PROJETO DE LEI938/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de submeter à deliberação desta Egrégia Casa Legislativa incluso Projeto de Lei que “Determina que os produtos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos Pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro-sefaz sejam destinados aos programas das Secretarias de Estado e dá outras providências”.
É notório que material falsificado, depois de apreendido, é desperdiçado, uma vez que é inutilizado. Com a presente proposição pretendemos dar nova sorte a esses itens, destinando-os para programas sociais que são ancorados pelas Secretarias de Estado.
Muitos programas de amparo social encontram-se em dificuldades, dependendo de doações para poder manter-se em atividade e conseguir adquirir o que é necessário para continuar auxiliando seus beneficiados. A nova destinação de materiais de cama, mesa, banho, vestuário e calçados, alivia as suas despesas, permitindo que a verba seja melhor investida.
Nesse sentido, peço apoio aos nobres pares para aprovarmos este Projeto de Lei, que busca melhor atender aos interesses sociais da população do Estado do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300938AutorMARTHA ROCHA
Protocolo05887/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/01/2015Despacho 10/01/2015
Publicação 10/02/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Defesa dos Direitos da Mulher


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030093820150300938
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DDETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS, APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-SEFAZ SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150300938 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Defesa dos Direitos da Mulher }10/02/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300938 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20150300938 => Parecer: Pela Constitucionalidade10/31/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300938 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150300938 => Parecer: Favorável02/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300938 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: TIA JU => Proposição 20150300938 => Parecer: Favorável com Emenda 05/12/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300938 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ZEIDAN => Proposição 20150300938 => Parecer: Favorável com Emenda (s)08/18/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300938 => Proposição => 20150300938 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/22/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300938 => Proposição => Encerrada09/01/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300938 => Emenda da Comissão de Assuntos da Criança => Aprovado (a) (s)09/01/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300938 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)09/01/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300938 => Comissão de Redação09/05/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300938 => Proposição => 201050300938 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora09/11/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/11/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300938 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates10/11/2017
Acceptable Icon Votação => 20150300938 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)10/11/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300938 => Lei 7773/201711/07/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300938 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 01/08/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030093802/20/2018