PROJETO DE LEI1077/2015

Autor(es): Deputados TANIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

A casa própria é o sonho de 08 em cada 10 famílias brasileiras. Conseguir efetuar a compra da casa própria é um passo importante para estabilidade e tranquilidade da família.
O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS) é uma importante ferramenta para a realização deste sonho que, também é de milhares de pessoas com deficiência mas, tão importante quanto o imóvel é a possibilidade de poder usufruí-lo.
Para isso, é preciso que as unidades sejam construídas obedecendo às normas de acessibilidade vigentes.
A presente propositura busca o atendimento deste público, proporcionando-lhe a possibilidade de aquisição de imóvel que atenda às suas necessidades.
Para tanto, se faz necessário o apoio de nossos Nobres Pares desta Casa Legislativa.

Legislação Citada

DECRETO Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004
“(...)
Seção III
Da Acessibilidade na Habitação de Interesse Social

Art. 28. Na habitação de interesse social, deverão ser promovidas as seguintes ações para assegurar as condições de acessibilidade dos empreendimentos:
I - definição de projetos e adoção de tipologias construtivas livres de barreiras arquitetônicas e urbanísticas;
II - no caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos;
III - execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT; e
IV - elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador adaptado para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Os agentes executores dos programas e projetos destinados à habitação de interesse social, financiados com recursos próprios da União ou por ela geridos, devem observar os requisitos estabelecidos neste artigo.

Art. 29. Ao Ministério das Cidades, no âmbito da coordenação da política habitacional, compete:
I - adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto no art. 28; e
II - divulgar junto aos agentes interessados e orientar a clientela alvo da política habitacional sobre as iniciativas que promover em razão das legislações federal, estaduais, distrital e municipais relativas à acessibilidade.
(...)”


LEI Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015
“ (...)
Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.


(…)”

Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro 2012

“ (…)
§ 2o A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
(...)”


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301077AutorTANIA RODRIGUES, MARTHA ROCHA, CARLOS MINC, LUIZ PAULO
Protocolo06499/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 11/03/2015Despacho 11/03/2015
Publicação 11/04/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Política Urbana Habitação e Assuntos Fundiários
03.:Pessoa com Deficiência
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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