo as Empresas de Segurança Privada atuando no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, devem ser marcadas no culote do estojo, conforme o § 2o do Art. 23 da Lei nº 10.826/2003, que diz que “para os órgãos referidos no art. 6o, somente serão expedidas autorizações de compra de munição com identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis, na forma do regulamento desta Lei.

Art. 5º - Para a finalidade de identificação e rastreamento de cada arma de fogo, o Poder Executivo deve criar o Número de Identificação de Arma de Fogo ( NIAF), a ser gerido pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo Único - As armas apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro serão encaminhadas para a delegacia responsável pela instauração do Inquérito Policial, para lavratura do procedimento policial decorrente, bem como fixação de lacres de segurança (identificadores) contendo um único Número de Identificação de Arma de Fogo ( NIAF), preso no guarda-mato ou em outra parte da arma mais conveniente e segura, de acordo com o procedimento operacional padrão específico.

Art.6° - As requisições de apresentação de arma de fogo pelo Poder Judiciário, serão encaminhadas à Polícia Civil para localização e atendimento.
§ 1° - A Polícia Civil, por meio do NIAF, fará o controle sistemático das armas de fogo apreendidas em todo o Estado, providenciando, inclusive, o cadastro no Sistema Nacional de Armas - SINARM, ou a remessa para o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, quando for o caso.
§ 2° - Semestralmente, após autorização do Poder Judiciário, a Polícia Civil providenciará o encaminhamento das armas para destruição.

Capítulo 4
Das Informações e Cooperação

Art. 7° O Poder executivo estadual, através da Secretaria de Segurança Pública e suas polícias militar e civil, o MPERJ, a Superintendência da Polícia Federal no Rio de Janeiro e o Exército brasileiro deverão fornecer ou compartilhar entre si, sempre que conveniente, informações relevantes que sejam úteis às autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei, com o intuito de aumentar a capacidade conjunta de evitar, detectar e investigar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes e componentes e munições, e de processar as pessoas envolvidas nessas atividades ilícitas.
§ 1° - As instituições citadas neste artigo buscarão o apoio e a cooperação de fabricantes, agentes comerciais, importadores, exportadores, intermediários e transportadoras comerciais de armas de fogo, suas partes e componentes e munições, para prevenir e detectar as atividades envolvendo tráfico de armas.
§ 2º - Respeitando-se os conceitos básicos de seu ordenamento jurídico, cada instituição citada neste artigo garantirá a confidencialidade e acatará quaisquer restrições relativas ao uso de informações que receba de outra instituição nos termos deste artigo, caso a instituição que forneça a informação exija que assim se proceda.

Art. 8° - A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverá celebrar convênio com a Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro e o Comando Militar do Leste com o intuito de criar um sistema de cruzamento entre os respectivos bancos de dados, contendo informações relativas à aquisição, destino, uso, movimentação e transferência, extravio, furto, roubo e descarte de armas, munições e explosivos, encaminhando relatórios semestrais aos órgãos competentes, bem como à Comissão Permanente de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sobre armamento roubado, furtado, ou sob qualquer título, e apreendido no Estado do Rio de Janeiro. Este sistema de cruzamento entre os bancos de dados deverá buscar as seguintes informações:
I - Registro de ocorrência da apreensão da arma de fogo e da munição, abrangendo os delitos associados à apreensão, autor e outras informações sobre as circunstâncias do fato;
II - Laudo pericial atestando as informações da arma de fogo e da munição, assim como um histórico de outros delitos, por ventura tenham sido cometidos por esse armamento;
III - Investigação de outras ocorrências criminais, tais como roubo, furto ou extravio;
IV - Investigação do proprietário da arma de fogo;
V - Investigação do comerciante da arma de fogo
VI - Investigação do fabricante ou importador.

Art.9°- A Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ) deverá promover o aperfeiçoamento do sistema SISMATBEL e que o avanço do SISMATBEL seja acompanhado pela informatização do Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (BO PM), o que possibilitará, dentre outras medidas, o melhor acompanhamento dos fluxos de material bélico associados a diferentes ocorrências.

Art. 10 - A Polícia Civil deverá produzir, e divulgar aos órgãos de segurança pública, com periodicidade anual, relatório de dados contendo informações relativas a armas, munições e explosivos extraviados, furtados e roubados, como também apreendidos no Estado do Rio de Janeiro, encaminhando tais informações à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da ALERJ

Art. 11 - O Poder Executivo Estadual deverá adotar as gestões para reintegração do sistema comum entre a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro – PCERJ e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MPERJ no intuito de que a PCERJ possa criar um fluxo eficiente de comunicação com o MPERJ com informações sobre roubo, furto e extravio de armamentos e explosivos.

Art. 12 - O Poder Executivo Estadual deve realizar o recadastramento informatizado de todo o seu armamento patrimonial no prazo de 06 (seis) meses a contar da data da publicação desta lei.

Art.13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de Junho de 2017.

CARLOS MINC
DEPUTADO ESTADUAL
BRUNO DAUAIRE
DEPUTADO ESTADUAL
LUIZ MARTINS
DEPUTADO ESTADUAL
MARTHA ROCHA
DEPUTADA ESTADUAL
ZAQUEU TEIXEIRA
DEPUTADO ESTADUAL
JUSTIFICATIVA

Legislação Citada
DECRETO Nº 5.941, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, por meio do Decreto Legislativo no 36, de 22 de fevereiro de 2006;
Considerando que o Governo brasileiro ratificou o citado Protocolo em 16 de março de 2006;
Considerando que o Protocolo entrou em vigor internacional em 3 de julho de 2005, e para o Brasil  em 30 de abril de 2006;
DECRETA:
Art. 1o  O Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, adotado pela Assembléia-Geral, em 31 de maio de 2001, e assinado pelo Brasil em 11 de julho de 2001, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro  de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

       Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2006
Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Suas Peças e Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
Nova York, 31 de maio de 2001
Preâmbulo
Os Estados Partes deste Protocolo,
Cientes da necessidade urgente de prevenir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, devido aos efeitos prejudiciais dessas atividades sobre a segurança de cada Estado e região, e do mundo como um todo, ameaçando o bem-estar dos povos, seu desenvolvimento social e econômico e seu direito de viver em paz,
Convencidos, portanto, da necessidade de que todos os Estados adotem todas as medidas apropriadas para esse fim, incluindo a cooperação internacional e outras medidas nos níveis regional e global,
Recordando a resolução 53/111 da Assembléia Geral, de 9 de dezembro de 1998, na qual a Assembléia decidiu instituir um comitê ad hoc intergovernamental, de composição aberta, com a finalidade de elaborar uma convenção internacional abrangente contra o crime transnacional organizado e de discutir a elaboração de, inter alia, um instrumento internacional que combata a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições,
Tendo presente o princípio de direitos iguais e autodeterminação dos povos consagrado na Carta das Nações Unidas e na Declaração sobre os Princípios de Direito Internacional referentes às Relações Amigáveis e à Cooperação entre os Estados de conformidade com a Carta das Nações Unidas,
Convencidos de que complementar a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional com um instrumento internacional contra a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições será útil na prevenção e combate a esses crimes,
Acordaram o seguinte:
I - Disposições Gerais
Artigo I
Relação com a Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional
1. Este Protocolo complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e será interpretado juntamente com a Convenção.
2. As disposições da Convenção aplicar-se-ão, mutatis mutandis, a este Protocolo, salvo disposição em contrário deste Protocolo.
3. Os delitos tipificados segundo o artigo 5 deste Protocolo serão considerados delitos tipificados segundo a Convenção.
Artigo 2
Finalidade
A finalidade deste Protocolo é promover, facilitar e fortalecer a cooperação entre os Estados Partes a fim de prevenir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições.
Artigo 3
Definições
Para as finalidades deste Protocolo:
(a) “Arma de fogo” significa qualquer arma portátil com cano que dispare, seja projetada para disparar ou possa ser prontamente transformada para disparar bala ou projétil por meio da ação de um explosivo, excluindo-se armas de fogo antigas ou suas réplicas. Armas de fogo antigas e suas réplicas serão definidas de conformidade com o direito interno. Em hipótese nenhuma, entretanto, serão incluídas entre as armas de fogo antigas as armas de fogo fabricadas após 1899;
(b) “Peças e componentes” significam qualquer elemento ou elemento de reposição projetado especificamente para uma arma de fogo e essencial a sua operação, incluindo o cano, carcaça ou coronha, culatra móvel ou tambor, ferrolho ou bloco de culatra e qualquer dispositivo projetado ou adaptado para diminuir o som causado pelo disparo de uma arma de fogo;
(c) “Munições” significa o cartucho completo ou seus componentes, incluindo estojos, espoletas, carga propulsora, balas ou projéteis, que sejam utilizados em uma arma de fogo, contanto que tais componentes sejam eles mesmos sujeitos a autorização no respectivo Estado Parte;
(d) “Fabricação ilícita” significa a fabricação ou montagem de armas de fogo, suas peças e componentes ou munições:
(i) A partir de peças e componentes traficados ilegalmente;
(ii) Sem licença ou autorização de autoridade competente do Estado Parte onde a fabricação ou a montagem ocorra; ou
(iii) Sem a marcação das armas de fogo no momento da fabricação, de conformidade com o artigo 8 deste Protocolo;
O licenciamento ou a autorização da fabricação de peças e componentes respeitará o direito interno;
(e) “Tráfico ilícito” significa importação, exportação, aquisição, venda, entrega, transporte ou transferência de armas de fogo, suas peças e componentes e munições deste ou através do território de um Estado Parte para o território do outro Estado Parte, caso qualquer dos Estados Partes em questão não o autorize de conformidade com os termos deste Protocolo, ou caso as armas de fogo não estejam marcadas de conformidade com o artigo 8 do presente Protocolo.
(f) “Rastreamento” significa o acompanhamento sistemático, do fabricante ao comprador, de armas de fogo e, quando possível, de suas peças e componentes e munições, com a finalidade de auxiliar as autoridades competentes dos Estados Partes na detecção, investigação e análise da fabricação e do tráfico ilícitos.
Artigo 4
Âmbito de Aplicação
1. O presente Protocolo aplicar-se-á, salvo disposição em contrário deste Protocolo, à prevenção da fabricação e do tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, e à investigação e à instauração de processos legais para delitos tipificados segundo o artigo 5 deste Protocolo, nos casos em que tais delitos sejam de natureza transnacional e envolvam grupo criminoso organizado.
2. O presente Protocolo não se aplicará a transações entre Estados ou transferências estatais nos casos em que a aplicação do Protocolo prejudique o direito de um Estado Parte de adotar medidas no interesse da segurança nacional conformes com a Carta das Nações Unidas.
Artigo 5
Penalização
1. Cada Estado Parte adotará as medidas legislativas e outras que sejam necessárias para tipificar como delitos criminais as seguintes condutas, quando se cometam intencionalmente:
(a) Fabricação ilícita de armas de fogo, suas peças e componentes e munições;
(b) Tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições;
(c) Falsificação ou obliteração, supressão ou alteração ilícitas de marca(s) em armas de fogo exigida(s) pelo artigo 8 deste Protocolo.
2. Cada Estado Parte também adotará as medidas legislativas e outras que sejam necessárias para tipificar como delitos criminais as seguintes condutas:
(a) Respeitando-se os conceitos básicos de ordenamento jurídico de cada Estado Parte, tentar cometer ou participar como cúmplice em um delito tipificado em conformidade com o parágrafo 1 deste artigo; e
(b) Organizar, dirigir, auxiliar, incitar, facilitar ou assessorar a perpetração de um delito tipificado em conformidade com o parágrafo 1 deste artigo.
Artigo 6
Confisco, Apreensão e Disposição
1. Respeitando-se o artigo 12 da Convenção, os Estados Partes adotarão, até onde permitir seu ordenamento jurídico interno, as medidas que forem necessárias para possibilitar o confisco de armas de fogo, suas peças e componentes e munições que tenham sido ilicitamente fabricados ou traficados.
2. Os Estados Partes adotarão, no âmbito de seu ordenamento jurídico interno, as medidas necessárias para impedir que armas de fogo, peças e componentes e munições ilicitamente fabricados e traficados caiam nas mãos de pessoas não autorizadas, por meio da apreensão e destruição dessas armas de fogo, suas peças e componentes e munições, a menos que outra disposição tenha sido oficialmente autorizada, contanto que as armas de fogo tenham sido marcadas e que os métodos de disposição dessas armas de fogo e munições tenham sido registradas.
II - Prevenção
Artigo 7
Registros
Cada Estado Parte assegurará a manutenção, por não menos de dez anos, da informação relativa a armas de fogo e, quando apropriado e exeqüível, da informação relativa a suas peças e componentes e munições que seja necessária para localizar e identificar essas armas de fogo e, quando apropriado e exeqüível, suas peças e componentes e munições ilicitamente fabricados ou traficados, assim como para prevenir e detectar essas atividades. Devem constar dessas informações:
(a) As marcações apropriadas exigidas pelo artigo 8 deste Protocolo;
(b) Nos casos que envolvam transações internacionais de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, as datas de emissão e vencimento das licenças ou autorizações correspondentes, o país de exportação, o país de importação, os países de trânsito, quando apropriado, e o receptor final, assim como a descrição e a quantidade dos artigos.
Artigo 8
Marcação das Armas de Fogo
1. Para a finalidade de identificação e rastreamento de cada arma de fogo, os Estados Partes:
(a) No momento da fabricação de cada arma de fogo, exigirão marcação distintiva que forneça o nome do fabricante, o país ou local de fabricação e o número de série, ou manterão qualquer outra marca distintiva de fácil leitura contendo símbolos geométricos simples combinados com código numérico e/ou alfanumérico, que permita pronta identificação do país de fabricação por todos os Estados;
(b) Exigirão que cada arma de fogo importada traga marca simples e conveniente que permita a identificação do país de importação e, quando possível, do ano de importação e que habilite as autoridades competentes daquele país a rastrear a arma de fogo, e uma marca distintiva, caso a arma de fogo não traga tal identificação. As exigências deste subparágrafo não precisam ser aplicadas a importações temporárias de armas de fogo para finalidades lícitas verificáveis;
(c) Assegurar, no momento da transferência de uma arma de fogo dos estoques do governo para uso civil permanente, a aplicação de marca distintiva conveniente que permita a identificação do país transferidor por todos os Estados Partes.
2. Os Estados Partes incentivarão a indústria de armas de fogo a desenvolver medidas contra a remoção ou a alteração das marcas.
Artigo 9
Desativação de Armas de Fogo
Todo Estado Parte que, de conformidade com seu direito interno, não reconheça como arma de fogo uma arma de fogo desativada adotará as medidas necessárias, incluindo a tipificação de delitos específicos, caso apropriado, para evitar a reativação ilícita de armas de fogo desativas, em consonância com os seguintes princípios gerais de desativação:
(a) Todas as peças essenciais de uma arma de fogo desativada deverão ser tornadas permanentemente inoperáveis e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que possibilite que de algum modo a arma de fogo seja reativada;
(b) Devem-se tomar providências para que as medidas de desativação sejam verificadas, quando conveniente, por uma autoridade competente a fim de assegurar que as modificações efetuadas em uma arma de fogo a tornem permanentemente inoperável;
(c) A verificação por autoridade competente deve compreender certificado ou registro que ateste a desativação da arma de fogo, ou marca visível de mesmo efeito gravada na arma de fogo.
Artigo 10
Requisitos Gerais para Sistemas de Autorização ou Licenciamento
de Exportação, Importação e Trânsito
1. Cada Estado Parte estabelecerá ou manterá um sistema eficiente de licenciamento ou autorização de exportação e importação, assim como de medidas referentes ao trânsito internacional, para a transferência de armas de fogo, suas peças e componentes e munições.
2. Antes de emitir licenças de exportação ou autorizações para embarque de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, cada Estado Parte assegurar-se-á de que:
(a) Os Estados importadores emitiram licenças ou autorizações de importação; e
(b) Sem prejuízo de acordos ou ajustes bilaterais ou multilaterais que favoreçam Estados mediterrâneos, os Estados de trânsito tenham, no mínimo, emitido notificação por escrito, anterior ao embarque, de que não fazem objeção ao trânsito.
3. A licença ou autorização de exportação e importação e a documentação que a acompanhe deverão conter, em conjunto, informações que, no mínimo, incluam local e data de emissão, data de vencimento, país de exportação, país de importação, receptor final, descrição e quantidade das armas de fogo, suas peças e componentes e munições e, sempre que haja trânsito, os países de trânsito. As informações contidas na licença de importação devem ser fornecidas antecipadamente aos Estados de trânsito.
4. O Estado Parte importador, mediante requisição, informará o Estado Parte exportador do recebimento do carregamento expedido de armas de fogo, suas peças e componentes e munições.
5. Cada Estado Parte, dentro de suas possibilidades, tomará as medidas necessárias para garantir que os procedimentos de licenciamento ou autorização sejam seguros e que a autenticidade dos documentos de licenciamento ou autorização possa ser verificada ou validada.
6. Os Estados Partes, no caso de finalidades legais verificáveis tais como caça, prática esportiva de tiro, avaliação, exposições ou reparos, poderão adotar procedimentos simplificados para a importação e exportação temporárias e para o trânsito de armas de fogo, suas peças e componentes e munições.
Artigo 11
Medidas de Segurança e Prevenção
Em um esforço para detectar, impedir e eliminar o roubo, perda ou desvio, assim como a fabricação e o tráfico ilícitos, de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, cada Estado Parte adotará medidas apropriadas para:
(a) Exigir a segurança de armas de fogo, suas peças e componentes e munições no momento da fabricação, importação, exportação e trânsito através de seu território; e
(b) Aumentar a eficiência dos controles de importação, exportação e trânsito, incluindo, quando apropriado, controles de fronteira, assim como da cooperação transfronteiriça entre os serviços policiais e alfandegários.
Artigo 12
Informações
1. Sem prejuízo dos artigos 27 e 28 da Convenção, os Estados Partes trocarão entre si, em consonância com seus respectivos sistemas jurídicos e administrativos internos, informações relevantes específicas para cada caso a respeito de assuntos como produtores, agentes comerciais, importadores, exportadores e, sempre que possível, transportadoras autorizadas de armas de fogo, suas peças e componentes e munições.
2. Sem prejuízo dos artigos 27 e 28 da Convenção, os Estados Partes trocarão entre si, em consonância com seus respectivos sistemas jurídicos e administrativos internos, informações relevantes a respeito de questões como:
(a) Grupos criminosos organizados efetiva ou supostamente envolvidos na fabricação ou no tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições;
(b) Os meios de ocultação utilizados na fabricação ou no tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, e as formas de detectá-los;
(c) Métodos e meios, pontos de expedição e destino e rotas habitualmente utilizadas por grupos criminosos organizados envolvidos no tráfico ilícito de armas de fogo, suas peças e componentes e de munições; e
(d) Experiências, práticas e medidas legislativas para evitar, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes e componentes e munições.
3. Os Estados Partes deverão fornecer ou compartilhar entre si, sempre que conveniente, informações científicas e tecnológicas relevantes que sejam úteis às autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei, com o intuito de aumentar a capacidade conjunta de evitar, detectar e investigar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes e componentes e munições, e de processar as pessoas envolvidas nessas atividades ilícitas.
4. Os Estados Partes cooperarão no rastreamento de armas de fogo, suas partes e componentes e munições que possam ter sido ilicitamente fabricados ou traficados. Tal cooperação abrangerá o fornecimento de respostas rápidas, segundo os meios disponíveis, as solicitações de auxílio no rastreamento dessas armas de fogo, suas partes e componentes e munições.
5. Respeitando-se os conceitos básicos de seu ordenamento jurídico ou de quaisquer acordos internacionais, cada Estado Parte garantirá a confidencialidade e acatará quaisquer restrições relativas ao uso de informações que receba de outro Estado Parte nos termos deste artigo, incluindo informações de domínio privado sobre transações comerciais, caso o Estado Parte que forneça a informação exija que assim se proceda. Caso não seja possível conservar essa confidencialidade antes que a informação seja revelada deve-se avisar o Estado Parte que a tenha fornecido.
Artigo 13
Cooperação
1. Os Estados Partes cooperarão nos níveis bilateral, regional e internacional para prevenir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes e componentes e munições.
2. Sem prejuízo do parágrafo 13 do artigo 18 da Convenção, cada Estado Parte designará um órgão nacional ou ponto único do contato que atue como ligação com os outros Estados Partes em questões relativas a este Protocolo.
3. Os Estados Partes buscarão o apoio e a cooperação de fabricantes, agentes comerciais, importadores, exportadores, intermediários e transportadoras comerciais de armas de fogo, suas partes e componentes e munições para prevenir e detectar as atividades ilícitas mencionadas no parágrafo 1 deste artigo.
Artigo 14
Treinamento e Assistência Técnica
Os Estados Partes cooperarão entre si e com organizações internacionais relevantes, sempre que conveniente, para que os Estados Partes possam receber, mediante solicitação, o treinamento e a assistência técnica necessários para aumentar sua capacidade de prevenir, combater e erradicar a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas partes e componentes e munições, incluindo assistência técnica, financeira e material naquelas questões enunciadas nos artigos 29 e 30 da Convenção.
Artigo 15
Corretores e Corretagem
1. Com o intuito de prevenir e combater a fabricação e o tráfico ilícitos de armas de fogo, suas peças e componentes e munições, os Estados Partes que ainda não o tenham feito considerarão o estabelecimento de um sistema de regulamentação das atividades dos indivíduos envolvidos em operações de corretagem. Tal sistema poderia incluir uma ou várias das seguintes medidas:
(a) Exigir o registro de corretores que operem dentro de seu território;
(b) Exigir o licenciamento ou a autorização para o exercício de operações de corretagem; ou
(c) Exigir que em licenças ou autorizações de importação e exportação, ou nos documentos anexos, figurem os nomes e os endereços dos corretores envolvidos na transação.
2. Os Estados Partes que tenham estabelecido um sistema de autorização relativo às atividades de corretagem conforme o exposto no parágrafo 1 deste artigo são encorajados a incluir informações a respeito de corretores e operações de corretagem em suas trocas de informações regidas pelo artigo 12 deste Protocolo, e a manter registros referentes a corretores e operações de corretagem nos termos do artigo 7 deste Protocolo.
III - Disposições Finais
Artigo 16
Solução de Controvérsias
1. Os Estados Partes empenhar-se-ão por solucionar controvérsias relacionadas à interpretação ou à aplicação deste Protocolo mediante negociação.
2. Qualquer controvérsia entre dois ou mais Estados Partes relativa à interpretação ou à aplicação deste Protocolo que não possa ser solucionada por meio de negociação dentro de um prazo razoável será, mediante solicitação de um dos Estados Partes envolvidos, submetida a arbitragem. Caso, seis meses após a data da solicitação de arbitragem, os Estados Partes envolvidos não tenham sido capazes de entrar em acordo quanto à organização da arbitragem, qualquer dos Estados Partes envolvidos poderá remeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça mediante solicitação apresentada de conformidade com o Estatuto da Corte.
3. Todo Estado Parte poderá, no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação deste Protocolo, ou de adesão a ele, declarar que não se considera vinculado pelo parágrafo 2 deste artigo. Os demais Estados Partes não estarão vinculados pelo parágrafo 2 deste artigo com respeito a qualquer Estado Parte que tenha feito tal reserva.
4. Qualquer Estado Parte que tenha feito reserva de conformidade com o parágrafo 3 deste artigo poderá, a qualquer momento, retirar essa reserva mediante notificação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
Artigo 17
 
Assinatura, Ratificação, Aceitação, Aprovação e Adesão
1. Este Protocolo estará aberto à assinatura de todos os Estados na Sede das Nações Unidas em Nova York a partir do trigésimo dia após sua aprovação pela Assembléia Geral até 12 de dezembro de 2002.
2. Este Protocolo também estará aberto à assinatura de organizações regionais de integração econômica, contanto que ao menos um dos Estados membros dessa organização tenha assinado o presente Protocolo de conformidade com o parágrafo 1 deste artigo.
3. Este Protocolo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. As organizações regionais de integração econômica poderão depositar seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação caso ao menos um de seus Estados membros já o tenha feito. Nesse instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, essas organizações declararão o alcance de sua competência com respeito às questões regidas por este Protocolo. Tais organizações também comunicarão ao depositário qualquer modificação relevante no alcance de sua competência.
4. Este Protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado ou de qualquer organização regional de integração econômica da qual ao menos um Estado membro seja Parte deste Protocolo. Os instrumentos de adesão serão depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas. No momento de sua adesão, as organizações regionais de integração econômica declararão o alcance de sua competência com respeito às questões regidas por este Protocolo. Tais organizações também comunicarão ao depositário qualquer modificação relevante no alcance de sua competência.
Artigo 18
Entrada em Vigor
1. Este Protocolo entrará em vigor no nonagésimo dia após a data de depósito do quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ressalvando-se que não deverá entrar em vigor antes que a Convenção entre em vigor. Para os efeitos deste parágrafo, nenhum instrumento depositado por uma organização regional de integração econômica será considerado adicional aos já depositados pelos Estados membros dessa organização.
2. Para cada Estado ou organização regional de integração econômica que ratifique, aceite ou aprove este Protocolo ou que a ele venha a aderir após o depósito do quadragésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, este Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia após a data de depósito do instrumento pertinente pelo Estado ou organização em questão, ou então na data em que este Protocolo entre em vigor nos termos do parágrafo 1 deste artigo, se essa última data for posterior.
Artigo 19
Emenda
1. Transcorridos cinco anos após a entrada em vigor deste Protocolo, os Estados Partes do Protocolo poderão propor emendas e protocolá-las junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, que em seguida comunicará a emenda proposta aos Estados Partes e à Conferência das Partes da Convenção para que a considerem e decidam a respeito da proposta. Os Estados Partes deste Protocolo reunidos na Conferência das Partes envidarão todos os esforços para alcançar consenso sobre cada emenda. Esgotados todos os esforços de construção de consenso sem que se alcance acordo, a emenda, como último recurso, exigirá para sua aprovação maioria de dois terços dos Estados Partes deste Protocolo presentes e votantes na sessão da Conferência das Partes.
2. As organizações regionais de integração econômica, em assuntos de sua competência, exercerão seu direito de voto segundo este artigo com um número de votos igual ao número de seus Estados membros que sejam Partes deste Protocolo. Tais organizações não exercerão seu direito de voto caso seus Estados membros o exerçam, e vice-versa.
3. Toda emenda aprovada de acordo com o parágrafo 1 deste artigo estará sujeita à ratificação, aceitação ou aprovação pelos Estados Partes.
4. Toda emenda aprovada de acordo com o parágrafo 1 deste artigo entrará em vigor para um Estado Parte noventa dias após a data de depósito junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas de instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação dessa emenda.
5. Quando uma emenda entrar em vigor, será vinculante para todos os Estados Partes que tenham concordado em ser vinculados por ela. Os demais Estados Partes permanecerão sujeito às disposições deste Protocolo, bem como a quaisquer emendas anteriores que tenham ratificado, aceitado ou aprovado.
Artigo 20
Denúncia
1. Os Estados Partes poderão denunciar este Protocolo mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. Tal denúncia surtirá efeito um ano após a data de recebimento da notificação pelo Secretário-Geral.
2. As organizações regionais de integração econômica deixarão a condição de Partes deste Protocolo quando todos os seus Estados membros o tiverem denunciado.
Artigo 21
Depositário e Idiomas
1. O Secretário-Geral das Nações Unidas será o depositário deste Protocolo.
2. O original deste Protocolo, cujos textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo são igualmente autênticos, será depositado junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
Em testemunho do qual, os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para tal por seus respectivos Governos, assinaram este Protocolo.
DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004.

Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003,

        DECRETA:


CAPÍTULO I

DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO


        Art. 1o  O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tem por finalidade manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SINARM, e o controle dos registros dessas armas.

        § 1o Serão cadastradas no SINARM:

        I - as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios:

        a) da Polícia Federal;

        b) da Polícia Rodoviária Federal;

        c) das Polícias Civis;

        d) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, referidos nos arts. 51, inciso IV, e 52, inciso XIII da Constituição;

        e) dos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, dos integrantes das escoltas de presos e das Guardas Portuárias;

        f) das Guardas Municipais; e

        g) dos órgãos públicos não mencionados nas alíneas anteriores, cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço, em razão das atividades que desempenhem, nos termos do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003.

        II - as armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, mediante comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal;

        III - as armas de fogo de uso restrito dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003; e

        IV - as armas de fogo de uso restrito, salvo aquelas mencionadas no inciso II, do §1o, do art. 2o deste Decreto.

        § 2o  Serão registradas na Polícia Federal e cadastradas no SINARM:

        I - as armas de fogo adquiridas pelo cidadão com atendimento aos requisitos do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003;

        II - as armas de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores; e

        III - as armas de fogo de uso permitido dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003.

        § 3o  A apreensão das armas de fogo a que se refere o inciso II do §1o deste artigo deverá ser imediatamente comunicada à Policia Federal, pela autoridade competente, podendo ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército, para guarda, a critério da mesma autoridade.

        § 4o  O cadastramento das armas de fogo de que trata o inciso I do § 1o observará as especificações e os procedimentos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 2o  O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios.

        § 1o Serão cadastradas no SIGMA:

        I - as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios:

        a) das Forças Armadas;

        b) das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares;

        c) da Agência Brasileira de Inteligência; e

        d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

        II - as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios;

        III - as informações relativas às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército manter sua atualização;

        IV - as armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e avaliação técnica; e

        V - as armas de fogo obsoletas.

        § 2o Serão registradas no Comando do Exército e cadastradas no SIGMA:

        I - as armas de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores; e

        II - as armas de fogo das representações diplomáticas.

        Art. 3o  Entende-se por registros próprios, para os fins deste Decreto, os feitos pelas instituições, órgãos e corporações em documentos oficiais de caráter permanente.

        Art. 4o  A aquisição de armas de fogo, diretamente da fábrica, será precedida de autorização do Comando do Exército.

        Art. 5o  Os dados necessários ao cadastro mediante registro, a que se refere o inciso IX do art. 2o da Lei no 10.826, de 2003, serão fornecidos ao SINARM pelo Comando do Exército.

        Art. 6o  Os dados necessários ao cadastro da identificação do cano da arma, das características das impressões de raiamento e microestriamento de projetil disparado, a marca do percutor e extrator no estojo do cartucho deflagrado pela arma de que trata o inciso X do art. 2o da Lei no 10.826, de 2003, serão disciplinados em norma específica da Polícia Federal, ouvido o Comando do Exército, cabendo às fábricas de armas de fogo o envio das informações necessárias ao órgão responsável da Polícia Federal.

        Parágrafo único.  A norma específica de que trata este artigo será expedida no prazo de cento e oitenta dias.

        Art. 7o  As fábricas de armas de fogo fornecerão à Polícia Federal, para fins de cadastro, quando da saída do estoque, relação das armas produzidas, que devam constar do SINARM, na conformidade do art. 2o da Lei no 10.826, de 2003, com suas características e os dados dos adquirentes.

        Art. 8o  As empresas autorizadas a comercializar armas de fogo encaminharão à Polícia Federal, quarenta e oito horas após a efetivação da venda, os dados que identifiquem a arma e o comprador.

        Art. 9o  Os dados do SINARM e do SIGMA serão interligados e compartilhados no prazo máximo de um ano.

        Parágrafo único.  Os Ministros da Justiça e da Defesa estabelecerão no prazo máximo de um ano os níveis de acesso aos cadastros mencionados no caput.


CAPÍTULO II

DA ARMA DE FOGO

Seção I

Das Definições


        Art. 10.  Arma de fogo de uso permitido é aquela cuja utilização é autorizada a pessoas físicas, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com as normas do Comando do Exército e nas condições previstas na Lei no 10.826, de 2003.

        Art. 11.  Arma de fogo de uso restrito é aquela de uso exclusivo das Forças Armadas, de instituições de segurança pública e de pessoas físicas e jurídicas habilitadas, devidamente autorizadas pelo Comando do Exército, de acordo com legislação específica.


Seção II

Da Aquisição e do Registro da Arma de Fogo de Uso Permitido


        Art. 12. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá:

        I - declarar efetiva necessidade;

        II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

        III - apresentar cópia autenticada da carteira de identidade;

     III - apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).
        IV - comprovar no pedido de aquisição e em cada renovação do registro, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral;
        IV - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, idoneidade e inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;(Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        IV - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;  (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)

        V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
        VI - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação de registro, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo atestada por empresa de instrução de tiro registrada no Comando do Exército por instrutor de armamento e tiro das Forças Armadas, das Forças Auxiliares ou do quadro da Polícia Federal, ou por esta habilitado; e
        VI - comprovar, em seu pedido de aquisição e em cada renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        VI - comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo; e     (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)

        VII - comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado.

        § 1o  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar, no pedido de aquisição e em cada renovação do registro, os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pelo órgão competente segundo as orientações a serem expedidas em ato próprio.

        § 1o  A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 2o  O indeferimento do pedido deverá ser fundamentado e comunicado ao interessado em documento próprio.

        § 3o  O comprovante de capacitação técnica mencionado no inciso VI do caput deverá ser expedido por empresa de instrução de tiro registrada no Comando do Exército, por instrutor de armamento e tiro das Forças Armadas, das Forças Auxiliares, ou do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado e deverá atestar, necessariamente:

        § 3o  O comprovante de capacitação técnica, de que trata o inciso VI do caput, deverá ser expedido por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal e deverá atestar, necessariamente: (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        I - conhecimento da conceituação e normas de segurança pertinentes à arma de fogo;

        II - conhecimento básico dos componentes e partes da arma de fogo; e

        III - habilidade do uso da arma de fogo demonstrada, pelo interessado, em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército.

        § 4o  Após a apresentação dos documentos referidos nos incisos III a VII do caput, havendo manifestação favorável do órgão competente mencionada no §1o, será expedida, pelo SINARM, no prazo máximo de trinta dias, em nome do interessado, a autorização para a aquisição da arma de fogo indicada.

        § 5o  É intransferível a autorização para a aquisição da arma de fogo, de que trata o §4o deste artigo.

        § 6o  Está dispensado da comprovação dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII do caput o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido e o interessado tenha se submetido a avaliações em período não superior a um ano, contado do pedido de aquisição. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 13.  A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estará sujeita à prévia autorização da Polícia Federal, aplicando-se ao interessado na aquisição as disposições do art. 12 deste Decreto.

        Parágrafo único.  A transferência de arma de fogo registrada no Comando do Exército será autorizada pela instituição e cadastrada no SIGMA.

        Art. 14.  É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM ou no SIGMA, excetuadas as obsoletas.

        Art. 15.  O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

        I - do interessado:

        a) nome, filiação, data e local de nascimento;

        b) endereço residencial;

        c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe;

        d) profissão;

        e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e

        f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

        II - da arma:

        a) número do cadastro no SINARM;

        b) identificação do fabricante e do vendedor;

        c) número e data da nota Fiscal de venda;

        d) espécie, marca, modelo e número de série;

        e) calibre e capacidade de cartuchos;

        f) tipo de funcionamento;

        g) quantidade de canos e comprimento;

        h) tipo de alma (lisa ou raiada);

        i) quantidade de raias e sentido; e

        j) número de série gravado no cano da arma.

        Art. 16.  O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, após autorização do SINARM, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

        Art. 16.  O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 1o  Para os efeitos do disposto no caput deste artigo considerar-se-á titular do estabelecimento ou empresa todo aquele assim definido em contrato social, e responsável legal o designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência.

        § 2o  Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 12 deste Decreto deverão ser comprovados, periodicamente, a cada três anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.

        § 2º  Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VII do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada cinco anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)

        § 2º-A.  O requisito de que trata o inciso VI do art. 12 deverá ser comprovado, periodicamente, a cada duas renovações, junto à Polícia Federal.    (Incluído pelo Decreto nº 8.935, de 2016)  

        § 3º  O requisito de que trata o inciso IV do caput do art. 12 deste Decreto deverá ser comprovado pelos sócios proprietários e diretores, periodicamente, a cada três anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do certificado de registro de arma de fogo das empresas de segurança privada e de transporte de valores. (Incluído pelo Decreto nº 6.146, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 4o  O disposto no § 2o não se aplica, para a aquisição e renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, aos integrantes dos órgãos, instituições e corporações, mencionados nos  incisos I e II do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 4º  O disposto nos § 2º e § 2º-A não se aplica, para a aquisição e a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, aos integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações, mencionados nos incisos I e II do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003.    (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)
        Art. 17.  O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à Unidade Policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do seu documento de registro, bem como a sua recuperação.
        § 1o  A Unidade Policial deverá, em quarenta e oito horas, remeter as informações coletadas à Polícia Federal, para fins de registro no SINARM.
        § 2o  No caso de arma de fogo de uso restrito, a Polícia Federal deverá repassar as informações ao Comando do Exército, para registro no SIGMA.

        Art. 17.  O proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à unidade policial local, o extravio, furto ou roubo de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo, bem como a sua recuperação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 1o  A unidade policial deverá, em quarenta e oito horas, remeter as informações coletadas à Polícia Federal, para fins de cadastro no SINARM. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 2o  No caso de arma de fogo de uso restrito, a Polícia Federal repassará as informações ao Comando do Exército, para fins de cadastro no SIGMA. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 3o  Nos casos previstos no caput, o proprietário deverá, também, comunicar o ocorrido à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, encaminhando, se for o caso, cópia do Boletim de Ocorrência.


Seção III

Da Aquisição e Registro da Arma de Fogo de Uso Restrito


        Art. 18.  Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição e registrar as armas de fogo de uso restrito.

        § 1o  As armas de que trata o caput serão cadastradas no SIGMA e no SINARM, conforme o caso.

        § 2o  O registro de arma de fogo de uso restrito, de que trata o caput deste artigo, deverá conter as seguintes informações:

        I - do interessado:

        a) nome, filiação, data e local de nascimento;

        b) endereço residencial;

        c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe;

        d) profissão;

        e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e

        f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

        II - da arma:

        a) número do cadastro no SINARM;

        b) identificação do fabricante e do vendedor;

        c) número e data da nota Fiscal de venda;

        d) espécie, marca, modelo e número de série;

        e) calibre e capacidade de cartuchos;

        f) tipo de funcionamento;

        g) quantidade de canos e comprimento;

        h) tipo de alma (lisa ou raiada);

        i) quantidade de raias e sentido; e

        j) número de série gravado no cano da arma.

        § 3o  Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 12 deste Decreto deverão ser comprovados periodicamente, a cada três anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro.

        § 4o  Não se aplica aos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I e II do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, o disposto no § 3odeste artigo.


Seção IV

Do Comércio Especializado de Armas de Fogo e Munições


        Art. 19.  É proibida a venda de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, de uso restrito, no comércio.

        Art. 20.  O estabelecimento que comercializar arma de fogo de uso permitido em território nacional é obrigado a comunicar ao SINARM, mensalmente, as vendas que efetuar e a quantidade de armas em estoque, respondendo legalmente por essas mercadorias, que ficarão registradas como de sua propriedade, de forma precária, enquanto não forem vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas prevista na lei.

        Art. 20.  O estabelecimento que comercializar arma de fogo de uso permitido em território nacional é obrigado a comunicar à Polícia Federal, mensalmente, as vendas que efetuar e a quantidade de armas em estoque, respondendo legalmente por essas mercadorias, que ficarão registradas como de sua propriedade, de forma precária, enquanto não forem vendidas, sujeitos seus responsáveis às penas previstas em lei. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 21.  A comercialização de acessórios de armas de fogo e de munições, incluídos estojos, espoletas, pólvora e projéteis, só poderá ser efetuada em estabelecimento credenciado pela Polícia Federal e pelo comando do Exército que manterão um cadastro dos comerciantes.

        § 1o  Quando se tratar de munição industrializada, a venda ficará condicionada à apresentação pelo adquirente, do Certificado de Registro de Arma de Fogo válido, e ficará restrita ao calibre correspondente à arma registrada.

        § 2o  Os acessórios e a quantidade de munição que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir serão fixados em Portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério da Justiça.

        § 3o  O estabelecimento mencionado no caput deste artigo deverá manter à disposição da Polícia Federal e do Comando do Exército os estoques e a relação das vendas efetuadas mensalmente, pelo prazo de cinco anos.


CAPÍTULO III

DO PORTE E DO TRÂNSITO DA ARMA DE FOGO

Seção I

Do Porte


        Art. 22.  O Porte de Arma de Fogo de uso permitido, vinculado ao prévio cadastro e registro da arma pelo SINARM, será expedido pela Polícia Federal, em todo o território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do §1o do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003.

        Art. 22.  O Porte de Arma de Fogo de uso permitido, vinculado ao prévio registro da arma e ao cadastro no SINARM, será expedido pela Polícia Federal, em todo o território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § 1o do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Parágrafo único.  A taxa estipulada para o Porte de Arma de Fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados.

        Art. 23.  O Porte de Arma de Fogo é documento obrigatório para a condução da arma e deverá conter os seguintes dados:

        I - abrangência territorial;

        II - eficácia temporal;

        III - características da arma;

        IV - número do registro da arma no SINARM ou SIGMA;

        IV - número do cadastro da arma no SINARM; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        V - identificação do proprietário da arma; e

        VI - assinatura, cargo e função da autoridade concedente.

        Art. 24.  O Porte de Arma de Fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com a apresentação do documento de identidade do portador.

        Art. 24.  O Porte de Arma de Fogo é pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, sendo válido apenas com relação à arma nele especificada e com a apresentação do documento de identificação do portador. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 24-A.  Para portar a arma de fogo adquirida nos termos do § 6o do art. 12, o proprietário deverá solicitar a expedição do respectivo documento de porte, que observará o disposto no art. 23 e terá a mesma validade do documento referente à primeira arma. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 25.  O titular do Porte de Arma de Fogo deverá comunicar imediatamente:

        I - a mudança de domicílio, ao órgão expedidor do Porte de Arma de Fogo; e

        II - o extravio, furto ou roubo da arma de fogo, à Unidade Policial mais próxima e, posteriormente, à Polícia Federal.

        Parágrafo único.  A inobservância do disposto neste artigo implicará na suspensão do Porte de Arma de Fogo, por prazo a ser estipulado pela autoridade concedente.

        Art. 26.  O titular de Porte de Arma de Fogo não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de eventos de qualquer natureza.

        Art. 26.  O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de eventos de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007

        Art. 26.  O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do art. 10 da Lei no 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em virtude de eventos de qualquer natureza. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 1o  A inobservância do disposto neste artigo implicará na cassação do Porte de Arma de Fogo e na apreensão da arma, pela autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes.

        § 2o  Aplica-se o disposto no §1o deste artigo, quando o titular do Porte de Arma de Fogo esteja portando o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor.

        Art. 27.  Será concedido pela Polícia Federal, nos termos do § 5o do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, o Porte de Arma de Fogo, na categoria "caçador de subsistência", de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:
        I - certidão comprobatória de residência em área rural, a ser expedida por órgão municipal;
        II - cópia autenticada da carteira de identidade; e

        I - documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        II - original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        III - atestado de bons antecedentes.

        Parágrafo único.  Aplicam-se ao portador do Porte de Arma de Fogo mencionado neste artigo as demais obrigações estabelecidas neste Decreto.

        Art. 28.  O proprietário de arma de fogo de uso permitido registrada, em caso de mudança de domicílio, ou outra situação que implique no transporte da arma, deverá solicitar à Polícia Federal a expedição de Porte de Trânsito, nos termos estabelecidos em norma própria.

        Art. 28.  O proprietário de arma de fogo de uso permitido registrada, em caso de mudança de domicílio ou outra situação que implique o transporte da arma, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia Federal para as armas de fogo cadastradas no SINARM, na forma estabelecida pelo Departamento de Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 29.  Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais, poderá ser autorizado o Porte de Arma de Fogo pela Polícia Federal, a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante a permanência no país, independentemente dos requisitos estabelecidos neste Decreto.

        Art. 29-A.  Caberá ao Departamento de Polícia Federal estabelecer os procedimentos relativos à concessão e renovação do Porte de Arma de Fogo. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).


Seção II

Dos Atiradores, Caçadores e Colecionadores

Subseção I

Da Prática de Tiro Desportivo


        Art. 30.  As agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de fogo, munições e equipamentos de recarga.

        § 1o  As armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército.

        § 2o  A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos deverá ser autorizada judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado.

        § 3o  A prática de tiro desportivo por maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos pode ser feita utilizando arma de sua propriedade, registrada com amparo na Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, de agremiação ou arma registrada e cedida por outro desportista.

        Art. 31.  A entrada de arma de fogo e munição no país, como bagagem de atletas, para competições internacionais será autorizada pelo Comando do Exército.

        § 1o  O Porte de Trânsito das armas a serem utilizadas por delegações estrangeiras em competição oficial de tiro no país será expedido pelo Comando do Exército.

        § 2o  Os responsáveis e os integrantes pelas delegações estrangeiras e brasileiras em competição oficial de tiro no país transportarão suas armas desmuniciadas.


Subseção II

Dos Colecionadores e Caçadores


        Art. 32.  O Porte de Trânsito das armas de fogo de colecionadores e caçadores será expedido pelo Comando do Exército.

        Parágrafo único.  Os colecionadores e caçadores transportarão suas armas desmuniciadas.


Subseção III

Dos Integrantes e das Instituições Mencionadas no Art. 6o da Lei no 10.826, de 2003


        Art. 33.  O Porte de Arma de Fogo é deferido aos militares das Forças Armadas, aos policiais federais e estaduais e do Distrito Federal, civis e militares, aos Corpos de Bombeiros Militares, bem como aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais.

        § 1o  O Porte de Arma de Fogo das praças das Forças Armadas e dos Policiais e Corpos de Bombeiros Militares é regulado em norma específica, por atos dos Comandantes das Forças Singulares e dos Comandantes-Gerais das Corporações.

        § 2o  Os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora da respectiva unidade federativa, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias.

        Art. 33-A.  A autorização para o porte de arma de fogo previsto em legislação própria, na forma do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos no inciso III do caput do art. 4o da mencionada Lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 34.  Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V e VI do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, estabelecerão, em normas próprias, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço.

        Art. 34.  Os órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, estabelecerão, em normativos internos, os procedimentos relativos às condições para a utilização das armas de fogo de sua propriedade, ainda que fora do serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007

        § 1o  As instituições mencionadas no inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, estabelecerão em normas próprias os procedimentos relativos às condições para a utilização, em serviço, das armas de fogo de sua propriedade.

        § 2o  As instituições, órgãos e corporações nos procedimentos descritos no caput, disciplinarão as normas gerais de uso de arma de fogo de sua propriedade, fora do serviço, quando se tratar de locais onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, tais como no interior de igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, públicos e privados.

        § 3o  Os órgãos e instituições que tenham os portes de arma de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei própria, na forma do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, deverão encaminhar à Polícia Federal a relação dos autorizados a portar arma de fogo, observando-se, no que couber, o disposto no art. 26. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 4o  Não será concedida a autorização para o porte de arma de fogo de que trata o art. 22 a integrantes de órgãos, instituições e corporações não autorizados a portar arma de fogo fora de serviço, exceto se comprovarem o risco à sua integridade física, observando-se o disposto no art. 11 da Lei no 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 5o  O porte de que tratam os incisos V, VI e X do caput do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, e aquele previsto em lei própria, na forma do caput do mencionado artigo, serão concedidos, exclusivamente, para defesa pessoal, sendo vedado aos seus respectivos titulares o porte ostensivo da arma de fogo. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 6o  A vedação prevista no parágrafo 5o não se aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. (Incluído pelo Decreto nº 6.817, de 2009)

        Art. 35.  Poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo órgão competente, o uso, em serviço, de arma de fogo, de propriedade particular do integrante dos órgãos, instituições ou corporações mencionadas no inciso II do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003.

        § 1o  A autorização mencionada no caput será regulamentada em ato próprio do órgão competente.

        § 2o  A arma de fogo de que trata este artigo deverá ser conduzida com o seu respectivo Certificado de Registro.

        Art. 35-A.  As armas de fogo particulares de que trata o art. 35, e as institucionais não brasonadas, deverão ser conduzidas com o seu respectivo Certificado de Registro ou termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso, sob pena de aplicação das sanções penais cabíveis. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 36.  A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI e VII do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal.

        Art. 36.  A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes das instituições descritas nos incisos III, IV, V, VI, VII e X do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestadas pela própria instituição, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007

        Parágrafo único.  Caberá a Polícia Federal avaliar a capacidade técnica e a aptidão psicológica, bem como expedir o Porte de Arma de Fogo para os guardas portuários.

        Parágrafo único.  Caberá à Polícia Federal expedir o Porte de Arma de Fogo para os guardas portuários.    (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)
        Art. 37.  Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de Porte de Arma de Fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003.
        Art. 37.  Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II,  V,  VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.(Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007

        Art. 37.  Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos IIVVI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada cinco anos, aos testes de avaliação psicológica a que faz menção o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003    (Redação dada pelo Decreto nº 8.935, de 2016)

        § 1o  O cumprimento destes requisitos será atestado pelas instituições, órgãos e corporações de vinculação.

        § 2o  Não se aplicam aos integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas e Auxiliares, as prerrogativas mencionadas no caput.


Subseção IV

Das Empresas de Segurança Privada e de Transporte de Valores


        Art. 38.  A autorização para o uso de arma de fogo expedida pela Polícia Federal, em nome das empresas de segurança privada e de transporte de valores, será precedida, necessariamente, da comprovação do preenchimento de todos os requisitos constantes do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003, pelos empregados autorizados a portar arma de fogo.

