PROJETO DE LEI842/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO RECONHECIMENTO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1° Esta Lei reconhece o paintball e o airsof como desporto, e regulamenta suas práticas e uso de seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2° O paintball e o airsof são considerados esportes de ação, com vistas à prática exclusivamente esportiva e em locais próprios.

Art. 3° Para fins de aplicação desta Lei consideram-se:
I. Paintball ou Airsoft: desporto, individual ou coletivo, praticado em ambiente aberto ou fechado, de forma coordenada, utilizando-se marcadores/arma de pressão, com finalidade exclusivamente esportiva.
II. Marcador/arma de pressão de Paintball: dispositivo, assemelhado ou não à arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado, de forma exclusiva, à prática esportiva, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de cápsulas biodegradáveis, composta externamente por uma camada gelatinosa elástica e que encerra em seu interior um líquido colorido atóxico, por meio do acionamento de molas e/ou de compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à pessoa;
III. Marcador/arma de pressão de Airsoft: dispositivo, assemelhado ou não à arma de fogo, réplica ou simulacro desta, destinado, de forma exclusiva, à prática esportiva, tendo como princípio de funcionamento a propulsão de esferas, por meio do acionamento de molas e/ou de compressão de gás, sem aptidão para causar morte ou lesão grave à pessoa.
Parágrafo único: Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Lei, os lançadores de esferas plásticas maciças de 6 milímetros (airsoft) e os lançadores de esferas plásticas com tinta em seu interior (paintball).
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO, DA VENDA E DO ALUGUEL

Art. 4° Não serão considerados arma de fogo, réplica ou simulacros desta, para efeito legal da legislação em vigor, os marcadores/ arma de pressão de paintball e airsoft.

Art. 5° Os marcadores/arma de pressão de paintball e o airsof terão identificador, na extremidade do cano, na coloração laranja ou vermelha fluorescente, a fim de distingui-los de arma de fogo, de réplica ou de simulacros.
Parágrafo único. Ficam dispensados do identificador de que trata o caput deste artigo os marcadores que facilmente podem ser distinguidos da arma de fogo, da réplica ou simulacros.

Art. 6° Para fins de aplicação desta Lei, considera-se praticante de jogos de ação o atleta, profissional ou não, de paintball e o airsof.

Art. 7° É vedada a venda de arma de pressão, pelo acionamento de molas e/ou a gás comprimido, aos menores de 18 (dezoito) anos, nos termos do art. 81, I, da Lei nº 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sob pena de o infrator incorrer no crime previsto no art. 242 do referido diploma legal.

Art. 8° O atleta, profissional ou não, de “paintball” e “airsoft” somente poderá utilizar marcadores/arma de pressão adquiridos em conformidade com a legislação em vigor.

Art. 9° É permitido ao atleta de “paintball” e “airsoft” o transporte e o uso dos marcadores/arma de pressão, com vistas à prática da modalidade esportiva, sendo obrigatória a utilização da máscara e/ou de óculos de proteção, destinados exclusivamente ao esporte, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se atleta profissional aquele que é filiado a uma federação, associação ou clube de “paintball” e “airsoft”.

Art. 10. O uso dos marcadores/armas de pressão, para a prática do “paintball” ou do “airsoft”, somente será permitido nos locais autorizados pelos proprietários dos imóveis, terrenos ou sítios, por meio de termo específico, devendo ser informado, ao Batalhão da Polícia Militar da área, por ofício, o endereço, data e horário da atividade exclusivamente esportiva.

Art. 11. O fornecedor, assim considerado toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades de fabricação, comercialização ou importação de marcadores/arma de pressão, utilizadas nos jogos de ação, deverão manter cadastro, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contendo as seguintes informações:
§ 1º sobre o marcador:
I – características do produto; e,
II – nota fiscal.
§ 2º sobre o atleta comprador:
I – nome completo;
II – data e local do nascimento;
III – cópia da cédula de identidade;
IV – cópia do CPF;
V – cópia do comprovante de residência atualizado; e
VI – cópia do registro na federação, associação ou clube, caso seja profissional.
§ 3º sobre o comprador pessoa jurídica:
I – registro junto à federação, associação ou clube de “paintball” e “airsoft”;
II – cópia do contrato social atualizado;
III – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; e,
IV – endereço da sede da empresa.
§ 4º sobre a revenda:
I – As armas de pressão adquiridas como segunda venda que devem ser acompanhadas da nota fiscal e o termo de transferência do proprietário anterior.
§ 5º sobre o aluguel:
I – O aluguel de armas de pressão por pessoas jurídicas, devidamente estabelecidas, é permitido no território do Estado do Rio de Janeiro para a prática de jogos de ação, devendo ser observado o art. 7°, desta Lei.
CAPÍTULO III
DO TRÁFEGO DOS MARCADORES/ARMAS DE PRESSÃO

Art. 12. Os fornecedores deverão encaminhar os dados sobre os atletas que adquirirem os marcadores/arma de pressão ao Comando do Exército e à Polícia Civil, inclusive com cópia da nota fiscal de compra do produto.

Art. 13. Os atletas de paintball e airsof não poderão transportar os marcadores/arma de pressão de forma ostensiva, devendo acondicioná-los em recipientes ou embalagens próprias.
§ 1º Entende-se como acondicionamento do marcador/arma de pressão, para fins de cumprimento do disposto no caput deste artigo, o transporte da arma de pressão dentro de bolsa ou caixa fechada.
§ 2º A arma de pressão somente poderá ser transportada com o seu mecanismo de disparo travado e desmuniciada.
§ 3º O transporte dos marcadores deverá ser feito de modo que não propicie fácil acesso a quem o esteja transportando.

Art. 14. O atleta somente poderá transportar o marcador/arma de pressão de paintball e airsof com a cópia da nota fiscal de compra do produto, emitida na forma da legislação em vigor.

Art. 15. A remessa de marcadores/arma de pressão por qualquer operador logístico deverá obedecer à legislação consumerista, atendendo ainda:
I – ao envio do produto de forma acondicionada; e,
II – ao envio da nota fiscal de compra e remessa.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO ESTADUAL

Art. 16. Fica criado o Cadastro Estadual de Registro de Marcadores/Armas de Pressão, no órgão competente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 17. São objetivos do Cadastro:
I – identificar as características e a propriedade dos marcadores/armas de pressão;
II – cadastrar os dados dos proprietários;
III – cadastrar a compra e venda dos marcadores/armas de pressão;
IV – registrar a transferência dos marcadores/armas de pressão;
V – registrar o extravio, furto e roubo de marcadores/armas de pressão.
CAPÍTULO V
DO REGISTRO E DA GUIA DE TRAFÉGO

Art. 18. É obrigatório o registro de todo marcador/arma de pressão, no órgão competente da Polícia Civil.
Parágrafo único. O interessado solicitará ao Diretor do órgão, no mesmo requerimento, o registro de todas as armas de pressão de sua propriedade.

Art. 19. Efetuado o registro do marcador/arma de pressão, o órgão competente expedirá o Certificado de Registro.

Art. 20. O tráfego do marcador/arma de pressão no território do Estado do Rio de Janeiro somente poderá ser feito mediante o porte da Guia de Tráfego, expedida pelo órgão competente da Polícia Civil.
§ 1º A guia de tráfego será emitida para uma ou mais armas de pressão por requerente;
§ 2º A validade da guia de tráfego será de 1 (um) ano, podendo ser renovada;
§ 3º A guia de tráfego deverá conter todos os marcadores/arma de pressão de cada requerente.

Art. 21. A Guia de Tráfego autoriza o transporte do marcador/arma de pressão nas condições previstas nos arts. 9º, 14 e 15, constituindo-se em documento obrigatório a ser transportado junto com o marcador.

Art. 22. Fica instituída a cobrança de taxa para a emissão da guia de tráfego do marcador/arma de pressão, no valor constante do Anexo único desta Lei.

Art. 23. Os valores decorrentes da arrecadação com as taxas serão recolhidas ao Fundo Especial da Polícia Civil, nos termos do inciso VIII do artigo 2º da Lei nº 1345 de 13 de setembro de 1988.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. O atleta, profissional ou não, que descumprir os dispositivos desta Lei e da legislação federal, sujeitar-se-á às penalidades previstas no ordenamento jurídico brasileiro.

Art. 25. O fornecedor e o atleta que importarem os marcadores/arma de pressão deverão adequá-lo ao disposto nesta Lei.

Art. 26. Os atletas profissionais ou amadores residentes em outros Estados ficam isentos das obrigações de registro e guia de tráfico.
Parágrafo único. Os atletas deverão comprovar sua residência através de comprovante de residência emitido por órgão público portando durante o transporte ou prática esportiva.

Art. 27. Caso haja roubo, furto ou perda do marcador/arma de pressão de “paintball” e “airsoft”, o atleta deverá proceder ao registro do fato em qualquer Delegacia de Polícia, de imediato ou logo que possível.

Art. 28. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor:
I - a partir da data de sua publicação, em relação aos arts. 1º a 19; e
II 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação, em relação aos arts. 20 a 24;
ANEXO ÚNICO

TABELA – TAXAS GERAIS

Guia de Tráfego de arma de pressão

ATO
R$
I – emissão de Guia de Tráfego
50,00

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2015.


DEPUTADA MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
Os esportes conhecidos como paintball e airsoft, praticados cada vez mais, no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro, são modalidades esportivas de ação, que podem ser praticadas individualmente, ou uma ou mais equipes. Este novo esporte não causa qualquer tipo de dano, ou lesão corporal aos seus participantes, sendo utilizado até mesmo pelas forças de segurança para instrução militar.
A Constituição Federal de 1988 consagra como direito fundamental o livre exercício de práticas desportivas formais e não-formais. Neste escopo é dever do Estado fomentar práticas desportivas como forma de interação e valorização social. Ocorre que, em consequência da ausência de norma legal sobre os esportes de ação, a comunidade esportiva encontrasse em grave perigo, devido a semelhança das armas de pressão com armas de fogo, sendo estas utilizadas para condutas antissociais amplamente divulgadas pela mídia.
Estima-se que hoje no Estado do Rio de Janeiro existam 10 (dez) mil atletas praticando os esportes. Atualmente, o Brasil, em números absolutos, é um dos locais aonde o esporte mais cresce. Em que pese todo o esforço da comunidade esportista para expandir o esporte, urge a necessidade de uma lei estadual que regulamente a prática desportiva devido à ausência de uma lei federal que rege a temática.
Cumpre-nos assinalar que a criação de regras claras para a prática e aquisição de armas de pressão de “paintball” e “airsoft” corrobora com políticas públicas para o combate da violência, criando normas para a comercialização e transporte das armas de pressão.
Assim, o presente Projeto de Lei reconhece o paintball e o airsoft como desporto, e regulamenta suas práticas e uso de seus equipamentos no Estado do Rio de Janeiro.
Importante mencionar que os marcadores/arma de pressão de paintball e airsoft deverão ter identificador, na extremidade do cano, na coloração laranja ou vermelha fluorescente, a fim de distingui-los de arma de fogo, de réplica ou de simulacros.
Institui, ainda, o Cadastro Estadual de Registro de Marcadores/ Armas de Pressão, no órgão competente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.
Regulamenta de forma complementar, o registro e a expedição da Guia de Tráfego para o transporte de todo marcador/ arma de pressão, pelo órgão competente da Polícia Civil.
Pelos motivos expostos, espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 1345, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988.

CRIA O FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL - FUNESPOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL, que tem como finalidade o reequipamento da Polícia Civil, segundo as prioridades de sua política de segurança pública.

Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL:

VIII - outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos, inclusive aqueles provenientes de convênios e contratos.


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Informações Básicas

Código20150300842AutorMARTHA ROCHA
Protocolo05288/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/15/2015Despacho 09/15/2015
Publicação 09/16/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Esporte e Lazer
03.:Economia Indústria e Comércio


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