PROJETO DE LEI3992/2018

Autor(es): Deputados MARTHA ROCHA, TIO CARLOS


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:


JUSTIFICATIVA

A Lei 7.614 de 2017 avançou na matéria de garantia dos direitos das crianças e adolescentes, no Estado do Rio de Janeiro, ao obrigar a direção escolar a notificar os responsáveis sobre a injustificada ausência de seus filhos nas escolas. No entanto, pouco contribuiu para a diminuição da evasão escolar. Isso ocorre pelo fato de não estabelecer mecanismos que assegurem a responsabilidade dos pais em zelarem pela assiduidade de seus filhos nas escolas e da própria escola e sociedade em fazerem com os pais cumpram com seus deveres legais. Essa falta de mecanismos de prevenção à evasão escolar no Estado reflete-se, portanto, na realidade quando se analisa a taxa de evasão escolar: 11,8% dos alunos do Ensino Médio abandonaram a rede escolar para o período 2014/15 enquanto que 4,3% dos alunos não conseguiram continuar seus estudos no Ensino Fundamental, segundo o censo escolar de 2017. Esses dados elevam o Rio de Janeiro à liderança da região Sudeste em evasão escolar tanto no Ensino Médio, como no Fundamental, além de ocupar a 11º posição no ranking nacional.
Olhando mais atentamente para esses dados, identifica-se que a situação é mais alarmante na região urbana do Estado e para os alunos da rede pública de ensino. No Ensino Fundamental, a diferença entre a taxa de evasão escolar das escolas públicas e das particulares é de somente 24%, enquanto que, no Ensino Médio, a diferença é maior de 100% para o período de 2014/15. Já nas zonas urbanas do Estado, identifica-se uma diferença de, em média, 15% maior em comparação com as zonas rurais. Como explicação para esses dados, observam-se a maior precariedade do serviço escolar na rede pública e o maior número de oportunidades laborais formais e/ou informais nas zonas urbanas que nas zonas rurais. Apesar disso, no geral ambas as redes e zonas compartilham o mesmo problema: a falta de mecanismos legais preventivos à evasão escolar.
Para abaixar a taxa de evasão escolar não é somente necessário notificar os familiares e responsáveis sobre a ausência dos filhos nas aulas e nas escolas, mas também acompanhar o exercício das responsabilidades dos pais e garantir sanções aos responsáveis em caso de omissão de suas responsabilidades legais para com seus filhos. Adotando essas medidas, acredito delinear mecanismos efetivos para coibir a evasão escolar e, portanto, diminuir o número de alunos evadindo da rede escolar.
Por fim, peço aos meus nobres pares para juntos conseguirmos aprimorar esta Lei, contribuindo para a efetiva consagração do direito à educação de nossas crianças e adolescentes.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20180303992AutorMARTHA ROCHA, TIO CARLOS
Protocolo025127Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/12/2018Despacho 04/12/2018
Publicação 04/13/2018Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso
03.:Educação


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20180303992 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20180303992 => Parecer: