PROJETO DE LEI2511/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o Estatuto Estadual do Torcedor.

Art. 2°. O Estatuto Estadual do Torcedor estabelece normas de proteção, defesa e segurança do torcedor, suplementares à Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO EVENTO ESPORTIVO

Art. 3°. Os eventos esportivos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão contar com cadeiras numeradas nos estádios onde se realizarem.
Parágrafo único. Ficam dispensados da exigência do caput os estádios que já admitam que o torcedor assista aos eventos de pé.

Art. 4°. A emissão dos ingressos deverá corresponder à quantidade de assentos numerados disponibilizados pela entidade organizadora.

Art. 5°. A entidade organizadora do evento deverá adotar o controle de acesso ao estádio por meio de biometria e/ou identificação digital ou facial.

CAPÍTULO III
DO TORCEDOR E DA TORCIDA ORGANIZADA

Art. 6°. As definições de torcedor e torcida organizada estão previstas nos arts. 2° e 2°-A, da Lei Federal n° 10.671, de 15 de maio de 2003.

Art. 7°. O torcedor será impedido de ingressar e permanecer nos eventos esportivos, quando adotar uma ou mais das seguintes condutas:
I – promover tumulto;
II – incitar ou praticar violência;
III – invadir local restrito aos competidores.

Art. 8°. Será reservado, às torcidas organizadas do time mandante, local específico, que não excederá a 20% (vinte por cento) da capacidade total do estádio.

Art. 9º. As torcidas organizadas ficarão localizadas, preferencialmente, atrás das balizas de gol ou fundos de quadra, conforme a modalidade esportiva, cujo lado será definido pela entidade organizadora do evento.

Art. 10. Será punida com a proibição de ingressar e permanecer nos estádios a torcida organizada, quando adotar uma ou mais das seguintes práticas:
I – promover tumulto;
II – incitar ou praticar violência;
III – invadir local restrito aos competidores.

Art. 11. Os apetrechos permitidos a serem utilizados pelas torcidas organizadas são os definidos nos incisos I a III, do §1°, do art. 5°, da Lei n° 6615, de 06 de dezembro de 2013.

Art. 12. As torcidas organizadas dos times visitantes ficarão localizadas no lado oposto ao da torcida do time mandante, também atrás das balizas de gol ou fundos de quadra.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES AO TORCEDOR, À TORCIDA ORGANIZADA E À ENTIDADE ORGANIZADORA

Art. 13. A violação ao disposto nos arts. 3° e 4° desta Lei permitirá ao torcedor o direito de reaver a quantia paga pelo ingresso.
Parágrafo único. Para fazer jus ao direito previsto no caput, o torcedor deverá comprovar que acionou algum representante da entidade organizadora, a fim de que fosse retirada a pessoa que ocupa o local de forma equivocada.

Art. 14. O clube ou a entidade organizadora do evento esportivo que permitir, incentivar ou colaborar com práticas ilícitas de seus torcedores ou torcida organizada, sujeitar-se-á a uma das seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de até 10.000 UFIR’S;
III – em caso de reincidência, multa de até 50.000 UFIR’S;
IV – impedimento ou suspensão do recebimento de incentivo fiscal ou verba pública pelo prazo de até 1 ( um) ano.

Art. 15. O torcedor e a torcida organizada que praticarem condutas criminosas previstas na legislação brasileira, e as condutas previstas nos incisos I a III, dos arts. 7° e 10, desta Lei, poderão ser impedidos de ingressar e permanecer nos eventos esportivos, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos.
Parágrafo único. As penalidades previstas no caput serão aplicadas pela autoridade administrativa competente.

Art. 16. As penalidades previstas nos arts. 7º, 10, 14 e 15 serão objeto de apuração em processo administrativo próprio, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n. 5427, de 01 de abril de 2009.

CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA DO EVENTO ESPORTIVO

Art. 17. A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos, nos termos da Lei Federal n° 10.671, de 15 de maio de 2003.

Art. 18. A responsabilidade direta pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, nos termos da Lei Federal n° 10.671, de 15 de maio de 2003.

Art. 19. Nos estádios, arenas e ginásios em que sejam realizados eventos esportivos deverá haver sistema de monitoramento por câmeras, com gravação das imagens, que poderão ser disponibilizadas as autoridades públicas, sempre que necessário, ou ao particular interessado, desde que devidamente fundamentado o requerimento.

Art. 20. A entidade organizadora do evento esportivo deverá obter os laudos técnicos expedidos pelos órgãos e autoridades competentes pela vistoria das condições de segurança dos estádios, arenas e ginásios a serem utilizados no evento esportivo, antes do início da comercialização dos ingressos.

Art. 21. A comercialização de ingressos terá seu início até 72 (setenta e duas) horas antes da realização do evento esportivo.
Parágrafo único. Caso a comercialização não seja iniciada no prazo previsto no caput, o evento não poderá ser realizado na data prevista.

Art. 22. É obrigatória a elaboração do plano de segurança do evento esportivo.

Art. 23. O plano de segurança será elaborado pelo Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (GEPE), com a participação da entidade organizadora do evento, da federação a que está vinculada, da Autoridade Policial, da Administração Municipal e das torcidas organizadas dos clubes mandantes ou não.

Art. 24. A Federação à qual a entidade organizadora do evento esteja vinculada deverá transmitir ao vivo, pela internet, as reuniões preparatórias para tratar da elaboração do plano de segurança da partida esportiva.
Parágrafo único. As imagens transmitidas pela internet, de que trata o caput deste artigo, deverão ser gravadas e disponibilizadas no sítio eletrônico da Federação.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO PÚBLICO DAS TORCIDAS ORGANIZADAS

Art. 25. O Poder Executivo, por intermédio de órgão a ser designado, organizará o cadastro das torcidas organizadas e de seus associados.

Art. 26. O cadastro conterá os seguintes dados do torcedor:
I – nome completo;
II – fotografia;
III – filiação;
IV – número da identidade;
V – número do CPF;
VI – estado civil;
VII – profissão;
VIII – endereço completo;
IX – grau de escolaridade;
X – torcida organizada à qual esteja associado.

Art. 27. Os clubes ou as associações esportivas e as torcidas organizadas deverão enviar os dados previstos nos incisos I a X, do Art.26, desta Lei, ao órgão responsável pelo cadastro.

Art. 28. O órgão responsável pelo cadastro deverá guardar sigilo de dados dos torcedores, somente cedendo as informações por requisição do Juiz, do Ministério Público e da Autoridade Policial.

CAPÍTULO VII
DA COMISSÃO INTERSETORIAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA NOS EVENTOS ESPORTIVOS

Art. 29. O Poder Executivo poderá criar Comissão Intersetorial de Combate à Violência nos eventos esportivos.

Art. 30. Decreto do Poder Executivo designará os membros que comporão a Comissão Intersetorial, devendo dela constar representante do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Judiciária, da Polícia Militar, dos clubes e das torcidas organizadas.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. O órgão de defesa do consumidor do Estado do Rio de Janeiro será responsável pela promoção e defesa dos direitos do torcedor, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei Federal n° 10.671, de 15 de maio de 2003.

Art. 32. Fica autorizada a criação de Delegacia Especializada para apurar todos os ilícitos penais relativos à violência nos eventos esportivos.

Art. 33. Fica criado disque denúncia, próprio para receber informações sobre a violência nos eventos esportivos, dentro ou fora do local de sua realização.

Art. 34. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.

Art. 35. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de março de 2017.





DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO ESTADUAL DO TORCEDOR”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre produção, consumo, desporto e segurança pública, nos termos dos arts. 24, V e IX, e 144, da Constituição Federal, in verbis:. Assim, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente Estatuto Estadual do Torcedor não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Sob o ponto de vista do mérito, a matéria vem positivar e estabelecer normas de proteção, defesa e segurança do torcedor, suplementares à Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor.
E, quando o assunto é violência no esporte, mais especificamente no futebol, o exemplo a ser seguido é o da Inglaterra, que acabou com a barbárie das torcidas, empregando métodos moderados de combate à violência, com modificações técnicas tais como: a) venda de ingressos exclusivamente para lugares sentados; b) circuitos fechados de televisão; c) melhor inteligência e coordenação policiais, inclusive com o isolamento dos hooligansjá conhecidos; d) controle da ordem dentro do estádio transferido para os agentes dos clubes mandantes, o que fez a força policial passar a se concentrar em incidentes mais sérios.
Outro fator importante na erradicação da violência entre torcidas, foi a implantação das Ordens de Banimento do Futebol (FBO, na sigla em inglês), que impedia o torcedor flagrado em brigas de freqüentar o estádio pelo período de 3 (três) a 10 (dez) anos.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer normas de proteção, defesa e segurança do torcedor. Erradicar a violência dos estádios, arenas e ginásios se faz medida de extrema urgência, diante dos alarmantes casos de guerra de torcidas que temos vivenciado aqui no Estado do Rio de Janeiro.
Muitos são os casos registrados e noticiados de violência entre torcidas. Recentemente, uma confusão antes do clássico entre Flamengo e Botafogo causou a morte de um torcedor deste clube. Diversos bandidos (porque quem pratica esse tipo de conduta não é torcedor) estavam dentro de um veículo e um deles passou atirando, vindo a atingir e a levar a óbito o botafoguense.
O Estado não pode ficar inerte diante dessa onda de violência no esporte, em especial no futebol. Por esta razão, esta proposição pretende regular, de forma suplementar, a relação entre torcedor, torcida organizada e entidade responsável pelo evento esportivo.
Registre-se que os eventos esportivos, deverão contar com cadeiras numeradas nos estádios onde se realizarem. Outra ação importante é que a entidade organizadora do evento deverá adotar o controle de acesso ao estádio por meio de biometria e/ou identificação digital ou facial.
Como se verifica no texto legal, às torcidas organizadas do time mandante será reservado local específico, que não excederá a 20% (vinte por cento) da capacidade total do estádio, que ficará localizado, preferencialmente, atrás das balizas de gol ou fundos de quadra, conforme a modalidade esportiva, cujo lado será definido pela entidade organizadora do evento.
O torcedor e a torcida organizada que promover tumulto, incitar ou praticar violência e invadir local restrito aos competidores, serão impedidos de ingressar e permanecer nos eventos esportivos, pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) anos.
Medida importante a ser implementada é a obrigatoriedade do monitoramento por câmeras, com gravação das imagens, que poderão ser disponibilizadas às autoridades públicas.