        § 1o  A autorização de que trata o caput é válida apenas para a utilização da arma de fogo em serviço.

        § 2o  Será encaminhada trimestralmente à Polícia Federal, para registro no SINARM, a relação nominal dos empregados autorizados a portar arma de fogo.

        § 2o  As empresas de que trata o caput encaminharão, trimestralmente, à Polícia Federal, para cadastro no SINARM, a relação nominal dos empregados autorizados a portar arma de fogo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 3o  A transferência de armas de fogo, por qualquer motivo, entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa, deverão ser previamente autorizados pela Polícia Federal.

        § 4o  Durante o trâmite do processo de transferência de armas de fogo de que trata o § 3o, a Polícia Federal poderá, em caráter excepcional, autorizar a empresa adquirente a utilizar as armas em fase de aquisição, em seus postos de serviço, antes da expedição do novo Certificado de Registro. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 39.  É de responsabilidade das empresas de segurança privada e de transportes de valores a guarda e armazenagem das armas, munições e acessórios de sua propriedade, nos termos da legislação específica.

        Parágrafo único.  A perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório e munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada à Polícia Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, após a ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou diretor responsável.


Subseção V

Das guardas Municipais


        Art. 40.  Cabe ao Ministério da Justiça, diretamente ou mediante convênio com as Secretarias de Segurança Pública dos Estados ou Prefeituras, nos termos do §3odo art. 6o da Lei no 10.826, de 2003:

        Art. 40.  Cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal, diretamente ou mediante convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nos termos do § 3o do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003:  (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        I - conceder autorização para o funcionamento dos cursos de formação de guardas municipais;

        II - fixar o currículo dos cursos de formação;

        III - conceder Porte de Arma de Fogo;

        IV - fiscalizar os cursos mencionados no inciso II; e

        V - fiscalizar e controlar o armamento e a munição utilizados.

        Parágrafo único.  As competências previstas nos incisos I e II deste artigo não serão objeto de convênio.

        Art. 41.  Compete ao Comando do Exército autorizar a aquisição de armas de fogo e de munições para as Guardas Municipais.

        Art. 42.  O Porte de Arma de Fogo aos profissionais citados nos incisos III e IV, do art. 6o, da Lei no 10.826, de 2003, será concedido desde que comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma semi-automática.

        § 1o  O treinamento de que trata o caput desse artigo deverá ter, no mínimo, sessenta e cinco por cento de conteúdo prático.

        § 2o  O curso de formação dos profissionais das Guardas Municipais deverá conter técnicas de tiro defensivo e defesa pessoal.

        § 3o  Os profissionais da Guarda Municipal deverão ser submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas ao ano.

        § 4o  Não será concedido aos profissionais das Guardas Municipais Porte de Arma de Fogo de calibre restrito, privativos das forças policiais e forças armadas.

        Art. 43.  O profissional da Guarda Municipal com Porte de Arma de Fogo deverá ser submetido, a cada dois anos, a teste de capacidade psicológica e, sempre que estiver envolvido em evento de disparo de arma de fogo em via pública, com ou sem vítimas, deverá apresentar relatório circunstanciado, ao Comando da Guarda Civil e ao Órgão Corregedor para justificar o motivo da utilização da arma.

        Art. 44.  A Polícia Federal poderá conceder Porte de Arma de Fogo, nos termos no §3o do art. 6o, da Lei no 10.826, de 2003, às Guardas Municipais dos municípios que tenham criado corregedoria própria e autônoma, para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Municipal.

        Parágrafo único.  A concessão a que se refere o caput dependerá, também, da existência de Ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditorar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das Guardas Municipais.

        Art. 45.  A autorização de Porte de Arma de Fogo pertencente às Guardas Municipais terá validade somente nos limites territoriais do respectivo município. (revogado pelo Decreto nº 5.871, de 2006).
        
Parágrafo único.  Poderá ser autorizado o Porte de Arma de Fogo para os integrantes das Guardas Municipais previstos no inciso III do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, nos deslocamentos para sua residência, quando esta estiver localizada em outro município. (revogado pelo Decreto nº 5.871, de 2006).


CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Das Disposições Gerais


        Art. 46.  O Ministro da Justiça designará as autoridades policiais competentes, no âmbito da Polícia Federal, para autorizar a aquisição e conceder o Porte de Arma de Fogo, que terá validade máxima de cinco anos.

        Art. 47.  O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para possibilitar a integração, ao SINARM, dos acervos policiais de armas de fogo já existentes, em cumprimento ao disposto no inciso VI do art. 2o da Lei no 10.826, de 2003.

        Art. 47.  O Ministério da Justiça, por intermédio da Polícia Federal, poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integração, ao SINARM, dos acervos policiais de armas de fogo já existentes, em cumprimento ao disposto no inciso VI do art. 2o da Lei no 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art.48.  Compete ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Justiça:

        I - estabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar o seu cumprimento;

        II - regulamentar as situações excepcionais do interesse da ordem pública, que exijam de policiais federais, civis e militares, integrantes das Forças Armadas e agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o Porte de Arma de Fogo a bordo de aeronaves; e

        III - estabelecer, nas ações preventivas com vistas à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de armas por pessoas com a prerrogativa de Porte de Arma de Fogo em áreas restritas aeroportuárias, ressalvada a competência da Polícia Federal, prevista no inciso III do §1o do art. 144 da Constituição.

        Parágrafo único.  As áreas restritas aeroportuárias são aquelas destinadas à operação de um aeroporto, cujos acessos são controlados, para os fins de segurança e proteção da aviação civil.

        Art. 49.  A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de uso restrito ou permitido são as constantes do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e sua legislação complementar.

        Parágrafo único.  Compete ao Comando do Exército promover a alteração do Regulamento mencionado no caput, com o fim de adequá-lo aos termos deste Decreto.

        Art. 50.  Compete, ainda, ao Comando do Exército:

        I - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados, em todo o território nacional;

        II - estabelecer as dotações em armamento e munição das corporações e órgãos previstos nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 6o da Lei no 10.826, de 2003; e

        III - estabelecer normas, ouvido o Ministério da Justiça, em cento e oitenta dias:

        a) para que todas as munições estejam acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente;

        b) para que as munições comercializadas para os órgãos referidos no art. 6o da Lei no 10.826, de 2003, contenham gravação na base dos estojos que permita identificar o fabricante, o lote de venda e o adquirente;

        c) para definir os dispositivos de segurança e identificação previstos no §3o do art. 23 da Lei no 10.826, de 2003; e

        IV - expedir regulamentação específica para o controle da fabricação, importação, comércio, trânsito e utilização de simulacros de armas de fogo, conforme o art. 26 da Lei no 10.826, de 2003.

        Art. 51.  A importação de armas de fogo, munições e acessórios de uso restrito está sujeita ao regime de licenciamento não-automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior e dependerá da anuência do Comando do Exército.

        § 1o  A autorização é concedida por meio do Certificado Internacional de Importação.

        § 2o  A importação desses produtos somente será autorizada para os órgãos de segurança pública e para colecionadores, atiradores e caçadores nas condições estabelecidas em normas específicas.

        Art. 52.  Os interessados pela importação de armas de fogo, munições e acessórios, de uso restrito, ao preencherem a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, deverão informar as características específicas dos produtos importados, ficando o desembaraço aduaneiro sujeito à satisfação desse requisito.

        Art. 53.  As importações realizadas pelas Forças Armadas dependem de autorização prévia do Ministério da Defesa e serão por este controladas.

        Art. 54.  A importação de armas de fogo, munições e acessórios de uso permitido e demais produtos controlados está sujeita, no que couber, às condições estabelecidas nos arts. 51 e 52 deste Decreto.

        Art. 55.  A Secretaria da Receita Federal e o Comando do Exército fornecerão à Polícia Federal, as informações relativas às importações de que trata o art. 54 e que devam constar do cadastro de armas do SINARM.

        Art. 56.  O Comando do Exército poderá autorizar a entrada temporária no país, por prazo definido, de armas de fogo, munições e acessórios para fins de demonstração, exposição, conserto, mostruário ou testes, mediante requerimento do interessado ou de seus representantes legais ou, ainda, das representações diplomáticas do país de origem.

        § 1o  A importação sob o regime de admissão temporária deverá ser autorizada por meio do Certificado Internacional de Importação.

        § 2o  Terminado o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem, não podendo ser doado ou vendido no território nacional, exceto a doação para os museus das Forças Armadas e das instituições policiais.

        § 3o  A Receita Federal fiscalizará a entrada e saída desses produtos.

        § 4o  O desembaraço alfandegário das armas e munições trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros, em visita ao país, será feito pela Receita Federal, com posterior comunicação ao Comando do Exército.

        Art. 57.  Fica vedada a importação de armas de fogo, seus acessórios e peças, de munições e seus componentes, por meio do serviço postal e similares.

        Parágrafo único.  Fica autorizada, em caráter excepcional, a importação de peças de armas de fogo, com exceção de armações, canos e ferrolho, por meio do serviço postal e similares.

        Art. 58.  O Comando do Exército autorizará a exportação de armas, munições e demais produtos controlados.

        § 1o  A autorização das exportações enquadradas nas diretrizes de exportação de produtos de defesa rege-se por legislação específica, a cargo do Ministério da Defesa.

        § 2o  Considera-se autorizada a exportação quando efetivado o respectivo Registro de Exportação, no Sistema de Comércio Exterior - SISCOMEX.

        Art. 59.  O exportador de armas de fogo, munições ou demais produtos controlados deverá apresentar como prova da venda ou transferência do produto, um dos seguintes documentos:

        I - Licença de Importação (LI), expedida por autoridade competente do país de destino; ou

        II - Certificado de Usuário Final (End User), expedido por autoridade competente do país de destino, quando for o caso.

        Art. 60.  As exportações de armas de fogo, munições ou demais produtos controlados considerados de valor histórico somente serão autorizadas pelo Comando do Exército após consulta aos órgãos competentes.

        Parágrafo único. O Comando do Exército estabelecerá, em normas específicas, os critérios para definição do termo "valor histórico".

        Art. 61.  O Comando do Exército cadastrará no SIGMA os dados relativos às exportações de armas, munições e demais produtos controlados, mantendo-os devidamente atualizados.

        Art. 62.  Fica vedada a exportação de armas de fogo, de seus acessórios e peças, de munição e seus componentes, por meio do serviço postal e similares.

        Art. 63.  O desembaraço alfandegário de armas e munições, peças e demais produtos controlados será autorizado pelo Comando do Exército.

        Parágrafo único. O desembaraço alfandegário de que trata este artigo abrange:

        I - operações de importação e exportação, sob qualquer regime;

        II - internação de mercadoria em entrepostos aduaneiros;

        III - nacionalização de mercadoria entrepostadas;

        IV - ingresso e saída de armamento e munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições nacionais ou internacionais;

        V - ingresso e saída de armamento e munição;

        VI - ingresso e saída de armamento e munição de órgãos de segurança estrangeiros, para participação em operações, exercícios e instruções de natureza oficial; e

        VII - as armas de fogo, munições, suas partes e peças, trazidos como bagagem acompanhada ou desacompanhada.

        Art. 64.  O desembaraço alfandegário de armas de fogo e munição somente será autorizado após o cumprimento de normas específicas sobre marcação, a cargo do Comando do Exército.

        Art. 65.  As armas de fogo, acessórios ou munições mencionados no art. 25 da Lei no 10.826, de 2003, serão encaminhados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, ao Comando do Exército, para destruição, após a elaboração do laudo pericial e desde que não mais interessem ao processo judicial.

        § 1o  É vedada a doação, acautelamento ou qualquer outra forma de cessão para órgão, corporação ou instituição, exceto as doações de arma de fogo de valor histórico ou obsoletas para museus das Forças Armadas ou das instituições policiais.

        § 2o  As armas brasonadas ou quaisquer outras de uso restrito poderão ser recolhidas ao Comando do Exército pela autoridade competente, para sua guarda até ordem judicial para destruição.

        § 3o  As armas apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários se presentes os requisitos do art. 4o da Lei no10.826, de 2003.

        § 4o  O Comando do Exército designará as Organizações Militares que ficarão incumbidas de destruir as armas que lhe forem encaminhadas para esse fim, bem como incluir este dado no respectivo Sistema no qual foi cadastrada a arma.

Art. 65.  As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.      (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)

§ 1º  A doação de que trata este artigo restringe-se às armas de fogo portáteis previstas no art. 3ºcaput, incisos XXXVII, XLIX, LIII e LXI, do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 - Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).      (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016) 

§ 2º  Os órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas responsáveis pela apreensão manifestarão interesse pelas armas de fogo de que trata o § 1º, respectivamente, ao Ministério da Justiça e Cidadania ou ao Comando do Exército, no prazo de até dez dias, contado da data de envio das armas ao Comando do Exército, na forma prevista no caput.      (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016) 

§ 3º A relação das armas a serem doadas e a indicação das instituições beneficiárias serão elaboradas, desde que:      (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)

I - verificada a necessidade de destinação do armamento;      (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)

II - obedecidos o padrão e a dotação de cada órgão; e      (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)

III - atendidos os critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Cidadania, nos termos do § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003.     (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016) 

§ 4º  Os critérios de que trata o inciso III do § 3º deverão considerar a priorização de atendimento ao órgão que efetivou a apreensão.       (Redação dada pelo Decreto nº 8.938, de 2016)

§ 5º  A análise da presença dos requisitos estabelecidos no § 3º será realizada no prazo de até  cinco dias, contado da data de manifestação de interesse de que trata o § 2º, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Cidadania, caso a manifestação tenha sido apresentada pelos órgãos de segurança pública, ou pelo Comando do Exército, caso a manifestação tenha sido apresentada pelas Forças Armadas.       (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)

§ 6º  Cumpridos os requisitos de que trata o § 3º, o Comando do Exército encaminhará, no prazo de até vinte dias, a relação das armas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiária.       (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016) 

§ 7º  Na hipótese de não haver manifestação expressa do órgão que realizou a apreensão das armas de que trata o § 1º, os demais órgãos de segurança pública ou das Forças Armadas poderão manifestar interesse pelas armas, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento do relatório a que se refere o art. 25, § 1º, da Lei nº 10.826, de 2003, cabendo-lhes encaminhar pedido de doação ao Comando do Exército.       (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)

§ 8º  O Comando do Exército apreciará o pedido de doação de que trata o § 7º, observados os requisitos estabelecidos no § 3º, e encaminhará, no prazo de sessenta dias, contado da data de divulgação do relatório a que se refere o art. 25, § 1º, da Lei nº 10.826, de 2003, a relação das armas a serem doadas, para que o juiz competente determine o seu perdimento, nos termos do § 6º.       (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)

§ 9º  As armas de fogo de valor histórico ou obsoletas, objetos de doação nos termos deste artigo, poderão ser destinadas pelo juiz competente a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais, indicados pelo Comando do Exército.              (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)

§ 10.  As armas de fogo de uso permitido apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários se cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003.       (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)

§ 11.  A decisão sobre o destino final das armas de fogo não doadas nos termos deste Decreto caberá ao Comando do Exército, que deverá concluir pela sua destruição ou pela doação às Forças Armadas.       (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)  

§ 12.  Ato conjunto do Ministro de Estado da Defesa e do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania disciplinará o procedimento de doação de munições e acessórios apreendidos.       (Incluído pelo Decreto nº 8.938, de 2016)

        Art. 66.  A solicitação de informações sobre a origem de armas de fogo, munições e explosivos deverá ser encaminhada diretamente ao órgão controlador da Polícia Federal ou do Comando do Exército.
        Art. 67.  Nos casos de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da propriedade da arma, mediante alvará judicial, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na aquisição, as disposições do art. 12 deste Decreto.
        § 1o  O administrador da herança ou o curador comunicará ao SINARM ou ao SIGMA, conforme o caso, a morte ou interdição do proprietário da arma de fogo.

        Art. 67.  No caso de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da propriedade da arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na aquisição as disposições do art. 12. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 1o  O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou interdição do proprietário da arma de fogo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 2o  Nos casos previstos no caput deste artigo, a arma deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade do administrador da herança ou curador, depositada em local seguro, até a expedição do Certificado de Registro e entrega ao novo proprietário.

        § 3o  A inobservância do disposto no §2o deste artigo implicará na apreensão da arma pela autoridade competente aplicando-se ao administrador da herança ou ao curador, as disposições do art. 13 da Lei no 10.826, de 2003.

        § 3o  A inobservância do disposto no § 2o implicará a apreensão da arma pela autoridade competente, aplicando-se ao administrador da herança ou ao curador as sanções penais cabíveis. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 67-A.  Serão cassadas as autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular a quem seja imputada a prática de crime doloso. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 1o  Nos casos previstos no caput, o proprietário deverá entregar a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização na forma do art. 68, ou providenciar sua transferência no prazo máximo de sessenta dias, aplicando-se, ao interessado na aquisição, as disposições do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 2o  A cassação da autorização de posse ou de porte de arma de fogo será determinada a partir do indiciamento do investigado no inquérito policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 3o  Aplica-se o disposto neste artigo a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 67-B.  No caso do não-atendimento dos requisitos previstos no art. 12, para a renovação do Certificado de Registro da arma de fogo, o proprietário deverá entregar a arma à Polícia Federal, mediante indenização na forma do art. 68, ou providenciar sua transferência para terceiro, no prazo máximo de sessenta dias, aplicando-se, ao interessado na aquisição, as disposições do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Parágrafo único.  A inobservância do disposto no caput implicará a apreensão da arma de fogo pela Polícia Federal ou órgão público por esta credenciado, aplicando-se ao proprietário as sanções penais cabíveis. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).


Seção II

Das Disposições Finais e Transitórias


        Art. 68.  O valor da indenização de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei no 10.826, de 2003, bem como o procedimento para pagamento, será fixado pelo Ministério da Justiça.

        Parágrafo único.  Os recursos financeiros necessários para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 da Lei no 10.826, de 2003, serão custeados por dotação específica constante do orçamento do Departamento de Polícia Federal.

        Parágrafo único.  Os recursos financeiros necessários para o cumprimento do disposto nos arts. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 2003, serão custeados por dotação específica constante do orçamento do Ministério da Justiça.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.473, de 2011)

        Art. 69.  Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que se enquadrem na hipótese do art. 32 da Lei no 10.826, de 2003, se não constar do SINARM qualquer registro que aponte a origem ilícita da arma.

