PROJETO DE LEI1364/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO”.
A presente matéria tem por objetivo criar regras objetivas que possibilitem ao consumidor a sua prévia defesa antes da inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito.
Prevê que o consumidor seja comunicado, com antecedência de 15 (quinze) dias da data em que passar a constar de tais registros.
Cabe ressaltar que as empresas responsáveis pelos cadastros ou banco de dados de consumidores de serviços de proteção ao crédito deverão exigir documento que comprove a existência da dívida, sua exigibilidade e o comprovante de prévia comunicação ao consumidor.
Comprovada a existência de erro ou inexatidão sobre a existência da dívida, o aponte feito no nome do consumidor deverá ser retirado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, independente da manifestação dos credores.
Além disso, torna obrigatória a disponibilização de consulta gratuita para o consumidor, por meio da internet, nos sítios eletrônicos das empresas mantenedoras dos cadastros, a fim de possibilitar a apresentação de sua defesa, inclusive com o envio de provas que evitem a inscrição indevida.
Ademais, as empresas que são responsáveis pelos cadastros ou banco de dados de consumidores de serviços de proteção ao crédito ficam obrigadas a manter na sua página na internet cartilhas ou manuais de orientação financeira e prevenção ao superendividamento.
Por estas razões, apresento a presente proposição, a qual submeto à apreciação dos nobres parlamentares. Solicito o apoio de meus pares na aprovação desta iniciativa legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301364AutorMARTHA ROCHA
Protocolo08518/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/02/2016Despacho 02/02/2016
Publicação 02/03/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIALTERA A LEI Nº 3244, DE 06 DE SETEMBRO DE 1999, PARA REGULAMENTAR A INCLUSÃO E EXCLUSÃO DOS NOMES DOS CONSUMIDORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO => 20160301364 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }02/03/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301364 => MARTHA ROCHA => Aprovado10/07/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301364 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 13 de outubro de 2016 - retirado da Ordem do Dia 10/14/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301364 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 1364/2016 => Parecer: Pela Constitucionalidade10/14/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301364 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.12/16/2016
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20160301364 => Emenda (s) 01 a 03 => GERALDO PUDIM => Sem Parecer => 12/16/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301364 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: DR SADINOEL => Proposição 20160301364 => Parecer: Favorável12/16/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301364 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20160301364 => Parecer: Favorável12/16/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301364 => DICA => Aprovado02/23/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada de Emenda (s) => 20160301364 => CIDINHA CAMPOS => emenda 0304/05/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301364 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 04 de abril de 2017- retirado da Ordem do Dia 04/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301364 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20160301364 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301364 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Emenda 20160301364 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora