PROJETO DE LEI724/2015

Autor(es): Deputado MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO AOS DEFENSORES PELA LEI Nº 1124/1987”.
O Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor Defensores Públicos do Estado, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela Lei nº 7301/1973, do antigo Estado da Guanabara, estendido pela Lei nº 1124/1987.
Em sendo reconhecido o direito, os Defensores Públicos, que optarem pelo seu desligamento do referido regime de pensão, farão jus à devolução das contribuições vertidas em favor do Fundo de Reserva, instituído pela Lei Estadual nº 7.301 de 23 de novembro de 1973.
Registre-se que os valores a serem devolvidos sofrerão correção monetária, sendo que sobre eles não incidirão juros. O pagamento poderá ser feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Cabe ressaltar que a proposição visa resguardar direito dos Defensores Públicos do Estado, evitando-se, assim, o locupletamento sem causa pelo Poder Público.
Importante assinalar que lei, no mesmo sentido, reconheceu esse direito aos magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 6.768/2014). Além disso, esta Casa de Leis irá apreciar matéria semelhante em projeto de iniciativa do Ministério Público Estadual, estendendo aos membros desta Instituição o direito aqui em comento.
Com base no princípio da isonomia, consagrado na Carta Magna, é preciso estender aos Defensores Públicos do Estado o direito ao desligamento do Fundo de Reserva, direito este que também está sendo peliteado pelas autoridades policiais que, da mesma forma, contribuíram para o citado Fundo Especial, conforme Projeto de Lei nº 528/2015, ora em tramitação.
Por estas razões, peço aos nobres parlamentares o apoio necessário à aprovação do presente Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150300724AutorMARTHA ROCHA
Protocolo04600/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 08/18/2015Despacho 08/18/2015
Publicação 08/19/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, O DIREITO AO DESLIGAMENTOAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO AOS DEFENSORES PELA LEI Nº 1124/1987. => 20150300724 => {Constituição e Justiça Servidores Públicos Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }08/19/2015Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300724 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20150300724 => Parecer: Pela Constitucionalidade02/25/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300724 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: NELSON GONÇALVES => Proposição 20150300724 => Parecer: Favorável06/08/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150300724 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20150300724 => Parecer: Favorável02/21/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300724 => Proposição => 20150300724 => Encaminhado a Secretaria da Mesa Diretora02/21/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20150300724 => Proposição => => Sessão Ordinária realizada em 04 de maio de 2017 - retirado da Ordem do Dia05/25/2017