PROJETO DE LEI3713/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS”.
Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria. Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.
Pretende a presente proposição vedar a exigência de experiência prévia aos candidatos a vagas de estágio, na admissão ou como critério de classificação nos processos de seleção de estagiário, nas esferas pública e privada.
Por se tratar de tema de grande relevância, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303713AutorMARTHA ROCHA
Protocolo022842Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/19/2017Despacho 12/19/2017
Publicação 12/20/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303713 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170303713 => Parecer: