PROJETO DE LEI1352/2016

Autor(es): Deputado MILTON RANGEL


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Constitui direito do profissional de educação física, personal trainner, acompanhar seus clientes nas suas atividades rotineiras de exercícios. Ocorre que muitas vezes esses profissionais são impedidos de exercer sua profissão porque algumas academias de ginástica, que exigem pagamento de taxa extra para que possam acompanhar seus clientes.
Além de impedir o livre exercício profissional, vai contra o que apregoa o Código de Defesa do Consumir, pois tenta compelir o usuário da academia, a utilização dos serviços de um profissional do próprio estabelecimento.
Tal prática é abusiva e merecer ser combatida pois fere os princípios básicos da livre escolha e da livre iniciativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301352AutorMILTON RANGEL
Protocolo08489/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 02/02/2016Despacho 02/02/2016
Publicação 02/03/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
03.:Esporte e Lazer
04.:Economia Indústria e Comércio


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1352/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1352/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030135220160301352
Two documents IconRed right arrow IconHide details for CONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE ASCONCEDE AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA QUE PRESTAM SEUS SERVIÇOS COMO PERSONAL TRAINNER, ACESSO LIVRE AS ACADEMIAS PARA ACOMPANHAR SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301352 => {Constituição e Justiça Trabalho Legislação Social e Seguridade Social Esporte e Lazer Economia Indústria e Comércio }02/03/2016Milton Rangel
Blue right arrow Icon Requerimento de Anexação => 20160301352 => MILTON RANGEL => A imprimir. Indeferido por existência do PL 1267/2015 (Retirado Definitivamente pelo Autor). Em 23/03/2016.03/28/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301352 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20160301352 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora03/31/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301352 => MILTON RANGEL => Aprovado10/20/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301352 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 07 de novembro de 2017 - retirado da Ordem do Dia 11/08/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301352 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160301352 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emendas11/16/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301352 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: CORONEL JAIRO => Proposição 20160301352 => Parecer: Favorável11/16/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301352 => Comissão de Esporte e Lazer => Relator: TIO CARLOS => Proposição 20160301352 => Parecer: Favorável com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça11/16/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301352 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.12/22/2017
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20160301352 => Emenda (s) 01 a 11 => COMTE BITTENCOURT => Sem Parecer => 12/22/2017
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301352 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20160301352 => Parecer: Contrário12/22/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301352 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20160301352 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora para a O.D.02/26/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301352 => Substitutivo da CCJ em forma final => Aprovado (a) (s)03/02/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301352 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 1352/2016 => Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02, 05, 06, 07 E 11 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 03, 04 E 10, Concluindo por substitutivo03/02/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301352 => Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social => Relator: LUIZ PAULO => Emenda 1352/2016 => Parecer: Favorável03/02/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301352 => Comissão de Esporte e Lazer => Relator: CHIQUINHO DA MANGUEIRA => Emenda 1352/2016 => Parecer: Favorável03/02/2018
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301352 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Emenda 1352/2018 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça03/02/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301352 => Proposição => Encerrada Volta Com Emendas às Comissões Técnicas.03/22/2018
Blue right arrow Icon Objeto para Apreciação => 20160301352 => Emenda (s) 01 a 19 => ÁTILA NUNES => Sem Parecer => 03/22/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301352 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Emenda 20160301352 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/08/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030135202/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20160301352 => FABIO SILVA => A imprmir. Deferido.08/09/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301352 => MILTON RANGEL => Aprovado08/16/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: SGMD => 20160301352 => Destino: SGMD => Reconstituição =>
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301352 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: Sem Distribuição => Emenda 20160301352 => Parecer: