PROJETO DE LEI2154/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR.”
É de notorio saber que os servidores do Estado do Rio de Janeiro passam por um momento de incertezas. A classe pedagógica, apesar de sua importante função na formação de crianças e jovens, não tem recebido respeito e atenção que merece.
Como forma de valorizar esses profissionais, apresento o presente projeto de Lei, que pretende conceder a esses servidores o direito de participar do programa de merenda escolar.
É importante ressaltar que o impacto é quase zero, do ponto de vista orçamentário, já que, em comparação ao número de alunos, os servidores representam um número expressivamente menor, ao mesmo tempo em que a diminuição dos gastos destes profissionais com alimentação reforça sua remuneração.
Pelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa, em prol da valorização dos profissionais da educação pública deste Estado.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302154AutorMARTHA ROCHA
Protocolo012756/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/11/2016Despacho 10/11/2016
Publicação 10/13/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Educação
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030215420160302154
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS À ALIMENTAÇÃO PELO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR. => 20160302154 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Educação Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }10/13/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20160302154 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 2154/2016 => Parecer: Pela Anexação03/24/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302154 => Proposição => 20160302154 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora03/27/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Constituição e Justiça => 20160302154 => Destino: Presidente da Alerj => Anexação => 03/31/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302154 => Proposição => OF.CCJ N° 41/2017 => A imprimir. Faça-se à anexação (ao PL 1699/2016). Em, Despacho => 20160302154 => Proposição => OF.CCJ N° 41/2017 => 30/03/201703/31/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302154 => Movimentação => => Encaminhado ao DACP para anexação. Em, Despacho => 20160302154 => Movimentação => => 10/04/201704/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302154 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160302154 => Parecer: REDISTRIBUÍDO