PROJETO DE LEI1720/2016

Autor(es): Deputadas MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Considerando-se que a violência contra mulheres com deficiência está oculta e é ignorada, a abordagem “neutra quanto ao gênero” aumenta o seu risco de exposição à violência, isto fica evidente quando recentemente a Ouvidoria de Direitos Humanos divulgou dados estatísticos sobre as denúncias recebidas através do disque 100 do ano de 2015 que revelam que as mulheres com deficiência representam a maioria das vítimas com o total de 52% das denúncias recebidas, destas violações as mais recorrentes concentram-se em negligência (39,6%), violência psicológica (23,88%), violência física (16,88%) e abuso financeiro (13,45%).
Estes dados só reforçam aquilo o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU já havia alertado o nosso país sobre da falta de mecanismos dedicados a identificar, investigar e processar os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência.
Além disso, pesquisadores e formuladores de políticas raramente identificam a violência ocorrida contra a mulher com deficiência pela ausência de informações nas ocorrências realizadas pelos nossos policiais.
Temos que entender que as medidas não podem ser tomadas apenas para acabar com a violência contra pessoas com deficiência, mirando “pessoas” com deficiência sem reconhecer que existem questões singulares para “mulheres” com deficiência, isto contribui para um conceito “neutro quanto ao gênero”, que ignora as mulheres com deficiência, torna invisíveis as suas necessidades e reforça o seu isolamento.
A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma realidade cruel em nosso país, a Lei Maria da Penha buscou mecanismos que possibilitaram a tipificação destes crimes e no que se refere a mulheres com deficiência no há um aumento de pena de um terço quando o crime for cometido contra ela.
Mas para podermos dar efetividade no que determina a lei temos que ter mecanismos que possam evidenciar esta violência e tirar da invisibilidade das estatísticas as mulheres com deficiência.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20160301720AutorMARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES
Protocolo010387/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 04/28/2016Despacho 04/28/2016
Publicação 04/29/2016Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Defesa dos Direitos da Mulher
03.:Pessoa com Deficiência
04.:Segurança Pública e Assuntos de Polícia
05.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOBRE A VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA PELA POLÍCIACRIA NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR SOBRE A VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA PELA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. => 20160301720 => {Constituição e Justiça Defesa dos Direitos da Mulher Pessoa com Deficiência Segurança Pública e Assuntos de Polícia Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle }04/29/2016Martha Rocha,Tania Rodrigues
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301720 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: CARLOS MINC => Proposição 20160301720 => Parecer: Pela Constitucionalidade10/13/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301720 => Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher => Relator: DANIELE GUERREIRO => Proposição 20160301720 => Parecer: Favorável11/11/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301720 => Comissão de Pessoa com Deficiência => Relator: MÁRCIO PACHECO => Proposição 20160301720 => Parecer: Favorável12/14/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301720 => Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia => Relator: FLAVIO BOLSONARO => Proposição 20160301720 => Parecer: FAVORÁVEL03/17/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301720 => Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle => Relator: PAULO MELO => Proposição 20160301720 => Parecer: Favorável com Emenda (s)06/08/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301720 => Proposição => 20160301720 => Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa Diretora06/14/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301720 => Proposição => Encerrada sem debates06/28/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301720 => Emenda Comissão de Orçamento => Aprovado (a) (s)06/28/2017
Acceptable Icon Votação => 20160301720 => Proposição assim emendada => Aprovado (a) (s)06/28/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301720 => Comissão de Redação06/29/2017Martha Rocha, Tania Rodrigues
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301720 => Proposição => 20160301720 => Encaminhado Secretaria Geral da Mesa Diretora 08/02/2017
Blue right arrow Icon Redistribuição => 20160301720 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: ANDRÉ LAZARONI => Proposição 1720/2016 => Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 462/201508/29/2018