Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2131/2016

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS

Autor(es): Deputado TIA JU

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º –

Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de manter nas Unidades Socioeducativas para meninas agentes femininas;

Parágrafo único -

O cumprimento do artigo 1º será de competência do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE do Estado do Rio de Janeiro;

Art. 2º –

Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de Setembro de 2016.

TIA JU
Deputada Estadual
Líder do PRB

JUSTIFICATIVA

No Estado do Rio de Janeiro, até o presente momento, não existe nenhum ato normativo ou lei regulamentando o Princípio XX dos Princípios e Boas Práticas para a Proteção das Pessoas Privadas em Liberdade da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que orienta: Os locais de privação de liberdade para mulheres, ou as seções constituídas por mulheres nos estabelecimentos mistos, serão dirigidos por pessoal feminino. A vigilância e a custódia das mulheres privadas de liberdade serão exercidas exclusivamente por pessoal do sexo feminino, sem prejuízo de que funcionários com outras habilidades ou de outras áreas, tais como médicos, profissionais de ensino ou pessoal administrativo, possam ser do sexo masculino.
Tal descumprimento é verificado pelas fiscalizações realizadas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura do Rio de Janeiro – MEPCT/RJ, órgão vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro implementado através da Lei 5778 de 30 de junho de 2010. O MEPCT tem como objetivo planejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a espaços de privação de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento, para verificar as condições em que se encontram submetidas às pessoas privadas de liberdade, com intuito de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes.
Nesse sentido é pacífico o entendimento quanto à pertinência de um disciplinamento da questão no Estado do Rio de Janeiro, a partir de iniciativa da ALERJ.

Recomendação MEPCT/RJ contida no Relatório Temático de 2015: Mulheres, Meninas e Privação de Liberdade.
Ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas/Secretaria de Estado de Educação, Direção do CENSE PACGC: Vedar a circulação de agentes do sexo masculino nos alojamentos da unidade Professor Antonio Carlos Gomes da Costa – PACGC de acordo com o Art. 53 inciso III das regras mínimas para tratamento de prisioneiros das nações unidas que diz: “a vigilância das presas será exercida exclusivamente por funcionário do sexo feminino”.
Neste sentido peço aos meus pares a aprovação deste projeto

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20160302131	Autor	TIA JU
Protocolo	012696/2016	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 10/04/2016 Despacho 10/04/2016

Publicação 10/05/2016 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Defesa dos Direitos da Mulher
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle
06.:Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2131/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

Entrada	10/04/2016	Despacho	10/04/2016
Publicação	10/05/2016	Republicação