PROJETO DE LEI4336/2018

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 106 - O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do art. 104, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.
Nota: 
art. 4º da Lei nº 4024, de 11/12/2002 "Art. 4º - O Policial Militar ou Bombeiro Militar que for transferido para a inatividade incapaz para o serviço militar fará jus a gratificação de tempo de serviço nos seus valores máximos."

§ 1º
 - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do art. 104, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o policial-militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
* § 1º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 104.

* Nova redação dada pela Lei nº 1008/1986 

§ 2º
 - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato.
1
 - o de Primeiro-Tenente PM, para Aspirante-a-Oficial PM e Subtenente PM;
2
 - o de Segundo-Tenente PM, para Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento PM e Terceiro-Sargento PM; e 
3
 - o de Terceiro-Sargento PM, para Cabo PM e Soldado PM.

§ 3º
 - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis tanto específicas como peculiares, desde que o policial-militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.

§ 4º
 - O direito do policial-militar previsto no art. 48, inciso II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1º deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 146.

§ 5º
 - Quando a praça fizer jus ao direito previsto no art. 48, inciso II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo.


LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 109 - O bombeiro-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do inciso I do art. 107, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.

§ 1º
 - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do art. 107, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o bombeiro-militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.

* § 1º 
- Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos incisos II, III e IV do artigo 107.
* Nova redação dada pela Lei nº 1011/1986. 

§ 2º
 - Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:
a)
 o de Primeiro Tenente BM, para Aspirante-a-Oficial BM e Subtenente BM;
b
) o de Segundo Tenente BM, para Primeiro Sargento BM, Segundo Sargento BM e Terceiro Sargento BM; e
c)
 o de Terceiro Sargento BM, para Cabo BM e Soldado Bm.

§ 3º
 - Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis tanto específicas como peculiares, desde que o bombeiro-militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.

§ 4º
 - O direito do bombeiro-militar previsto no art. 45, inciso II, independerá de qualquer dos benefícios referidos no caput e no § 1º deste artigo, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 149.

§ 5º
 - Quando a praça fizer jus ao direito previsto no art. 45, inciso II, e, conjuntamente, a um dos benefícios a que se refere o parágrafo anterior, aplicar-se-á somente o disposto no § 2º deste artigo.

LEI Nº 423, DE 5 DE JUNHO DE 1981.
INSTITUI PROMOÇÃO POR BRAVURA EM FAVOR DO POLICIAL CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º - A todos os integrantes do Quadro do Serviço Policial Civil, inclusive Delegados de Polícia, ocupante da última classe de cada categoria funcional, que não podem ser promovidos, inclusive post-mortem, por motivo de bravura, fica assegurada, e a seus dependentes, além dos respectivos vencimentos de demais vantagens, a percepção de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo.

§ 1º
 - O disposto neste artigo aplicar-se-á quando ocorrer invalidez permanente em decorrência de doença profissional ou acidente em serviço.

LEI Nº 944, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 9º - Aos funcionários aludidos nesta Lei, ocupantes da última classe das categorias funcionais que em virtude dessas situações não puderem ser promovidos por bravura, fica assegurada a percepção de gratificação equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento atribuído ao cargo efetivo de que forem titulares.

Parágrafo único -
 O pensionista de servidor a que se aplique este artigo fará jus à inclusão, no valor da pensão, da gratificação nele prevista, o mesmo ocorrendo se vier o servidor a falecer na prática do ato de bravura que, não fosse a circunstância de já se encontrar na última classe da carreira, justificaria a promoção post-mortem.

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Informações Básicas

Código20180304336AutorMARTHA ROCHA
Protocolo27925Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/23/2018Despacho 08/23/2018
Publicação 08/24/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Defesa Civil
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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