PROJETO DE LEI1102/2015

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O consumo de sódio ou sal em excesso tem se tornado, ao longo dos anos, um problema de saúde pública, visto que desencadeia alterações celulares, ocasionando a hipertensão arterial e outros males diretamente decorrentes do seu uso, conforme alertado pela Organização Mundial de Saúde-OMS.
A exemplo de recente lei em vigor no Estado de Nova Iorque, apresentamos o presente projeto, que tem por objetivo criar um dever de informação ao consumidor a respeito da quantidade de sal ou sódio presentes nos alimentos servidos nos restaurantes deste Estado.
O dever de informar tem sua gênese no Código de Defesa do Consumidor e se trata de uma obrigação imposta aos fornecedores e prestadores de serviço, como ocorre com os restaurantes, em diversos artigos da lei, tratando o direito à informação de forma sistemática, iniciando-se pelo direito de informação e chegando à punição, caso não respeitado.
Somada à informação, a transparência também é obrigatória nas relações de consumo. É ela que assegura uma relação mais sincera e menos danosa entre o usuário e o fornecedor de produtos/prestador de serviços. Transparência nada mais é do que a informação clara e precisa sobre aquilo que está sendo apresentado ao consumidor.
Assim sendo, conto com a colaboração dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, dada a relevância para a sociedade.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301102AutorMARTHA ROCHA
Protocolo06689/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/10/2015Despacho 11/10/2015
Publicação 11/11/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Alimentar
03.:Saúde
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030110220150301102
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO QUANTO À QUANTIDADE DE SÓDIO OU SAL PRESENTES NOS ALIMENTOS DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO QUANTO À QUANTIDADE DE SÓDIO OU SAL PRESENTES NOS ALIMENTOS CONSUMIDOS EM RESTAURANTES, BARES E CONGÊNERES => 20150301102 => {Constituição e Justiça Segurança Alimentar Saúde Economia Indústria e Comércio }11/11/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301102 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ROGÉRIO LISBOA => Proposição 20150301102 => Parecer: Pela Constitucionalidade07/01/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301102 => Comissão de Segurança Alimentar => Relator: LUCINHA => Proposição 20150301102 => Parecer: Favorável com Emenda (s)07/27/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => 20150301102 => MARTHA ROCHA => Aprovado03/09/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301102 => Comissão de Saúde => Relator: ENFERMEIRA REJANE => Proposição 20150301102 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora