PROJETO DE LEI1609/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL”.
A investigação policial precede o processo criminal, servindo-lhe como base e, no mais das vezes, como lastro probatório para a denúncia pelo Ministério Público.
Com o claro intuito de contribuir para a melhora da persecução criminal, o presente Projeto busca descomplicar a localização dos investigados e, também, das vítimas e testemunhas.
Assim, pretendo, com o presente Projeto, assegurar celeridade à investigação policial, proporcionando a facilitação na busca pelos envolvidos no fato delituoso.
Diante de todo o exposto, apresento a presente proposta legislativa ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20160301609AutorMARTHA ROCHA
Protocolo09819/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/06/2016Despacho 04/06/2016
Publicação 04/07/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Economia Indústria e Comércio


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1609/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1609/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2016030160920160301609
Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSOBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL => 20160301609 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Economia Indústria e Comércio }04/07/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20160301609 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20160301609 => Parecer: Pela Redistribuição11/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301609 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160301609 => Parecer: Redistribuído
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20160301609 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 1609/2016 => Parecer: