PROJETO DE LEI3530/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

O objetivo deste Projeto consiste em garantir a segurança laboral de cada funcionário e a confortabilidade de cada consumidor dos transportes coletivos do Estado do Rio de Janeiro. Isso é obtido a partir da delimitação geral de um norte a ser seguido pelas concessionárias dos modais de transporte do Estado do Rio de Janeiro, de maneira a satisfazer as demandas basilares do consumidor: climatização, ambientação, limpeza e acessibilidade de serviços complementares.
A situação dos transportes públicos estaduais caracteriza-se pelo déficit de seguridade laboral e confortabilidade a partir da falta de provisão de serviços básicos, a qual este projeto procura garantir, assegurando: conforto climático (com aparelhos de ar condicionado), limpeza do ambiente (com a disposição de lixeiras) e acessibilidade (com a oferta de banheiros e terminais de venda e recarga do Bilhete Único). Esses são pontos basilares de reclamações sociais que o mercado consumidor demanda, porém não são atendidas, uma vez que o modelo de concessão é naturalmente controlado, sob o auspício de nossa Constituição Estadual, pelo intermediário da sociedade: o Legislativo.
Dessa maneira, é mais do que imperativa a responsabilidade do Legislativo em regular esse descaso e garantir a melhoria de qualidade nos serviços prestados, o que será de ganho não só para os consumidores e funcionários, bem como para a empresa, que justificará seu trabalho e aumentará seu mercado consumidor. Por conseguinte, convido meus pares a não hesitarem em sanar esse problema, apoiando este Projeto e seu espírito contributivo à sociedade fluminense.


Legislação Citada


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Informações Básicas

Código20170303530AutorMARTHA ROCHA
Protocolo021100/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 10/11/2017Despacho 10/11/2017
Publicação 10/16/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Transportes
03.:Defesa do Consumidor
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE NÍVEIS GERAIS DE SEGURANÇA LABORAL E CONFORTO DO CONSUMIDOR A SEREM OBSERVADOS PELAS CONCESSIONÁRIAESTABELECE NÍVEIS GERAIS DE SEGURANÇA LABORAL E CONFORTO DO CONSUMIDOR A SEREM OBSERVADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS ESTADUAIS. => 20170303530 => {Constituição e Justiça Transportes Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }10/16/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170303530 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20170303530 => Parecer: Pela Redistribuição04/16/2018
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20170303530 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: GUSTAVO TUTUCA => Proposição 3530/2017 => Parecer: