PROJETO DE LEI3214/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA A LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROIBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA.”

Cabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre consumidor, nos termos dos arts. 24, V, da Constituição Federal, transcrito in verbis: Portanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.

Pretende a proposição alterar a Lei nº 2.526, de 22 de janeiro de 1996, que dispõe sobre a proibição, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, do ingresso e da permanência no interior de boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados, de pessoas portadoras de qualquer tipo de arma, salvo nos casos de agentes públicos, policiais civis e militares, quando em serviço.

Importante mencionar que esta proposição acrescenta mais estabelecimentos no rol daqueles que devem proibir o ingresso e a permanência de pessoas portadoras de qualquer tipo de arma, mesmo que possuam autorização legal, tais como boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, ginásios, casas noturnas, bares e restaurantes, áreas de shows e eventos, parques de diversão e exposição, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados.

Por se tratar de tema de grande relevância, solicito aos nobres Deputados que aprovem a presente proposição.

Legislação Citada


Hide details for Texto da Lei   [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996.

    FICA PROIBIDO, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o ingresso e permanência no interior de: boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados, de pessoas portadoras de qualquer tipo de arma, mesmo que possuam autorização legal.
§ 1º - Quando se tratar de policiais civis e militares em serviço, os mesmos terão livre acesso desde que deixem anotado em livro de ocorrência próprio o nome, unidade em que serve, número da arma e matrícula, se for o caso.
§ 2º - Aplicam-se os dispositivos neste artigo às pessoas contratadas a título de oferecer serviços de segurança.

Art. 2º - Fica obrigado à fixação nas portarias, em local visível, dos estabelecimentos que trata esta Lei do seguinte cartaz;
“LEI Nº 2.526/96
É PROIBIDO O INGRESSO E PERMANÊNCIA DE
PESSOAS ARMADAS NESTE RECINTO”.

Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei, independentemente de sanções civis ou criminais para o infrator e para o estabelecimento, implicará em multa a ser aplicada, em UFERJ’s, pela Secretaria de Estado de Fazenda ao estabelecimento.

Art. 4º - O Poder Executivo baixará os atos que entenda necessários para regulamentação da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação, definido, inclusive, o valor da multa de que trata o Artigo 3º.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1996.


MARCELLO ALENCAR
Governador



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Informações Básicas

Código20170303214AutorMARTHA ROCHA
Protocolo019311/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/16/2017Despacho 08/16/2017
Publicação 08/17/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Esporte e Lazer
04.:Economia Indústria e Comércio
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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