PROJETO DE LEI3231/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA OS FILHOS DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E INSPETRORES DE SEGURANÇA NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Os servidores públicos integrantes dos órgãos de segurança pública têm sido alvo dos bandidos no Estado do Rio de Janeiro. Está evidenciado que o Estado não consegue proporcionar o mínimo de segurança aos seus servidores policiais. Neste ano, já foram mortos 97 (noventa e sete) policiais, até o momento.
Registre-se que, em face das reais necessidades por que estamos passando, neste quadro de recrudescimento da criminalidade neste Estado, e em tempos de intervenção federal na segurança pública, é preciso olhar com maior atenção para aqueles que são os mais prejudicados com a morte dos policiais: sua família, especialmente seus filhos.
Por estas razões, pretende a presente proposição reservar 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos prestadores de serviços ao Estado do Rio de Janeiro para os filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço, observada a legislação trabalhista.
Por se tratar de tema de grande relevância, apresento o presente Projeto de Lei e solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303231AutorMARTHA ROCHA
Protocolo019368/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/17/2017Despacho 08/17/2017
Publicação 08/18/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303231 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Proposição 20170303231 => Parecer: