PROJETO DE LEI2098/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO LIGUE 180 (CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER) EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
A violência contra a mulher ainda é uma triste realidade neste Estado, fazendo-se necessária, portanto, a ampla divulgação do número disponibilizado pelo Governo Federal para combate à violência contra a mulher.
O LIGUE 180 é um programa de apoio à mulher, que faz parte da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, tal como prevista na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006).
Com o intuito de levar ao conhecimento de todos a existência desse serviço, apresento a presente proposição.
Pelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302098AutorMARTHA ROCHA
Protocolo012581/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/15/2016Despacho 09/15/2016
Publicação 09/16/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada Definitiva => 20160302098 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.09/29/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160302098 => Proposição => 20160302098 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora10/04/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302098 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160302098 => Parecer: Retirado em definitivo