        Art. 69.  Presumir-se-á a boa-fé dos possuidores e proprietários de armas de fogo que espontaneamente entregá-las na Polícia Federal ou nos postos de recolhimento credenciados, nos termos do art. 32 da Lei no 10.826, de 2003.   (Redação dada pelo Decreto nº 7.473, de 2011)
        Art. 70.  A entrega da arma de fogo, acessório ou munição, de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei no 10.826, de 2003, deverá ser feita na Polícia Federal ou em órgãos por ela credenciados.
        § 1o  Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito expedida pela Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, que contenha a especificação mínima dos dados da arma, de seu possuidor, o percurso autorizado e o prazo de validade, que não poderá ser superior ao necessário para o deslocamento da arma do local onde se encontra até a unidade responsável por seu recebimento. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).       
Art. 70.  A entrega da arma de fogo, acessório ou munição, de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 2003, deverá ser feita na Polícia Federal ou nos órgãos e entidades credenciados pelo Ministério da Justiça.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.473, de 2011)
§ 1o  Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, contendo as especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério da Justiça.   (Redação dada pelo Decreto nº 7.473, de 2011)

        § 2o  A guia de trânsito poderá ser expedida pela rede mundial de computadores - Internet, na forma disciplinada pelo Departamento de Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 3o  A guia de trânsito não autoriza o porte da arma, mas apenas o seu transporte, desmuniciada e acondicionada de maneira que não possa ser feito o seu pronto uso e, somente, no percurso nela autorizado.(Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 4o  O transporte da arma de fogo sem a guia de trânsito ou o transporte com a guia, mas sem a observância do que nela estiver estipulado, poderá sujeitar o infrator às sanções penais cabíveis. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 70-A.  Para o registro da arma de fogo de uso permitido ainda não registrada de que trata o art. 30 da Lei no 10.826, de 2003, deverão ser apresentados pelo requerente os documentos previstos no art. 70-C e original e cópia, ou cópia autenticada, da nota fiscal de compra ou de comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 70-B.  Para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 2003, deverão ser apresentados pelo requerente os documentos previstos no art. 70-C e cópia do referido Certificado ou, se for o caso, do boletim de ocorrência comprovando o seu extravio. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 70-C.  Para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou para o registro da arma de fogo de que tratam, respectivamente, o § 3o do art. 5o e o art. 30 da Lei no 10.826, de 2003, o requerente deverá: (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        I - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        II - apresentar originais e cópias, ou cópias autenticadas, do documento de identificação pessoal e do comprovante de residência fixa; (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        III -  apresentar o formulário SINARM devidamente preenchido; e (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        IV - apresentar o certificado de registro provisório e comprovar os dados pessoais informados, caso o procedimento tenha sido iniciado pela rede mundial de computadores - Internet. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 1o  O procedimento de registro da arma de fogo, ou sua renovação, poderá ser iniciado por meio do preenchimento do formulário SINARM na rede mundial de computadores - Internet, cujo comprovante de preenchimento impresso valerá como certificado de registro provisório, pelo prazo de noventa dias. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 2o  No ato do preenchimento do formulário pela rede mundial de computadores - Internet, o requerente deverá escolher a unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, na qual entregará pessoalmente a documentação exigida para o registro ou renovação. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 3o  Caso o requerente deixe de apresentar a documentação exigida para o registro ou renovação na unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, escolhida dentro do prazo de noventa dias, o certificado de registro provisório, que será expedido pela rede mundial de computadores - Internet uma única vez, perderá a validade, tornando irregular a posse da arma. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 4o  No caso da perda de validade do certificado de registro provisório, o interessado deverá se dirigir imediatamente à unidade da Polícia Federal, ou órgão por ela credenciado, para a regularização de sua situação. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 5o  Aplica-se o disposto no art. 70-B à renovação dos registros de arma de fogo cujo certificado tenha sido expedido pela Polícia Federal, inclusive aqueles com vencimento até o prazo previsto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 2003, ficando o proprietário isento do pagamento de taxa nas condições e prazos da Tabela constante do Anexo à referida Lei. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 6o  Nos requerimentos de registro ou de renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo em que se constate a existência de cadastro anterior em nome de terceiro, será feita no SINARM a transferência da arma para o novo proprietário. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 7o  Nos requerimentos de registro ou de renovação de Certificado de Registro de Arma de Fogo em que se constate a existência de cadastro anterior em nome de terceiro e a ocorrência de furto, roubo, apreensão ou extravio, será feita no SINARM a transferência da arma para o novo proprietário e a respectiva arma de fogo deverá ser entregue à Polícia Federal para posterior encaminhamento à autoridade policial ou judicial competente. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 8o  No caso do requerimento de renovação do Certificado de Registro de que trata o § 6o, além dos documentos previstos no art. 70-B, deverá ser comprovada a origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou, ainda, apresentada declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        § 9o  Nos casos previstos neste artigo, além dos dados de identificação do proprietário, o Certificado de Registro provisório e o definitivo deverão conter, no mínimo, o número de série da arma de fogo, a marca, a espécie e o calibre. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 70-D.  Não se aplicam as disposições do § 6o do art. 70-C às armas de fogo cujos Certificados de Registros tenham sido expedidos pela Polícia Federal a partir da vigência deste Decreto e cujas transferências de propriedade dependam de prévia autorização. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 70-E.  As armas de fogo entregues na campanha do desarmamento não serão submetidas a perícia, salvo se estiverem com o número de série ilegível ou houver dúvidas quanto à sua caracterização como arma de fogo, podendo, nesse último caso, serem submetidas a simples exame de constatação. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Parágrafo único.  As armas de fogo de que trata o caput serão, obrigatoriamente, destruídas. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 70-F.  Não poderão ser registradas ou terem seu registro renovado as armas de fogo adulteradas ou com o número de série suprimido. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Parágrafo único.  Nos prazos previstos nos arts. 5o, § 3o, e 30 da Lei no10.826, de 2003, as armas de que trata o caput serão recolhidas, mediante indenização, e encaminhadas para destruição. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 70-G.  Compete ao Departamento de Polícia Federal estabelecer os procedimentos necessários à execução da campanha do desarmamento e de regularização de armas de fogo. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 70-G.  Compete ao Ministério da Justiça estabelecer os procedimentos necessários à execução da campanha do desarmamento e ao Departamento de Polícia Federal a regularização de armas de fogo.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.473, de 2011)

        Art. 70-H.  As disposições sobre entrega de armas de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei no 10.826, de 2003, não se aplicam às empresas de segurança privada e transporte de valores. (Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 71.  Será aplicada pelo órgão competente pela fiscalização multa no valor de:

        I - R$ 100.000,00 (cem mil reais):

        a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ou acessórios, sem a devida autorização, ou com inobservância das normas de segurança; e

        b) à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade estimulando a venda e o uso indiscriminado de armas de fogo, acessórios e munição, exceto nas publicações especializadas;

        II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis:

        a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, faça, promova ou facilite o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança; e

        b) à empresa de produção ou comércio de armamentos, na reincidência da hipótese mencionada no inciso I, alínea "b"; e

        III - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de reincidência da conduta prevista na alínea "a", do inciso I, e nas alíneas "a" e "b", do inciso II.

        Art. 72.  A empresa de segurança e de transporte de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art. 23 da Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, quando deixar de apresentar, nos termos do art. 7o, §§ 2o e 3o, da Lei no 10.826, de 2003:

        I - a documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o da Lei no 10.826, de 2003, quanto aos empregados que portarão arma de fogo; ou

        II - semestralmente, ao SINARM, a listagem atualizada de seus empregados.
        Art. 73.  Não serão cobradas as taxas previstas no art. 11 da Lei no 10.826, de 2003, dos integrantes dos órgãos mencionados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do art. 6o(Redação dada pelo Decreto nº 6.146, de 2007
        § 1o  Será isento do pagamento das taxas mencionadas no caput, o "caçador de subsistência" assim reconhecido nos termos do art. 27 deste Decreto.
        § 2o  A isenção das taxas para os integrantes dos órgãos mencionados no caput, quando se tratar de arma de fogo de propriedade particular, restringir-se-á a duas armas.

        Art. 74.  Os recursos arrecadados em razão das taxas e das sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados na forma prevista no § 1o do art. 11 da Lei no 10.826, de 2003.

        Parágrafo único.  As receitas destinadas ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta "Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal".

        Parágrafo único.  As receitas destinadas ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta “Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal”, e serão alocadas para o reaparelhamento, manutenção e custeio das atividades de controle e fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão a seu tráfico ilícito,  a cargo da Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).

        Art. 75.  Serão concluídos em sessenta dias, a partir da publicação deste Decreto, os processos de doação, em andamento no Comando do Exército, das armas de fogo apreendidas e recolhidas na vigência da Lei no 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

        Art. 76.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 77.  Ficam revogados os Decretos nos 2.222, de 8 de maio de 19972.532, de 30 de março de 1998, e 3.305, de 23 de dezembro de 1999.

        Brasília, 1º de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Viegas Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.7.2004

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Informações Básicas

Código20170302966AutorCARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, BRUNO DAUAIRE
Protocolo018222/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/13/2017Despacho 06/13/2017
Publicação 06/14/2017Republicação 06/21/2017

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
04.:Mesa Diretora


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Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170302966 => CARLOS MINC => Aprovado10/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170302966 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.11/09/2017
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Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302966 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 2966/2017 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda11/09/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302966 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 2966/2017 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) 03/01/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170302966 => CARLOS MINC => Aprovado03/02/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302966 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Emenda 2966/2017 => Parecer: Favorável à Emenda nº 1 e contrário à Emenda nº 203/08/2018
Acceptable Icon Votação => 20170302966 => Emenda CCJ => Aprovado (a) (s)03/08/2018
Acceptable Icon Votação => 20170302966 => Emenda de plenário com parecer favorável => Aprovado (a) (s)03/08/2018
Unacceptable Icon Votação => 20170302966 => Emenda de plenário com parecer contrário => Rejeitado (a) (s)03/08/2018
Acceptable Icon Votação => 20170302966 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)03/08/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302966 => Comissão de Mesa Diretora => Relator: GERALDO PUDIM => Emenda 2966/2017 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça03/08/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302966 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: PAULO RAMOS => Emenda 2966/2017 => Parecer: Favorável com Emenda (s)03/08/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20170302966 => Comissão de Redação03/12/2018Carlos Minc, Luiz Martins, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Bruno Dauaire
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170302966 => CARLOS MINC => Aprovado03/23/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302966 => Proposição => 20170302966 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora04/04/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170302966 => Redação do Vencido => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.04/20/2018
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20170302966 => Emenda (s) 01 a 08 => MARTHA ROCHA => Sem Parecer => 04/20/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302966 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Emenda 20170302966 => Parecer: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 01 02 03, 04 e 07 CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 05 06 e 08 concluindo por Substitutivo05/18/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302966 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 13 de junho de 2018 - não há quórum na Comissão de Orçamento para parecer. Fica sobrestada a matéria. 06/14/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/09/2018
Acceptable Icon Votação => 20170302966 => Substitutivo da CCJ em forma final => Aprovado (a) (s)08/09/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170302966 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 09/05/2018
Unacceptable Icon Votação => 20170302966 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)11/28/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302966 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20170302966 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302966 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20170302966 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302966 => => Relator: => => Parecer: )
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20170302966 => => Relator: => => Parecer:
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302966 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20170302966 => Parecer:
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170302966 => Lei 8186/2018