PROJETO DE LEI1619/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O respeito à dignidade humana é princípio basilar da Constituição Federal, de 1988 e é norma de repetição obrigatória, presente na Constituição do Estado do Rio de Janeiro-CERJ.
O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial à vida humana. Sua interrupção, portanto, é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
Além disso, o envelhecimento da população desperta a necessidade de medidas que venham ao encontro desta nova realidade. Cabe ao Poder Público criar medidas que visem o bem-estar e o pleno atendimento das disposições constitucionais.
Neste sentido, como bem descreve a CERJ, a garantia da dignidade da pessoa humana é obrigação do Estado. O art. 8º, parágrafo único, da Constituição Estatal dispõe que o suprimento energético é obrigação do Estado. Atualmente, em nosso território, há duas concessionárias que fornecem energia elétrica para a população. Cabe ao Estado, portanto, a fiscalização da prestação desse serviço.
Com intuito de colaborar com o controle sobre o serviço prestado, apresento o presente Projeto, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301619AutorMARTHA ROCHA
Protocolo09928/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/12/2016Despacho 04/12/2016
Publicação 04/13/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE INADDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO POR PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301619 => {Constituição e Justiça Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Economia Indústria e Comércio Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/13/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301619 => Proposição => 20160301619 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora06/27/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301619 => Proposição => OF.CCJ N° 187/2017 => A imprimir. Oficie-se. Em, Despacho => 20160301619 => Proposição => OF.CCJ N° 187/2017 => 13/07/201707/14/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20160301619 => Destino: Presidente da Alerj => Baixa em Diligência => 07/18/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301619 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP por falta de resposta.10/31/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301619 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160301619 => Parecer: Pela Redistribuição04/17/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20160301619 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 1619/2018 => Parecer: