PROJETO DE LEI725/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DO AUTISTA COMO BENEFICIÁRIO DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO”.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou, em sua 145ª reunião ordinária, o CONVÊNIO ICMS nº 38/2012. O referido convênio regulamenta a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos a pessoas portadoras de deficiência física e mental.
Cabe ressaltar que a legislação inova ao incluir o autista como beneficiário da isenção.

Importante mencionar que, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 2657/1996 é que trata do benefício fiscal. Assim dispõe o art. 40, XXII:
Ao analisar a legislação citada, verifica-se que não houve a devida inclusão do autista no comando legal do art. 40, XXII, da Lei nº 2657/1996.
Logo, o presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão do autista como beneficiário da não incidência do ICMS na aquisição de veículo, com vistas à atualização do diploma legal em comento.
Por estas razões, solicito o apoio dos nobres parlamentares, com vistas à aprovação desta meritória proposição.

Legislação Citada

Lei nº 2657/1996, art. 40, XXII:
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Informações Básicas

Código20150300725AutorMARTHA ROCHA
Protocolo04601/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/18/2015Despacho 08/18/2015
Publicação 08/19/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Pessoa com Deficiência
03.:Transportes
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais
06.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300725 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20150300725 => Parecer: Pela Constitucionalidade12/11/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300725 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20150300725 => Parecer: Favorável04/29/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300725 => Comissão de Transportes => Relator: DIONISIO LINS => Proposição 20150300725 => Parecer: Favorável07/29/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300725 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20150300725 => Parecer: Favorável03/08/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300725 => Comissão de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300725 => Parecer: Favorável03/01/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300725 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: COMTE BITTENCOURT => Proposição 20150300725 => Parecer: Favorável08/23/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300725 => Proposição => 20150300725 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora08/23/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300725 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 05 de fevereiro de 2019 - retirado da Ordem do Dia02/06/2019