A sanção ao presente projeto de Lei importará na obrigatoriedade de elaboração do plano de segurança do evento esportivo, que será de responsabilidade do Grupamento Especial de Policiamento em Estádios (GEPE). Ressalte-se, ainda, que haverá a participação da entidade organizadora do evento, da federação, da Autoridade Policial, da Administração Municipal e das torcidas organizadas na elaboração daquele plano.
Por outro lado, o Poder público organizará o cadastro das torcidas organizadas e de seus associados, o que se traduz em medida de controle necessária à erradicação da violência nos estádios, como feito na Inglaterra.
Importante mencionar que o Poder Executivo poderá criar Comissão Intersetorial de Combate à Violência nos eventos esportivos e a uma Delegacia Especializada para apurar todos os ilícitos penais, nessa matéria.
Além disso, cria o disque denúncia, próprio para receber informações sobre a violência nos eventos esportivos, dentro ou fora do local de sua realização, sugestão do sociólogo Maurício Murad.
Assim, solicito aos nobres deputados que aprovem a presente proposição legislativa, com vistas à erradicação da violência nos estádios, arenas e ginásios esportivos.

Legislação Citada
LEI No 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003.

Mensagem de veto

Texto compilado

Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES Gerais


Art. 1o Este Estatuto estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.

Art. 1o-A.  A prevenção da violência nos esportes é de responsabilidade do poder público, das confederações, federações, ligas, clubes, associações ou entidades esportivas, entidades recreativas e associações de torcedores, inclusive de seus respectivos dirigentes, bem como daqueles que, de qualquer forma, promovem, organizam, coordenam ou participam dos eventos esportivos.        (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).

Art. 2o Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva.

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se a apreciação, o apoio ou o acompanhamento de que trata o caput deste artigo.

Art. 2o-A.  Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade.          (Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010).


CAPÍTULO IV

DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO ESPORTIVO


Art. 13. O torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas. (Vigência)

Art. 14. Sem prejuízo do disposto nos arts. 12 a 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a responsabilidade pela segurança do torcedor em evento esportivo é da entidade de prática desportiva detentora do mando de jogo e de seus dirigentes, que deverão:

Art. 41. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a defesa do torcedor, e, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão:

I - constituir órgão especializado de defesa do torcedor; ou

II - atribuir a promoção e defesa do torcedor aos órgãos de defesa do consumidor.

(...)
LEI Nº 6615 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:


Art. 1º Esta Lei tem por objetivo disciplinar o ingresso das torcidas organizadas e coibir a violência nos eventos esportivos do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º Na ocorrência de atos violentos nos eventos esportivos ou fora deles, as torcidas organizadas correspondentes ficarão proibidas de adentrar nos eventos subsequentes com os seus apetrechos.

§1º Considera-se apetrechos das torcidas, para a proibição expressa no caput deste artigo:

I- bandeiras de qualquer espécie;

II- instrumentos musicais;

III- camisas ou qualquer vestimenta que faça menção ao nome da torcida organizada;


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20170302511AutorMARTHA ROCHA
Protocolo015933/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/28/2017Despacho 03/28/2017
Publicação 03/29/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Esporte e Lazer
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302511 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: DR SERGINHO => Proposição 20170302511 => Parecer: Pela Constitucionalidade08/26/2019
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