PROJETO DE LEI797/2015

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A implantação do Programa Mamografia Móvel da Secretaria de Estado de Saúde foi um passo importante para ampliar o número de exames de mamografia realizados em mulheres no Estado, permitindo a prevenção do câncer de mama e a divulgação da necessidade do exame regularmente. Entretanto, o Programa não atende os presídios femininos.
A presente proposta, portanto, tem como objetivo permitir que as presas em regime fechado e semiaberto também sejam beneficiadas pelo Programa Mamografia Móvel. A inclusão no calendário do referido Programa dos atendimentos às detentas, certamente, permitirá a melhoria das condições de saúde.
Vale ressaltar que, o direito à saúde está previsto como um direito social tanto na Constituição Federal (art. 6°), como na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 39).
A Lei de Execuções Penais, direcionada a estabelecer e efetivar os direitos e deveres dos indivíduos em situação de prisão, estabelece em seu art. 14:
A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico”.
Em muitos estabelecimentos, porém, ainda não há todos os recursos de saúde necessários para a atenção integral das internas. A mulher, nos seus variados ciclos vitais, necessita de atenção de saúde específica, a exemplo do controle e prevenção do câncer de mama.
Além disso, merece destaque a situação das semi-internas, pois apesar de possuírem autorização para sair, tal direito abrange apenas o exercício de atividade laboral, de tal modo que, caso não contempladas na presente lei, estariam impedidas de ter acesso a este programa tão importante para a saúde da mulher.
Por essa razão, peço apoio aos nobres pares para a aprovação da presente proposta, com vistas a garantir a inclusão do atendimento das mulheres do sistema penitenciário no calendário do Programa Mamografia Móvel.l.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300797AutorMARTHA ROCHA
Protocolo05087/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/01/2015Despacho 09/01/2015
Publicação 09/02/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Saúde
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150300797 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Saúde Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/02/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300797 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20150300797 => Parecer: Pela Constitucionalidade12/02/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300797 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: DANIELE GUERREIRO => Proposição 20150300797 => Parecer: Favorável03/18/2016
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20150300797 => Comissão de Saúde => Relator: DANIELE GUERREIRO => Proposição 20150300797 => Parecer: Favorável05/03/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300797 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20150300797 => Parecer: Favorável06/21/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300797 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: COMTE BITTENCOURT => Proposição 20150300797 => Parecer: Favorável09/28/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300797 => Proposição => 20150300797 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora10/02/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300797 => Proposição => 20150300797 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora10/02/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300797 => Proposição => Encerrada sem debates10/25/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300797 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/25/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/31/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300797 => Proposição => Encerrada sem debates10/31/2018
Acceptable Icon Votação => 20150300797 => Proposição => Aprovado (a) (s)10/31/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300797 => Lei 8165/201811/23/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300797 => Comissão de Saúde => Relator: ANA PAULA RECHUAN => Proposição 20150300797 => Parecer: REDISTRIBUÍDO