PROJETO DE LEI674/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR”.
O presente projeto tem por objetivo coibir o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, visto que constitui prática comercial abusiva a remessa não autorizada do mencionado cartão.
O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste diploma legal, sujeitará o infrator a sanção de multa, a ser aplicada nos termos dos arts. 56, I e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Cabe ressaltar que os recursos provenientes da aplicação da multa serão destinados ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
Importante mencionar que a jurisprudência pátria já sedimentou entendimento neste sentido. O Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado nº 532 da Súmula de Corte Especial, a saber: Por estas razões, apresento o presente Projeto de Lei, o qual submeto à apreciação dos nobres parlamentares. Solicito o apoio de meus pares na aprovação da iniciativa legislativa proposta.

Legislação Citada
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

       Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

        I - multa;

             

        Art. 57. (...)

        Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

..........................................................................................................         
LEI Nº 2592, DE 10 DE JULHO DE 1996.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor FEPROCON, destinado a proporcionar recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades relacionadas à proteção e defesa do consumidor, bem como para a manutenção e reaparelhamento dos seus órgãos.
Parágrafo único. As multas arrecadadas serão destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor e com a modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor, após aprovação pelo Conselho Gestor do FEPROCON. (NR)

...........................................................................................................

LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009.


ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins do Estado.

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Informações Básicas

Código20150300674AutorMARTHA ROCHA
Protocolo04410/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/06/2015Despacho 08/06/2015
Publicação 08/07/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for VEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. => 20150300674 => {ConstituVEDA O ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA E EXPRESSA SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. => 20150300674 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }08/07/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300674 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300674 => Parecer: Pela Constitucionalidade11/23/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300674 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: DR SADINOEL => Proposição 20150300674 => Parecer: Favorável02/03/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300674 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20150300674 => Parecer: Favorável03/17/2016
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia03/17/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300674 => Proposição => Encerrada sem debates04/20/2016
Blue right arrow Icon Votação => 20150300674 => Proposição => Adiada04/20/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300674 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/27/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/06/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300674 => Proposição => Encerrada sem debates05/06/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300674 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/06/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300674 => Lei 7290/201606/01/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300674 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 06/14/2016