PROJETO DE LEI2771/2017

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
A presente proposição tem por objetivo preservar a vida dos competidores, quando estes participarem de eventos de luta, a serem realizados no Estado do Rio de Janeiro.
Neste sentido, a Constituição Federal, o art. 7º, XXX, prevê que todo indivíduo tem como garantia fundamental o direito à vida. O dispositivo segue transcrito in verbis: Assim, o competidor para participar de competição esportiva de arte marcial terá, obrigatoriamente, que apresentar diversos exames médicos, que comprovem que sua condição física e mental lhe permite competir, sem que sua vida corra qualquer risco.
Neste sentido, conclamo os nobres deputados a aprovarem a proposição que ora apresento.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20170302771AutorMARTHA ROCHA
Protocolo016969/2017Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 05/09/2017Despacho 05/09/2017
Publicação 05/10/2017Republicação

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Esporte e Lazer
03.:Saúde
04.:Economia Indústria e Comércio


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2771/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2771/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170302771 => Comissão de Constituição e Justiça => Relator: LUIZ PAULO => Proposição 20170302771 => Parecer: