PROJETO DE LEI2767/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de projeto de lei que “Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados ao uso exclusivo por portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro”.
O presente projeto objetiva incentivar a inclusão da pessoa com deficiência nos eventos realizados neste Estado.
Portadores de necessidades especiais, diariamente, enfrentam dificuldades de locomoção ou de acesso a locais de uso comum, dificuldades que se agravam quando são obrigados a frequentar locais de grande concentração populacional, onde, invariavelmente, a competição pelos serviços ofertados se intensifica, agravando, ainda mais, as desigualdades já observadas.
Em geral, eventos culturais possuem grande concentração populacional, e por este motivo, acumulam grandes filas, considerando-se ainda que devemos, incansavelmente, buscar condições que reduzam as inúmeras dificuldades impostas aos portadores de necessidades especiais, objetivando a tão propalada inclusão social dos mesmos.
Apresentamos este Projeto que visa garantir que os portadores de necessidades especiais encontrem condições adequadas à utilização de sanitários, quando da realização de eventos socioculturais, esportivos, religiosos e assemelhados, ou mesmo de laser particularmente quando esses eventos, por usa direção, necessitam da instalação de sanitários químicos.
Por todo o exposto, conto com a colaboração de meus nobres pares para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302767AutorMARTHA ROCHA
Protocolo016951/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/09/2017Despacho 05/09/2017
Publicação 05/10/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Pessoa com Deficiência
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AO USO EXCLUSIVO POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AO USO EXCLUSIVO POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20170302767 => {Constituição e Justiça Pessoa com Deficiência Economia Indústria e Comércio }05/10/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302767 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170302767 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora, Por final de legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302767 => Proposição => Oficio CCJ n 175/2018 => A imprimir. Faça-se a anexação do PL 4093/2017. Em 17/01/2019.01/18/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030276702/01/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2017030276702/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302767 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20170302767 => Parecer: Pela Prejudicabilidade05/06/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302767 => Proposição => 20170302767 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora 05/07/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302767 => Proposição => oficio ccj 025/2019 => Deferido. A imprimir. Em 07/05/2019.05/08/2019