PROJETO DE LEI2070/2016

Autor(es): Deputada MARTHA ROCHA


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

JUSTIFICATIVA

Trata-se de Projeto de Lei que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Buscando melhorar a qualidade dos serviços de saúde do Estado do Rio de Janeiro, apresento a presente proposta. É inegável a necessidade de a Secretaria Estadual de Saúde disponibilizar, nas unidades de saúde e em seu sítio eletrônico, a relação com os nomes, números de registro, especialidades, horários dos plantões e endereços de seus profissionais da saúde, bem como os respectivos números telefônicos para contato, informações ou reclamações.
O Projeto de Lei possibilita a democratização do acesso à informação, direito de todos, além de permitir que a população fiscalize a atuação da Administração Pública.
É direito do cidadão saber os horários de atendimento de profissionais da saúde do SUS, tanto para contribuir com o controle do cumprimento de horários, como para evitar esperas, não atendimento ou filas desnecessárias.
Por meio do relato dos usuários da saúde pública, é fácil constatar a reclamação de cidadãos que não conseguem ser atendidos devido à ausência, ao atraso dos servidores da saúde, ou mesmo ao fato de inexistir determinado profissional de saúde na unidade desejada.
Pelo exposto, conclamo os nobres deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.

Legislação Citada

LEI Nº 3451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, SENDO QUE O NOME E O HORÁRIO DO DIRETOR SERÁ APOSTO EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO, NA RECEPÇÃO DO HOSPITAL.
* DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)
* Nova redação dada pela Lei 7226/2016.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a fixação do horário, dia do plantão e especialidades nos gabinetes dos médicos em painel próprio na recepção dos hospitais da Rede Estadual, com visualização fácil para o usuário.

Art. 2º - O nome e horário do Diretor do Hospital Estadual deverá constar do painel indicativo próprio.

Art. 3º - Caberá ao poder executivo as providências necessárias para a implantação do presente projeto, no prazo de 60 dias, data da sua publicação.

Art. 4º - Este projeto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2000.
ANTHONY GAROTINHO
Governador


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Informações Básicas

Código20160302070AutorMARTHA ROCHA
Protocolo012386/2016Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Link:

Datas:
Entrada 09/01/2016Despacho 09/01/2016
Publicação 09/02/2016Republicação 09/30/2016

Comissões a serem distribuidas

01.:Constituição e Justiça
02.:Saúde
03.:Trabalho Legislação Social e Seguridade Social
04.:Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle


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Blue right arrow Icon Distribuição => 20160302070 => Comissão de Saúde => Relator: Sem Distribuição => Proposição 20160302070 => Parecer: