PROJETO DE LEI788/2015

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de agosto de 2015.


Deputada MARTHA ROCHA

JUSTIFICATIVA

A violência contra a mulher ainda é uma realidade em nosso país. A criação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) foi um reflexo dessa situação extremada. Com o passar do tempo, o legislador entendeu, por sugestão da ONU, que a proteção à mulher deveria ser ainda mais extensa, criando assim o tipo penal “Feminicídio”, que é o homicídio intentado contra mulher.
Após breve análise dos números da violência contra a mulher no país, fornecidos pelo Senado Federal, é possível vislumbrar que ainda há muito a ser feito em termos de proteção à mulher. Em todo território nacional, há apenas 518 delegacias da mulher, em média 19,1 por Estado. Além disso, cada Estado tem, em média, apenas 3 juizados especiais preparados para lidar com a violência contra a mulher, a maioria concentrado na capital. Isso demonstra o claro despreparo para o atendimento da lei, e produz, como resultado, uma norma que não é plenamente efetiva.
A fim de apurar, por meio de estatísticas, o número real de feminicídios para a adequação de políticas públicas de segurança no combate a esse tipo de delito, apresento a presente proposta legislativa, para que os registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que tratem de FEMINICÍDIO, passem a ter subtítulo assim denominado.
Importante frisar que o mapeamento de ocorrências policiais relativas a este crime é fundamental no sentido de adequação de políticas públicas de segurança, para a implantação de toda a infraestrutura judicial requerida pela Lei 11.340/06 e atendimento das exigências das Cortes Internacionais de Direitos Humanos.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300788AutorMARTHA ROCHA
Protocolo05045/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/27/2015Despacho 08/27/2015
Publicação 08/28/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO "FEMINICÍDICRIA SUBTÍTULO NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO "FEMINICÍDIO". => 20150300788 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Segurança Pública e Assuntos de Polícia }08/28/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150300788 => MARTHA ROCHA => Aprovado02/24/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300788 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20150300788 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/31/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300788 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: ZEIDAN => Proposição 20150300788 => Parecer: Favorável04/19/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300788 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20150300788 => Parecer: Favorável06/15/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300788 => Proposição => 20150300788 => Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora 06/15/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150300788 => Proposição => Encerrada sem debates07/14/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300788 => Proposição => Aprovado (a) (s)07/14/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/21/2016
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150300788 => Proposição => Encerrada sem debates09/21/2016
Acceptable Icon Votação => 20150300788 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/21/2016
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150300788 => Lei 7448/201610/14/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150300788 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 11/08/2016