PROJETO DE LEI2113/2016

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE PARTICIPEM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE”.
O presente Projeto de Lei pretende instituir o Programa de Avaliação e Acompanhamento Psicológico aos policiais civis e militares que participem de confronto armado decorrente de intervenção policial, com ocorrência ou não de lesão corporal ou morte.
Assim, com avaliação psicológica periódica, o servidor policial estará mentalmente fortalecido e melhor preparado para o desempenho de sua função, que, por natureza, é estressante e de risco.
Importante mencionar que a suspensão do servidor para tratamento psicológico ou psiquiátrico não implicará na redução dos vencimentos e vantagens percebidos pelo servidor e nem terá cunho disciplinar.
Por estas razões, solicito o apoio dos nobres parlamentares, com vistas à aprovação desta proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302113AutorMARTHA ROCHA
Protocolo012661/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/27/2016Despacho 09/27/2016
Publicação 09/28/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Saúde
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE PARTICIPEM DINSTITUI O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE PARTICIPEM DE CONFRONTO ARMADO DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL, COM OCORRÊNCIA OU NÂO DE LESÃO CORPORAL OU MORTE. => 20160302113 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Segurança Pública e Assuntos de Polícia Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/28/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302113 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160302113 => Parecer: pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 2113/2016 AO PROJETO DE LEI N° 1037/2015.04/19/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302113 => Proposição => 20160302113 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora04/25/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302113 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP para retomar a tramitação.05/05/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20160302113 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 05/08/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302113 => Proposição => OF.CCJ N° 20/2017 => A imprimir. Faça-se à anexação (ao PL 1037/2015). Em, Despacho => 20160302113 => Proposição => OF.CCJ N° 20/2017 => 05/05/1705/08/2017