PROJETO DE LEI1231/2015

Autor(es): Deputado MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA”.
A DDPA divulgará, sempre que possível, as fotos de pessoas desaparecidas com a correspondente reprodução da provável fisionomia atual destes, segundo processo digital de envelhecimento.
Inegável que, no caso de desaparecimento de pessoas, a dor sentida pelos entes queridos é angustiante e duradour. A falta de notícias cria uma sensação de impotência e inércia diante do fato, o que pode perdurar semanas, meses ou, muitas vezes, anos, causando sofrimento e dor.
Cabe ressaltar que o objetivo da matéria ora apresentada é a publicização, nas faturas de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura, de imagens de crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência que estejam desaparecidas.
Com efeito, a maior divulgação das imagens contribuirá, sem dúvida alguma, para a localização de mais pessoas, já que as fotos dos desaparecidos alcançará milhões de cidadãos fluminenses.
A publicidade nas faturas de consumo será mensal e a organização das imagens ficará sob a responsabilidade das sociedades empresárias. Caberá a FIA e à DDPA fornecer as imagens para publicização das pessoas desaparecidas.
Por outro lado, a DDPA, que está equipada com a mais avançada tecnologia, poderá simular imagens das vítimas desaparecidas há muitos anos, por meio do Programa de Envelhecimento Digital da Face Humana, o que contribuirá para que se veiculem imagens mais próximas da realidade atual das pessoas.
Necessário ressaltar, ainda, a louvável iniciativa dos Deputados Estaduais Alexandre Correa e Márcio Pacheco, que, em 2012, apresentaram o PL 1614, que trata da mesma matéria. Contudo, a referida proposição foi arquivada ao fim de legislatura, não sendo desarquivada no prazo regimental.
Assim, por se tratar de matéria de grande relevância, é que a submetemos ao crivo do Poder Legislativo.
Por estas razões, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, com vistas à aprovação desta proposição.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20150301231AutorMÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA
Protocolo07509/2015Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 12/08/2015Despacho 12/08/2015
Publicação 12/09/2015Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
03.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
04.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030123120150301231
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA. => 20150301231 => {Constituição e Justiça Segurança Pública e Assuntos de Polícia Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso Economia Indústria e Comércio }12/09/2015Márcio Pacheco,Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301231 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20150301231 => Parecer: Pela Constitucionalidade03/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301231 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: ZAQUEU TEIXEIRA => Proposição 20150301231 => Parecer: FAVORÁVEL05/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301231 => Comissão de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso => Relator: TIA JU => Proposição 20150301231 => Parecer: Favorável06/30/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20150301231 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição => Parecer: Favorável02/26/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20150301231 => Proposição => 20150301231 => Encaminhado a Secretaria Geral da Mesa Diretora02/27/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301231 => Proposição => Encerrada sem debates06/08/2018
Acceptable Icon Votação => 20150301231 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/08/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/10/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301231 => Proposição => Encerrada sem debates08/10/2018
Acceptable Icon Votação => 20150301231 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/10/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301231 => Destino: Alerj => Comunicar Veto Total => 09/04/2018
Unacceptable Icon Votação => 20150301231 => Veto Total => Rejeitado (a) (s)11/28/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030123112/18/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301231 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: EDSON ALBERTASSI => Proposição 20150301231 => Parecer: REDISTRIBUÍDO
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301231 => Lei 8183/2018