PROJETO DE LEI2093/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA”.
Sob o enfoque Constitucional, os Estados-Membros têm competência para legislar sobre procedimentos, o que torna a presente proposição apta a tramitar nesta Eminente Casa de Leis.
Desta maneira, pretende o Projeto de Lei que as unidades públicas e privadas de saúde e os médicos encaminhem à Polícia Civil os projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento, a fim de instruir procedimentos investigatórios em curso.
O encaminhamento se dará em até 48 (quarenta e oito) horas, após a conclusão do atendimento.
Assim, com o estabelecimento deste procedimento teremos mais um mecanismo, objetivando dotar a Polícia Judiciária de meios mais eficazes com vistas à elucidação de crimes que envolvam o disparo de arma de fogo e o uso de objetos perfurantes.
Desta forma, ataca-se diretamente a impunidade, que é um dos fatores que mais geram insegurança na sociedade, refletindo esta diretamente na ação dos indivíduos, incentivando-os a praticarem fatos criminosos.
Por estas razões, solicito o apoio dos nobres parlamentares, com vistas à aprovação desta proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160302093AutorMARTHA ROCHA
Protocolo012461/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/13/2016Despacho 09/13/2016
Publicação 09/14/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Saúde
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SÁUDE, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20160302093 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }09/14/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302093 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20160302093 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302093 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20160302093 => Parecer: Favorável06/02/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160302093 => MARTHA ROCHA => Aprovado03/14/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302093 => Comissão de Saúde => Relator: MILTON RANGEL => Proposição 20160302093 => Parecer: Favorável03/22/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302093 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20160302093 => Parecer: Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora por final de Legislatura01/03/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030209302/01/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030209302/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20160302093 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.02/12/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2016030209302/13/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160302093 => Proposição => Encerrada sem debates03/20/2019
Acceptable Icon Votação => 20160302093 => Emenda da Comissão de Orçamento => Aprovado (a) (s)03/20/2019
Acceptable Icon Votação => 20160302093 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)03/20/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160302093 => Comissão de Redação03/26/2019Martha Rocha
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/26/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160302093 => Redação do Vencido => Encerrada sem debates04/26/2019
Acceptable Icon Votação => 20160302093 => Redação do Vencido => Aprovado (a) (s)04/26/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160302093 => Lei 8398/201905/21/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160302093 => Destino: Alerj => Comunicar Sanção => 05/23/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030209306/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302093 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: RODRIGO AMORIM => Proposição 20160302093 => Parecer: Verbal - Em Plenário