PROJETO DE LEI3587/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

No Brasil, mais de 82 milhões de pessoas vivem em estado de obesidade, de acordo com última Pesquisa Nacional de Saúde, de 2015. Isso representa 56,9% dos brasileiros acima de 18 anos. Uma parcela preocupante, tendo em vista as consequências da obesidade para a saúde: hipertensão e diabetes.
Segundo a OMS, esse cenário decorre claramente da falta de políticas preventivas à obesidade durante a infância. Por conta desse descaso, não temos só adultos ora acima de seus pesos, ora obesos, mas, infelizmente, crianças já apresentando quadros de obesidade. Segundo estudo da USP, 55,7% das crianças de baixa-renda do Rio de Janeiro já se encontram com pesos acima de níveis saudáveis.
Fatores como a vulnerabilidade infantil e o grau de exposição comercial desses alimentos a crianças foram pontuados por especialistas como principais para entender o alto número de crianças obesas e adultos com doenças crônicas não-transmissíveis. Não somente, servem como parâmetros para entender a mesma epidemia no Brasil e a pandemia no mundo. De acordo com dados da OMS, sobrepeso e obesidade ocupam a quinta posição da lista de riscos de morte no mundo.
Diante desse quadro brasileiro de mais da metade na população adulta ser obesa e fluminense de mais de 50% de crianças de baixa-renda estarem acima de seus pesos e obesas, pode-se, portanto, afirmar que já passou da hora para atuarmos no combate à obesidade infantil e à epidemia de doenças crônicas não-transmissíveis entre a população adulta. Por isso, este Projeto de Lei visa não só restringir o acesso de crianças aos alimentos e às bebidas contendo açúcares adicionados, edulcorantes salgados e sintéticos e aos alimentos ultraprocessados nos mercados do Estado do Rio de Janeiro, mas também conscientizar pais e adultos sobre a perniciosidade desses produtos para seu próprio consumo, bem como de seus filhos.
Tendo em vista o artigo 24 e seu inciso V, os Estados têm a autorização de legislarem sobre a maneira como as relações de consumo se desenvolvem. Como estas estão se desenrolando de maneira perniciosa para os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, é dever do Estado do Rio de Janeiro programar políticas públicas, aliadas ao interesse público, para coibir o escalonamento desse quadro epidêmico. Então, convido a participação de meus pares nessa luta, aprovando este meu Projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303587AutorMARTHA ROCHA
Protocolo021636/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/31/2017Despacho 10/31/2017
Publicação 11/01/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Alimentar
03.:Saúde
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O CONSUMO CONSCIENTE DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONTENDO AÇÚCARES ADICIONADOS, EDULCORANTES SALGADOS DISPÕE SOBRE O CONSUMO CONSCIENTE DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONTENDO AÇÚCARES ADICIONADOS, EDULCORANTES SALGADOS OU SINTÉTICOS, OU PRODUTOS ALIMENTARES MANUFATURADOS EM REDES DE MERCADO, SUPERMERCADO E DEMAIS PONTOS DE VENDA => 20170303587 => {Constituição e Justiça Segurança Alimentar Saúde Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }11/01/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303587 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170303587 => Parecer: