PROJETO DE LEI1683/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “OBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ENTREGA DE PRODUTOS E DE MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM RESIDÊNCIAS, EMPRESAS OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA”.
Para melhor atender ao consumidor, muitas empresas oferecem serviços a serem realizados em domicílio. A ideia de abrir sua residência para um estranho, ainda que uniformizado, não é tão simples. O aumento da sensação de insegurança assombra os fluminenses, de modo que é cada vez mais difícil aceitar que um desconhecido entre em casa ou empresa.
Com a finalidade de minimizar este sentimento, proponho o presente Projeto, prevendo que, até 2 (duas) horas antes do funcionário chegar ao local da prestação do serviço, a empresa informe ao consumidor, pessoa física ou jurídica, por meio de e-mail ou mensagem de texto no celular, a identidade, matrícula e, quando possível, a foto daquele que está encarregado do trabalho.
Com intuito de colaborar com o controle sobre o serviço prestado, apresento o presente Projeto, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301683AutorMARTHA ROCHA
Protocolo010232/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/26/2016Despacho 04/26/2016
Publicação 04/27/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa do Consumidor
03.:Economia Indústria e Comércio


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ENTREGA DE PRODUTOS E DE MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVOBRIGA AS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE ENTREGA DE PRODUTOS E DE MONTAGEM DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS A INFORMAREM PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO SERVIÇOS, ENTREGAS E MONTAGEM EM RESIDÊNCIAS, EMPRESAS OU SIMILARES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA => 20160301683 => {Constituição e Justiça Defesa do Consumidor Economia Indústria e Comércio }04/27/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301683 => MARTHA ROCHA => Aprovado06/10/2016
Blue right arrow Icon Envio ao Plenário; => Inclusão na Ordem do Dia06/14/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301683 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 1683/2016 => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda06/16/2016
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301683 => Proposição => Encerrada sem debates06/16/2016
Acceptable Icon Votação => 20160301683 => Emenda da CCJ => Aprovado (a) (s)06/16/2016
Acceptable Icon Votação => 20160301683 => Emenda (s) da Comissão de Defesa do Consumidor => Aprovado (a) (s)06/16/2016
Acceptable Icon Votação => 20160301683 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)06/16/2016
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301683 => Comissão de Economia Indústria e Comércio => Relator: WALDECK CARNEIRO => Proposição 20160301683 => Parecer: Favorável06/16/2016
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301683 => Comissão de Redação06/17/2016Martha Rocha
Blue right arrow Icon Parecer em Plenário => 20160301683 => Comissão de Defesa do Consumidor => Relator: LUIZ MARTINS => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s)06/17/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301683 => Proposição => 20160301683 => Encaminhdo a Secretearia Geral da Mesa Diretora06/22/2016
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301683 => Redação do Vencido => => Sessão Ordinária realizada em 29 de junho de 2016 - retirado da Ordem do Dia. 06/30/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301683 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 20160301683 => Parecer: Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia em 14/06/2016