PROJETO DE LEI2482/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS CONDOMINIAIS.”

O presente projeto de Lei tem a finalidade de dar transparência à relação obrigacional entre condomínio e condômino, obrigando aquele a emitir e encaminhar, de forma gratuita, a este declaração de quitação anual de débitos condominiais.

Cabe ressaltar que a declaração de quitação anual de débitos condominiais compreenderá os meses de janeiro a dezembro do ano respectivo, contendo informação de que ela substitui as quitações dos pagamentos mensais, mencionado o ano a que se refere e também os anos anteriores, bem como referindo o pagamento de eventual cota extra paga, separadamente, no mesmo período.

A declaração de quitação deverá conter a informação de que ela substitui as quitações dos pagamentos mensais, mencionado o ano a que se refere e os anos anteriores. Registre-se que havendo questionamento judicial, o condomínio estará desobrigado de emitir a declaração de quitação referente aos meses questionados.

Caberá a aplicação de multa ao condomínio que deixar de fornecer a declaração de quitação anual.

Assim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302482AutorMARTHA ROCHA
Protocolo015773/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2017Despacho 03/22/2017
Publicação 03/23/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. => 20170302482 => {ConstituiçãDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. => 20170302482 => {Constituição e Justiça }03/23/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302482 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20170302482 => Parecer: Pela Inconstitucionalidade03/27/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302482 => Proposição => 20170302482 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora04/10/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20170302482 => Movimentação => => A Imprimir. Ao Arquivo, Despacho => 20170302482 => Movimentação => => nos termos da alínea “i”, Despacho => 20170302482 => Movimentação => => §1º do Art. 26 do Regimento Interno. Em, Despacho => 20170302482 => Movimentação => => 07/08/2018.08/07/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030248208/09/2018