PROJETO DE LEI2540/2017

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Da Tribuna.

Legislação Citada

LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO III
DA VALIDADE DO BILHETE ÚNICO, DO VALE-TRANSPORTE E DE OUTROS CARTÕES

Art. 19. O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores dos bilhetes de passagem de 1 (um) ano, a contar da sua aquisição.

§1º O prazo máximo de reembolso do valor das passagens é de 30 (trinta) dias, a contar do pedido formulado pelo titular do bilhete, comprovada a sua aquisição.

§2º Se o bilhete houver sido adquirido à crédito, o reembolso, por qualquer motivo, somente será efetuado após a comprovada quitação do crédito.

* Art. 19 - O Bilhete Único, o Vale-Transporte e qualquer outro bilhete de passagem, e os créditos armazenados na forma de valores monetários, emitidos sob qualquer forma, inclusive cartão eletrônico, utilizados nos serviços de transporte coletivo de passageiros, adquiridos antecipadamente ou não pelos usuários desses serviços de transporte concedido ou permitido, em todo o Estado do Rio de Janeiro, terão prazo de validade, de uso e de restituição dos valores de 1 (um) ano, a contar da sua aquisição.


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Informações Básicas

Código20170302540AutorMARTHA ROCHA
Protocolo016068/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 03/30/2017Despacho 03/30/2017
Publicação 03/31/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Economia Indústria e Comércio
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302540 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170302540 => Parecer: Pela Redistribuição11/20/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170302540 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 2540/2017 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora, Redistribuição => 20170302540 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 2540/2017 => Parecer: Por final de legislatura01/07/2019