PROJETO DE LEI3062/2017

Autor(es): Deputados BEBETO, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa tornar obrigatória a implementação de medidas com fins educativos para reparar danos causados no ambiente das escolas do Estado. A violência é um problema social que está presente no nosso dia a dia e preocupa cada vez mais a população. Nos últimos tempos, o ambiente escolar, que deveria ser um lugar seguro, tem se tornado um espaço de conflito e bastante problemático. O respeito e a harmonia estão dando lugar ao vandalismo e à prática da violência generalizada. Os alunos, em grande parte, não raras vezes agridem o patrimônio público e o corpo de educadores e de servidores escolares. Essa situação, crescente com o passar dos anos, tem preocupado o poder público e a sociedade. Nesse sentido, esse projeto visa fornecer aos profissionais da educação um instrumento eficaz para coibir os abusos e os excessos dos alunos para com a comunidade escolar. Espera-se que, a exemplo de outros estados da Federação, essas medidas possam contribuir para a formação e para a educação dos alunos da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro. Além disso, proporcionarão maior envolvimento de pais e responsáveis, professores e alunos no processo educacional, cooperando com o resgate da paz no ambiente escolar. Diante do exposto, conto com o apoio dos nossos pares à aprovação dessa iniciativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170303062AutorBEBETO, MARTHA ROCHA
Protocolo018649/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 06/29/2017Despacho 06/29/2017
Publicação 06/30/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Educação
03.:Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030306220170303062
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA RDISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE ESTADUAL, NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA. => 20170303062 => {Constituição e Justiça Educação Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }06/30/2017Bebeto,Martha Rocha
Blue right arrow Icon Despacho => 20170303062 => Proposição => OF SEFAZ/CG N 1505/2017 => A imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. Em 11/10/2017.10/16/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303062 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: RAFAEL PICCIANI => Proposição 20170303062 => Parecer: