PROJETO DE LEI2843/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O CIDADÃO QUE COMPUSER MESA RECEPTORA DE VOTOS EM SEÇÃO ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL.
O presente projeto tem como objetivo beneficiar os cidadãos que trabalham, sem remuneração, nas eleições, permitindo que o processo democrático ocorra de forma bem-sucedida.
Por ser obrigatório, não remunerado, ocupar um dia de domingo inteiro, entre outras coisas, o trabalho de mesário é visto por uma parcela da população como de forma negativa. Essa visão faz com que parte dos convocados queiram de alguma forma não comparecer e cumprir esta importante função.
Assegurando a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, oferecemos não só um incentivo aos que pensam em faltar este importante compromisso cívico, como também uma recompensa aos que trabalham um domingo inteiro para garantir que a eleição seja bem-sucedida.
Vale ressaltar que a isenção do pagamento da referida taxa será valida apenas para um concurso, que deverá ocorrer no período de até dois anos após a eleição em que o concursante prestou serviço à justiça eleitoral.
Por estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20170302843AutorMARTHA ROCHA
Protocolo017258/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/17/2017Despacho 05/17/2017
Publicação 05/18/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Servidores Públicos
03.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302843 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20170302843 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora, Por final de legislatura01/07/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030284302/01/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => 20170302843 => MARTHA ROCHA => A imprimir. Deferido.02/12/2019
Blue right arrow Icon Tramitação de Desarquivamento => 2017030284302/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302843 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: JORGE FELIPPE NETO => Proposição 20170302843 => Parecer: Pela Constitucionalidade05/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302843 => Comissão de Servidores Públicos => Relator: BRUNO DAUAIRE => Proposição 20170302843 => Parecer: