Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2098/2016

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO LIGUE 180 (CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER) EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º É obrigatória a divulgação do serviço LIGUE 180 (CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER) em todos os cinemas e salas de exibição do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único. A divulgação de que trata o

caput

deste artigo poderá ser feita por meio de:

I- exibição na tela do cinema antes do início do filme;

II- afixação de cartaz em local de grande circulação e fácil visualização pelo público;

III- painel eletrônico; e

IV- impressão no ingresso, inclusive quando comprado pela internet.

Art.2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2016.

Deputada MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO LIGUE 180 (CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER) EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
A violência contra a mulher ainda é uma triste realidade neste Estado, fazendo-se necessária, portanto, a ampla divulgação do número disponibilizado pelo Governo Federal para combate à violência contra a mulher.
O LIGUE 180 é um programa de apoio à mulher, que faz parte da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, tal como prevista na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006).
Com o intuito de levar ao conhecimento de todos a existência desse serviço, apresento a presente proposição.
Pelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.

Legislação Citada

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Informações Básicas

Código	20160302098	Autor	MARTHA ROCHA
Protocolo	012581/2016	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária

Link:

Datas:

Entrada 09/15/2016 Despacho 09/15/2016

Publicação 09/16/2016 Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2098/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei

20160302098

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO LIGUE 180 (CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER) EM TODOS OS CINEMAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20160302098 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio } 09/16/2016 Martha Rocha

Requerimento de Retirada Definitiva => 20160302098 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido. 09/29/2016

Despacho => 20160302098 => Proposição => 20160302098 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora 10/04/2016

Distribuição => 20160302098 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160302098 => Parecer: Retirado em definitivo

Entrada	09/15/2016	Despacho	09/15/2016
Publicação	09/16/2016	Republicação