PROJETO DE LEI4370/2018

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA, DICA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

LEI Nº 7483 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.


RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 3º – Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.

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Informações Básicas

Código20180304370AutorMARTHA ROCHA, DICA
Protocolo28295Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/11/2018Despacho 09/11/2018
Publicação 09/12/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS DO DEGASE, NA FORMA QUE MENCIONA.AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS DE FUNCIONÁRIOS TEMPORÁRIOS DO DEGASE, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20180304370 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/12/2018Martha Rocha,Dica
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180304370 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 20180304370 => Parecer: