PROJETO DE LEI2842/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
A Constituição Federal, no art. 23, VI e no art. 196, prevê que cuidar da saúde é competência e dever de todos os entes da Federação. Os dispositivos seguem transcritos in verbis: Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.
A presente proposição legislativa tem por objetivo criar um mecanismo de marcação de consulta acessível a todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, evitando, assim, deslocamentos e perda do tempo útil em ligações telefônicas, nem sempre bem sucedidas.
Neste sentido, o cidadão poderá agendar sua consulta com a facilidade e agilidade que merece e necessita, o que vem de encontro ao que preconiza o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na nossa Carta Magna.
Assim, solicito aos nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302842AutorMARTHA ROCHA
Protocolo017257/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/17/2017Despacho 05/17/2017
Publicação 05/18/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20170302842 => {Constituição e Justiça Saúde Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }05/18/2017Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302842 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170302842 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda08/18/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170302842 => MARTHA ROCHA => Aprovado11/23/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170302842 => Proposição => Encerrada sem debates12/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20170302842 => Emenda da CCJ => Aprovado (a) (s)12/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20170302842 => Emenda (s) Comissão de Saúde => Aprovado (a) (s)12/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20170302842 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)12/07/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20170302842 => Comissão de Redação12/11/2018Martha Rocha
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302842 => Comissão de Saúde => Relator: DR. JULIANELLI => Proposição 20170302842 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora para a Ordem do Dia