PROJETO DE LEI941/2015

Autor(es): Deputadas ZEIDAN, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A criação das delegacias especializadas no atendimento à mulher constituiu iniciativa das mais importantes, na medida em que garantiu atendimento adequado à cidadã vítima de crime, mediante corpo administrativo especializado e composto, majoritariamente, por profissionais do sexo feminino, o que resulta em maior conforto psicológico a quem já está fragilizada por ter sido vítima de ato ilícito, com ou sem o emprego de violência física.
Ocorre, entretanto, que a maioria das Cidades do interior do Estado do Rio de Janeiro não dispõem de delegacias especializadas, de sorte que o atendimento às mulheres é realizado por profissionais do sexo masculino, o que pode resultar em constrangimento para a vítima no momento do registro da ocorrência policial.
Por outro lado, já na capital do Estado do Rio de Janeiro e nas Cidades de maior porte, muitas vezes, as mulheres sequer têm conhecimento da existência de delegacias especializadas, de sorte que muitas terminam por procurar, num primeiro momento, a unidade mais próxima a residência.
Nesse momento de aflição e insegurança, seria relevante, sobre tudo quando houvesse o emprego de violência física contra a vítima, que o atendimento fosse realizado por profissional do sexo feminino, ainda que tão somente para orientá-la a buscar uma unidade especializada.
Portanto, apresentamos a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300941AutorZEIDAN, MARTHA ROCHA
Protocolo05902/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/01/2015Despacho 10/01/2015
Publicação 10/02/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
04.:Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLICIA CIVIL NO 	INTERIOR DO ESDISPÕE SOBRE O EFETIVO MÍNIMO DE POLICIAIS DO SEXO FEMININO NAS DELEGACIAS DE POLICIA CIVIL NO INTERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO => 20150300941 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }10/02/2015Zeidan,Martha Rocha
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20150300941 => ZEIDAN => A imprimir e à Mesa Diretora 02/26/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300941 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20150300941 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emendas03/17/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300941 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: DANIELE GUERREIRO => Proposição 20150300941 => Parecer: Favorável05/10/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300941 => ZEIDAN => Deferido06/02/2016
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia06/14/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300941 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20150300941 => Parecer: Favorável06/16/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300941 => Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional => Relator: MARCIA JEOVANI => Proposição 20150300941 => Parecer: Favorável06/16/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20150300941 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PEDRO FERNANDES => Proposição 20150300941 => Parecer: Favorável com a(s) Emenda(s) da Comissão de Constituição e Justiça06/16/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300941 => Proposição => Encerrada sem debates06/16/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300941 => Emenda (s) da CCJ => Aprovado (a) (s)06/16/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300941 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)06/16/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20150300941 => Comissão de Redação06/17/2016Zeidan, Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300941 => Proposição => 20150300941 => Encaminhdo a Secretearia Geral da Mesa Diretora06/22/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/01/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300941 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates07/01/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300941 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)07/01/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300941 => Lei 7403/201607/25/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300941 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20150300941 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia em 15/06/2016