PROJETO DE LEI1352/2016

Autor(es): Deputado MILTON RANGEL


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Constitui direito do profissional de educação física, personal trainner, acompanhar seus clientes nas suas atividades rotineiras de exercícios. Ocorre que muitas vezes esses profissionais são impedidos de exercer sua profissão porque algumas academias de ginástica, que exigem pagamento de taxa extra para que possam acompanhar seus clientes.
Além de impedir o livre exercício profissional, vai contra o que apregoa o Código de Defesa do Consumir, pois tenta compelir o usuário da academia, a utilização dos serviços de um profissional do próprio estabelecimento.
Tal prática é abusiva e merecer ser combatida pois fere os princípios básicos da livre escolha e da livre iniciativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301352AutorMILTON RANGEL
Protocolo08489/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/02/2016Despacho 02/02/2016
Publicação 02/03/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Esporte e Lazer
04.:Economia Indústria e Comércio


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