PROJETO DE LEI2753/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O USO DO ETANOL NOS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.
É cediço que os recursos naturais são finitos. Por isso, faz-se necessário que a Administração Pública implemente as políticas próprias à interação entre homem e natureza.
Indubitável é que o uso do combustível etanol (álcool etílico) contribuirá com o meio ambiente sustentável, além de ser exemplo aos cidadãos. Assim, pretende esta proposição legislativa que o etanol seja o combustível utilizado nos veículos automotores de propriedade ou locados pela administração Direta e Indireta.
Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à tramitação, sem qualquer óbice jurídico.
Assim, solicito aos nobres deputados que aprovem a presente proposição legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302753AutorMARTHA ROCHA
Protocolo016912/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/04/2017Despacho 05/04/2017
Publicação 05/05/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O USO DO COMBUSTÍVEL ETANOL NOS VEÍCULOS, PRÓPRIOS OU LOCADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.DISPÕE SOBRE O USO DO COMBUSTÍVEL ETANOL NOS VEÍCULOS, PRÓPRIOS OU LOCADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. => 20170302753 => {Constituição e Justiça Transportes Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/05/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302753 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: PAULO MELO => Proposição 20170302753 => Parecer: Pela Redistribuição04/17/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170302753 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 2753/2017 => Parecer: